DOMFO 08/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 462 
da CLT. CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo inde-
terminado vigorará a partir de 19.01.84, junto à Secretaria de 
Saúde do Município. E por haverem assim ajustados as partes 
contratantes firmam o presente instrumento, em quatro vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas, o qual será   
publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, em 01 de 
dezembro de 1983. Dr. José Fiúza Gomes - PREFEITO     
MUNICIPAL. 
Emanuel 
Castelo 
Branco 
Mourão 
-              
EMPREGADO(A). 
*** *** *** 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
0086/1985 - MAT. 23.887 - Pelo presente Contrato de Trabalho 
que entre si celebram, como partes o MUNICIPIO DE FORTA-
LEZA, aqui neste ato, denominado Empregador, representado 
pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Deputado Federal Cesar Cals 
Neto e RAIMUNDO EVANDRO BANDEIRA BARBOSA, brasilei-
ro(a), maior, portador da CTPS nº 012887 série 482 denomina-
do, Empregado, fica certo e ajustado o que se segue estipulado 
nas cláusulas abaixo, com fundamento no art. 2º, do Decreto nº 
6263/83. CLÁUSULA 1ª - O(A) Empregado(a) se obriga a pres-
tar, com zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador a cujos 
Regulamentos se subordinará a execução do presente contra-
to, serviços profissionais da função de Assessor Administrativo. 
CLÁUSULA 2ª - (A) O Empregador pagará ao Empregado o 
salário mensal de Cr$ 166.560 (cento sessenta e seis mil e 
quinhentos e sessenta cruzeiros.) no qual já vai incluído o    
repouso semanal remunerado. B) O(A) CONTRATADO(A) 
deverá ministrar aulas da disciplina ____ no ____ no horário 
que ficar determinado, por mútuo consentimento, percebendo 
remuneração pelas aulas efetivamente cumpridas no valor de 
Cr$ ______(_____) por aula observando o disposto no art. 318, 
da CLT. CLÁUSULA 3ª - A carga horária mensal será 240/hs 
podendo estender-se à horas suplementares quando as      
circunstâncias o exigirem no horário que for estipulado por 
quem de direito. CLÁUSULA 4ª - Sempre que houver necessi-
dade imperiosa do serviço o Empregado poderá ser transferido 
para qualquer repartição do município, independentemente de 
majoração de salário, a menos que da transferência resulte 
acréscimo de despesas com mudanças, ou com transporte 
para serviço, tudo de acordo com o art. 470 da CLT. CLÁUSU-
LA 5ª – O Empregador poderá descontar do salário do Empre-
gado o valor dos danos por ele causados em virtude de dolo, 
negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no 
disposto no § 1º do artigo 462 da CLT. CLÁUSULA 6ª – O pre-
sente contrato de prazo indeterminado vigorará a partir de 
03.01.85, junto à Secretaria de Saúde do Município. E por 
haverem assim ajustados as partes contratantes firmam o    
presente instrumento, em quatro vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas, o qual será publicado no Diário Oficial 
do Município. Fortaleza, em 27 de novembro de 1984.              
Deputado Federal Cesar Cals - PREFEITO MUNICIPAL. 
Raimundo Evandro Bandeira Barbosa - EMPREGADO(A). 
TESTEMUNHAS: Assinaturas Ilegíveis. 
*** *** *** 
 
ERRATA 
Na 
Portaria 
de 
nº 
0277/2021-
GABPREF, publicada no DOM Nº 16990, de 09/03/2021, que 
concedeu Gratificação por Trabalho Relevante, Técnico ou 
Científico, a servidor pertencente ao(a) GABINETE DO       
PREFEITO, ONDE SE LÊ: ANA LARISSA MOREIRA DE      
MACEDO, LEIA-SE: ANNA LARISSA MOREIRA DE MACEDO. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA              
DE FORTALEZA  
 
AVISO DE SUSPENSÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 071/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando contrata-
ções futuras e eventuais de serviços de locação de 
veículos tripulados classificados como ambulâncias 
Tipo A (com Motorista Socorrista) e Tipo D (com     
Motorista Socorrista, Enfermeiro e Médico), com 
combustível, quilometragem livre, para atender à 
demanda da rede assistencial da Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza – SMS 24 horas por dia e 
07 dias por semana, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que, em virtude de não ter havido tem hábil para que fossem 
respondidas pelo Órgão de origem sobre as impugnações 
apresentadas, o processo em epígrafe foi SUSPENSO.                
Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes 
em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou 
através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 07 
de abril de 2021. Romero Ramony Holanda Lima Marinho - 
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 118/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de Material Médico          
Hospitalar – MMH (Insumos para Esterilização), para          
atender à demanda da Secretaria Municipal da         
Saúde de Fortaleza - SMS, de acordo com as           
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 08 de abril de 2021 a 26 de abril de 2021 até 
às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as      
Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a 
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A 
Abertura das Propostas acontecerá no dia 26 de abril de 2021, 
às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de 
Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 26 de 
abril de 2021 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-
se à disposição dos interessados para consulta na Central de 
Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, no www. 
comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações do 
TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações 
pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 07 de 
abril de 2021. Eduardo Martins da Silva - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 001/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de reordenação urbana da Avenida Beira Mar – 
Guarderias e Rampa de Acesso de Embarcações, no