DOMFO 08/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70 
 
pal. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Engº José Roberto de Resende – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Sr. Cláudio Roberto de 
Medeiros Silva – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 05 de abril de 2021. Engº 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF - CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 101/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA         
PÚBLICA Nº 011/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE     
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJE-
TO ARENINHAS. LOTE 04. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura – SEINF situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor, 
Eng° José Roberto de Resende, inscrito no CREA/SP n° 
060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATA-
DA: DESTAK CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA, com sede 
na Rua Dona Peta Feitosa, nº 460, Bairro Aldeota, Brejo Santo 
– CE, CEP: 63260-000, Telefone: (88) 98833-6503, email:      
destak.csl@gmail.com, inscrita no CNPJ n.º 22.436.855/0001-
00, representada neste ato pelo Sr. Cláudio Roberto de                  
Medeiros Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 
99002321911 SSP CE, CPF nº 266.174.803-25, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
artigo 57, I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no PROCESSO ADMINISTRATIVO P071297/2021. 
CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os pra-
zos de vigência, com nova data de término prevista para o dia 
30 de junho de 2021 e de execução, com nova data de término 
prevista para o dia 30 de abril de 2021. CLÁUSULA – TERCEI-
RA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
principal. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2021.     
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende – SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Cláudio Roberto 
de Medeiros Silva – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 18 de março de 2021. José 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E            
GESTOR DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                
E SERVIÇOS PÚBLICOS  
 
 
 
ERRATA - Na PORTARIA N° 43/2020 – SCSP, 
ONDE SE LÊ: RESOLVE:  Reconhecer a dívida corresponden-
te a importância de R$ 996,89 (novecentos e noventa e seis 
reais e oitenta e nove centavos), referente à folha suplementar 
(Vencimento do Cargo Comissionado) em favor de JOYCIANE 
FERREIRA CAVALCANTE MARQUES, titular da matrícula n° 
114371, ocupante de cargo comissionado devendo a despesa 
correr por conta da dotação orçamentária de nº 19101.04.122. 
0001.2195. 0018, elemento de despesa 31.90.94 (Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), fonte 
0.1.001. 0000.00.01, alocada ao vigente orçamento da SCSP, 
conforme discriminação dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE 
VERBAS 
VALORES 
138 
VCC 
996,89 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
R$ 996,89 
 
 
 
 
LEIA-SE: RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente a 
importância de R$ 996,89 (novecentos e noventa e seis reais e 
oitenta e nove centavos), referente à folha suplementar               
(Restituição de Faltas) em favor de JOYCIANE FERREIRA 
CAVALCANTE MARQUES, titular da matrícula n° 114371, ocu-
pante de cargo comissionado devendo a despesa correr por 
conta da Dotação Orçamentária de nº 19101.04.122.0001. 
2195.0018, Elemento de Despesa: 31.90.94, fonte: 0.1.001. 
0000.00.01, alocada ao vigente orçamento da SCSP, conforme 
discriminação dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE 
VERBAS 
VALORES 
381 
Restituição de 
Faltas 
996,89 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
R$ 996,89 
 
 
 
 
Feruccio Petri Feitosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO 
 E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
 
PORTARIA N° 16/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e pelo Art.5º, VI do decreto Nº 13.927, de 12 de dezembro 
de 2016, ambos publicados no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Pro-
cesso n° P300618/2020, quanto ao reconhecimento da estabi-
lidade provisória da servidora ISABELE ALVES PEDROSA 
SANTANA, que encontrava-se em gestação quando foi          
exonerada do cargo, devendo ser indenizada no valor de          
R$ 31.492,32 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e dois 
reais e trinta e dois centavos), correspondente aos valores que 
receberia até cinco meses após o parto; CONSIDERANDO a 
previsão legal do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das      
Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa 
arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a 
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; CON-
SIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal fixou entendi-
mento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas 
gestantes, inclusive as contratadas a título precário, indepen-
dente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-
maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a 
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos 
termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do 
artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT; RESOLVE, na forma da 
legislação supracitada, RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora Isabele Alves Pedrosa Santana, correspondente ao 
valor de R$ 31.492,32 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e 
dois reais e trinta e dois centavos), referente aos valores que 
receberia até cinco meses após o parto. A despesa correrá por 
conta da seguinte Dotação Orçamentária vigente da SECEL: 
Classificação Orçamentária 04.122.0001.2195.0033; Elemento 
de Despesa: 319094; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza-CE, 5 de abril de 2021. Francisco      
Alberto de Almeida - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE       
ESPORTE E LAZER – SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.