DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das Cidades, no exercício 2021, Dotação 09965, através da classificação 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1.4 Art. 3º Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 29 de março de 2021. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo De Planejamento e Gestão Interna. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº04763145/2020, EM FAVOR DA JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
EIRELI REFERENTE AO PAGAMENTO DA 5ª MEDIÇÃO DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO Nº037/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº16.710/2018 
e alterações, art. 6º, IX, anexo I do Decreto nº33.881, de 30 de dezembro de 2020; Portaria ordenada nº079/2019; CONSIDERANDO as informações e 
documentos existentes no processo VIPROC nº04763145/2020, referente ao pagamento em favor da JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, acerca 
da 5ª medição de reajuste dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº037/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes 
ao pagamento da 5ª medição do reajuste do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamen-
tária 10357 – Implantação do Serviço de Abastecimento de Água – PISF, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e o que dispõe o art. 22, inciso I, da Resolução nº12/2020 do 
COGERF; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.603,80 (dez mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos) destinados 
à 5ª medição de reajuste dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº037/CIDADES/2017 pela JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI. Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta do Orçamento Geral da União - OGU (82), recursos provenientes do 
Termo de Compromisso nº0072/2015 do Ministério do Desenvolvimento Regional com a Secretaria das Cidades, no exercício 2021, Dotação 09965, através 
da classificação 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1.4 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DAS 
CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2021. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo De Planejamento 
e Gestão Interna. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº006, de 08/01/2021, que publicou o EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2017 - EMPRESA 
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, ONDE SE LÊ: DA DATA: 15 DE JANEIRO DE 2021. LEIA-SE: DA DATA: 05 DE JANEIRO DE 
2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0287/2021 SUPAE  - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 23/02/2021 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0166/2020, publicado no DOE-CE de 03/03/2020, pg 21, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. 
CONTRATO Nº: 00302019 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
MATRÍCULA
CREA / CAU 
Presidente 
Engº ANTONIO MOISES CISNE 
00693219 
5340-D 
1º Membro 
Engº CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS 
01013416 
7375-D
2º Membro 
Engº CARLOS ALBERTO PARENTE LOPES 
01009214 
3631D 
 
 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
MATRÍCULA
CREA / CAU 
Presidente 
Engº ANTONIO MOISES CISNE 
00693219 
5340-D
1o Membro 
Engº HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES 
70023814 
52680-CE 
2o Membro 
Engº CARLOS ALBERTO PARENTE LOPES 
01009214 
3631-D
 
Obra
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SISTEMA DE FECHAMENTO PARA ESPAÇOS ABERTOS DO TIPO GRADIL NA MODALIDADE BRINQUE-
DOPRAÇA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - CE Município: MARTINÓPOLE Distrito operacional: 
7º D.O - SOBRAL   Conforme contrato celebrado com a empresa CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em 23 de fevereiro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
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PORTARIA:0288/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 23/02/2021 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0671/2020, publicado no DOE-CE de 02/10/2020, pg 11, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. 
CONTRATO Nº: 00602020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
MATRÍCULA
CREA / CAU 
Presidente
Engº ANTONIO MOISES CISNE
00693219 
5340-D 
1º Membro
Engº CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS 
01013416 
7375D 
2º Membro
Engº CARLOS ALBERTO PARENTE LOPES 
01009214
3631-D
 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
MATRÍCULA
CREA / CAU 
Presidente
Engº ANTONIO MOISES CISNE
00693219
5340-D
1º Membro 
Engº AGABE SOUSA LINHARES 
70023512 
54180 
2º Membro 
Engº CARLOS ALBERTO PARENTE LOPES 
01009214 
3631-D 
 
Obra
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI I, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE BARRROQUINHA - CE Município: 
BARROQUINHA Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL  Conforme contrato celebrado com a empresa ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 de fevereiro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº082  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021