DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 002/2020; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO DA 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO, DA CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA E DA CLÁU-
SULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES, DO CONVÊNIO Nº002/2020 SAP, de acordo com a CI N.º92/2020 (fls. 02/03) e com o despacho da Coordenadoria 
de Inclusão Social do Preso e do Egresso (fls. 14/16), nos autos do Processo Administrativo nº05175921/2020 – SPU. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM 
REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Convênio nº002/2020 SAP, 
não expressamente modificadas neste Instrumento.; V - DATA E ASSINANTES: DATA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO DE 2020. SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; AMILCAR MARCELO NAGEL, MALWEE 
MALHAS LTDA; VANTUIR SIEFERT, MALWEE MALHAS LTDA E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº009/2020; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a ALTERAÇÃO 
DAS CLÁUSULAS SEGUNDA - DO OBJETO E, TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES NO CONVÊNIO Nº009/2020 cujo 
objeto regular a parceria e a conjugação de esforços entre os CONVENENTES no compartilhamento do SISPEN – SISTEMA PENITENCIÁRIO / FICHA 
DO PRESO / MOVIMENTAÇÃO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL, que detém os dados de todos os presos do Estado do Ceará, ao Ministério Público 
do Estado do Ceará, com a finalidade de integrar as informações geradas com órgãos relacionados à Justiça e Segurança Pública, viabilizando um modelo de 
segurança eficiente e confiável, o qual permitirá o uso do aludido sistema pelos servidores cadastrados e autorizados dos órgãos convenentes. ; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Convênio nº009/2020, não expressamente modificadas neste Instrumento.; V - DATA E ASSINANTES: ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MANUEL PINHEIRO 
FREITAS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02320163/2019 (APENSO: 02721141/2019)
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA
Procedimento Administrativo – SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - CNPJ nº12.468.464/0001-06 - 
Descumprimento Contratual – Contrato nº064/2016 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 10.1, 
10.5, 10.6, 10.9, 10.13, 10.15, 10.15.1, 10.15.2, 10.16, 10.17, 10.18, 10.24 - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA 
QUARTA, SUBITEM 14.1.1 (a) – MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigé-
simo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 57-61, informações da Célula de Gestão 
de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 48-49), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 91) e o que mais dos autos consta, como razões de 
decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1 (a) do Contrato nº064/2016, aplicar a penalidade 
de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, à empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº12.468.464/0001-06, em virtude do atraso de 15 (quinze) dias no pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2019, totalizando R$ 9.783,75 (nove 
mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), que devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/
IBGE), do período de março/2019 até fevereiro/2021 resultou no valor total de R$ 10.704,23 (dez mil, setecentos e quatro reais e vinte e três centavos). 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº035/2021 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de abril de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035/2021, 06 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
21
315,00
CLAUDIA PERREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
21
315,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assistente Técnico - DAS 2
300197.1-7
15,00
21
315,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
21
315,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
21
315,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
21
315,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
21
315,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
21
315,00
JULIANA MARIA MENDES CAFÉ
Orientador de Célula - DNS 3
300221.2-2
15,00
21
315,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
21
315,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
21
315,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
21
315,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
21
315,00
MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE
Coordenador - DNS 2
300220.8-4
15,00
21
315,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
21
315,00
MARCOS VINICIUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
21
315,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
21
315,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº082  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021