DOMFO 08/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
DECRETO Nº 14.979, DE 08 DE ABRIL DE 2021 
 
Regulamenta a execução da 
Lei nº 11.092, de 18 de março 
de 2021, que dispõe sobre a 
garantia de acesso à internet, 
com fins educacionais, aos     
alunos e aos profissionais da 
educação da Rede Pública 
Municipal de Ensino. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 
83, VI, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Lei 
nº 11.092, de 18 de março de 2021, publicada no DOM de 
18/03/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, 
com fins educacionais, aos alunos e aos profissionais da     
educação da Rede Pública Municipal de Ensino: DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a distribuição das soluções 
de conectividade móvel e de terminais portáteis que possibili-
tem acesso à rede de dados móveis aos beneficiários da Lei nº 
11.092, de 18 de março de 2021. Art. 2º - A Secretaria Munici-
pal da Educação - SME providenciará a distribuição de SIM 
CARDS com pacote de dados e de terminais portáteis (tablets), 
a título de cessão de uso temporário, de uso individual e      
intransferível, que possibilitem acesso à rede de dados móveis, 
observando os critérios dispostos neste Decreto. Art. 3º - Os 
terminais portáteis serão distribuídos para os estudantes regu-
larmente matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental e no 
último ano da Educação de Jovens e Adultos – EJA 4, referente 
aos anos finais do Ensino Fundamental e ainda, para todos os 
estudantes que residem em acolhimento institucional e estão 
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortale-
za. Parágrafo único. Os terminais portáteis serão doados aos 
estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental e 
no último ano da Educação de Jovens e Adultos – EJA 4 que 
concluírem o Ensino Fundamental com sucesso. Art. 4º - Os 
SIM CARDS com pacote de dados serão distribuídos aos estu-
dantes matriculados na rede municipal de ensino e para todos 
os profissionais da educação envolvidos no fortalecimento das 
ações pedagógicas e no combate e prevenção ao abandono e 
evasão escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Forta-
leza. § 1º - No caso de uma família possuir mais de um estu-
dante matriculado, nos moldes do caput deste artigo, deverá 
ser apresentado outro aparelho ou um aparelho capaz de utili-
zar dois ou mais SIM CARDS que possibilite acesso à rede de 
dados móveis. § 2º - Quando não houver mais a necessidade 
de realização e acompanhamento de atividades pedagógicas 
não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares ou no 
caso de estudante que não estiver mais regularmente matricu-
ladona rede municipal de educação, o fornecimento do pacote 
de dados será suspenso. Art. 5º - A entrega dos terminais por-
táteis e SIM CARDS com pacote de dados será efetivada com 
a retirada pelo beneficiário diretamente na Unidade Escolar, 
mediante assinatura de um Termo de Compromisso. Parágrafo 
Único. No caso de estudante menor de 18 (dezoito) anos, a 
retirada deverá ser feita por seu responsável legal. Art. 6º - 
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. PAÇO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de abril de 2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.      
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO 1106/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ANA HERMIZETE DE SOUZA PINTO, para 
exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO,      
simbologia DNS-2, do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante 
da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL I, a 
partir de 01/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira -                  
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 1107/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, BERNARDO ALEXIS ARAUJO VAZ, para exer-
cer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICOADMI-
NISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) COORDENADORIA 
DE AÇÃO CULTURAL, integrante da estrutura administrativa 
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALE-
ZA, a partir de 01/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira -                  
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 1108/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ERIKA ROLIM UCHOA, para exercer o cargo 
em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, do(a)       
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, a partir 
de 
01/04/2021. 
José 
Sarto 
Nogueira 
Moreira 
-                  
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 1109/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, EVENILA CAVALCANTE ALMEIDA, para      
exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO          
ADMINISTRATIVO III, simbologia DAS-2, do(a) NÚCLEO DE 
GESTÃO DO CENTRO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMA-
NOS BELA VISTA, do(a) COORDENADORIA DOS CENTROS 
DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, integrante da estru-
tura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DOS                 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a 
partir de 01/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira -                    
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 1110/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, AUDIVAN ALVES DA SILVA, do cargo em     
comissão de SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, 
simbologia DNI-1, do(a) GABINETE DA SECRETARIA REGIO-
NAL VI, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA REGIONAL VI, a partir de 01/04/2021. José Sarto    
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1111/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento