DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciproca-
mente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de abril de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês
Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da
ADECE, e José Maria Gondim Felismino Junior- Procurador da Fundação,
Marcelo Nogueira Magalhães- Procurador da Fundação..
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
CNPJ Nº 05.601.539/0001-10
DISTRATO CONSENSUAL DO TERMO DE CESSÃO DE USO
Nº07/2017 DATADO DE 04/04/2017
Pelo presente instrumento particular de DISTRATO CONSENSUAL de um
lado, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE,
Sociedade de Economia Mista, sob o controle acionário do Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ-MF sob o no 05.601.539/0001-10, com sede em Fortaleza,
Capital deste Estado, na Avenida Oliveira Paiva, 941-C - CEP: 60.822-131
- Bairro Cidade dos Funcionários, representada neste ato por seu Diretor-
-Presidente, ROBERTO CAPELO FEIJÓ, brasileiro, casado, administrador
de empresas, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, na Rua Alfeu
Aboim, nº 500 – Apto. 501 – Papicu, CEP:60.175-375, RG Nº2006009184260
– SSPDS-CE, CPF Nº033.840.043-53, e por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, JOSÉ REUDSON DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado,
OAB/CE nº 33.278, RG nº 2002010307980 – SSPDS/CE, CPF nº 220.163.333-
91, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua General Silva Júnior,
nº 640, Apt. 801 – Bairro de Fátima, CEP: 60.411-200, e de outro lado a
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – SDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.563/0001-68, estabelecida na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820 – São
Gerardo, nesta Capital, CEP: 60.325-901, neste ato representada por seu Titular
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, residente e domiciliado
na rua Joaquim de Figueiredo Filho, nº 49, Cambeba, CEP 60.822-275, em
Fortaleza-CE, RG n° 745741-SSP-RN, CPF nº 413.860.784-68, e por não
mais convir a cessão do imóvel objeto do Termo de Cessão de Uso nº 07/2017,
datado de 04/04/2017, resolvem RESCINDIR referido instrumento jurídico,
sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A partir da
data de assinatura do presente TERMO, fica RESCINDIDO o Termo de Cessão
de Uso nº 07/2017, datado de 04/04/2017, e seu Termo Aditivo nº 12/2018,
datado de 11/12/2018, firmado entre as partes acima qualificadas, para cessão
de uso de 01 (um) galpão e anexos, com área construída de 2.332,25m² (dois
mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e cinco centésimos),
encravado em terreno de formato irregular com área de 12.657,76m² (doze mil,
seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e seis centésimos),
situado na rua Afonso Chaves, nº 1.298 – Bairro Fátima I, de propriedade da
CODECE, conforme matrícula nº 5.500 do Cartório Martins – 2º Ofício da
Comarca de Crateús/CE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A devolução efetiva
do imóvel objeto da cessão de uso – termo n° 07/2017, de 04/04/2017 ora
distratado se dará até o dia 04 (quatro) de maio de 2021 (dois mil e vinte e
um). PARÁGRAFO SEGUNDO: A SDA se compromete a apresentar no
prazo de que trata o parágrafo anterior a comprovação de quitação de todos
os tributos e encargos previstos na cláusula sexta do instrumento jurídico
ora rescindido, resguardando-se a CODECE à cobrança de todos os débitos
referentes ao imóvel, inclusive, IPTU e avarias, que por acaso existam por
ocasião da vistoria quando da sua devolução, ou outros débitos ocorridos no
período do uso do imóvel. E por estarem de pleno acordo, as partes e duas
testemunhas assinam o presente instrumento de Rescisão Contratual em 02
(duas) vias de igual teor e para um só efeito, devendo ser o mesmo publi-
cado na Imprensa Oficial do Estado para que surtam seus jurídicos e legais
efeitos. Fortaleza, 31 de março de 2021. PELA CODECE: Roberto Capelo
Feijó- DIRETOR PRESIDENTE e José Reudson de Souza - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Pela SDA: Francisco de Assis
Diniz - SECRETÁRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ - CODECE, em Fortaleza/CE, 05 de abril de 2021.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº032/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE:
Designar os EMPREGADOS, Paulo Henrique Fernandes Martins Filho,
matrícula nº 00500, Edileida Carneiro Brandão, matrícula nº 00537 e Ernesto
de Oliveira Aderaldo Neto, matrícula nº 00273, para compor a Comissão para
Avaliação e Acompanhamento do Grau de Realização das Metas Corpora-
tivas previstas no Programa PLR da Companhia de Desenvolvimento do
Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP, devendo apresentar
parecer no prazo de até 45 dias após o encerramento das Demonstrações
Financeiras do exercício de 2020. Esta portaria entra em vigor na data de sua
assinatura. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP,
Pecém, 06 de abril de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
09ª ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMI-
NISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ
1 - DATA, LOCAL E HORA: 23 de Abril de 2019, na Sede da Compa-
nhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
- CIPP, situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP: 62.674-000, São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 13:00 hrs. 2 – CONVOCAÇÃO:
Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76.
3 – PRESENTES: A única acionista Companhia de Desenvolvimento do
Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, representada pelo seu
Diretor Presidente, Danilo Gurgel Serpa e pelo Vice- Presidente Financeiro
Francisco Roberto Araújo Loureiro e José Sérgio Fontenele Azevedo, presi-
dente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art. 8º, §1° do
Estatuto Social da Companhia. 4 – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele
Azevedo e Secretária: Débora de Borba Pontes Memória 5 - ORDEM DO
DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame e votação do
Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao
exercício de 2018; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício
de 2018; 3. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o mandato 2019-
2020. 6 - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:
1 – As Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao Exercício de
2018 foram apresentadas, conforme aprovadas pelo Conselho Fiscal e pelo
Conselho de Administração, a Assembleia aprovou o Relatório da Admi-
nistração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da
Companhia, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2018, nos termos
do art. 134, caput da Lei Nº 6.404/76 . 2 -Em consonância com o Parecer
do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, e, com o relatório dos
Auditores Independentes, deliberou-se a destinação do resultado do exercício
de 2018 nos termos constantes do Balanço Patrimonial e demais Demonstra-
ções Financeiras aprovadas sem ressalvas; restando aprovada pelo acionista
a destinação do resultado do exercício de 2018 de R$ 2.875.212,00 (dois
milhões oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e doze reais), conforme
Demonstrações Contábeis da Companhia, e proposição do Conselho de
Administração, para a distribuição de dividendos no valor R$610.982,55
(seiscentos e dez mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), imputáveis esses dividendos ao mínimo obrigatório com base no
saldo à disposição desta Assembleia ao acionista ; R$143.760,60 (cento e
quarenta e três mil setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), para fins
de constituição de reserva de legal; e R$287.521,20 (duzentos e oitenta e sete
mil quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos) relativamente a constituição
de reserva especial nos termos do Estatuto Social da Companhia.; e que a
programação do pagamento seja feita de forma a não prejudicar o caixa da
Companhia. 3 – A Assembleia elegeu para o mandato para um mandato de 1
(um) ano, a partir de 23 de Abril de 2019 até 23 de Abril de 2020, conforme
art. 24, §3° do Estatuto Social da Companhia, os MEMBROS TITULARES
e SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL, a seguir: LUCIO FERREIRA
GOMES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade
nº 932127, SSP/Ce e CPF nº 122.174.173-04, residente e domiciliado em
Fortaleza-CE na Rua Alberto Junior, nº 100, Casa: 29, Edson Queiroz, CEP
60811 – 655, tendo como SUPLENTE: Gabriela Paulino da Silva, brasileira,
casada, advogada, OAB CE nº 21.505 e CPF nº 003740153-09, residente e
domiciliada nesta capital na Rua das Carnaúbas, 350, casa 04, Passaré, CEP:
60743-780 ; JANAÍNA CARLA FARIAS, brasileira, solteira, formada em
Turismo, portador de cédula de Identidade No. 2008990950-4 SSP/CE e
C.P.F. No. 746.228.033-72, residente e domiciliada em Fortaleza-CE na
Rua Nunes Valente, nº1560, apto. 2001, bairro Aldeota, CEP 60.125-170,
tendo como SUPLENTE: Maria Lucimar Rocha Bento, brasileira, casada,
assistente social, RG nº 94011004884 SSP/CE, CPF: 013.336.553-04, resi-
dente e domiciliada na Rua Governador de Castro Filho nº 100, apto 1201,
bl. 04, Bairro Edson Queiroz, CEP 60812-535; JOSÉ NELSON MARTINS
DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador de cédula
de identidade nº 2008.414.156 - SSP/Ce e CPF nº 228.763.323-53, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza-CE na Rua Ipê, nº 205, apto 301, torre III,
São Gerardo - CEP: 60.320-040, tendo como SUPLENTE: Francisco José
Moura Cavalcante, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula
de identidade nº 1207647 - SSP/CE e CPF nº 210.993.243-00, residente e
domiciliado na Rua Doutor Gilberto Studart, 1020 - Apto 1203 – Cocó, CEP:
60.192-095; MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, brasileira,
casada, professora, portadora de cédula de identidade nº 2007292595-1 SSP/
Ce e CPF nº 208.730.773-34, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, Rua
Livreiro Edésio, 129 Apt. 900 - Dionísio Torres, CEP:60.135-620, tendo como
SUPLENTE: Fernando Antônio Costa de Oliveira, brasileiro, divorciado,
advogado, portador de cédula de identidade nº 2003002162682, SSP/Ce e CPF
nº 230572893-04, residente e domiciliado nesta capital na Av. José Moraes
de Almeida, 777 - casa 14 - Coaçu, Eusébio - CEP 61760-907 e DANILO
GURGEL SERPA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG n°
91002215547 SSP/CE, CPF n° 478.689.703-59, residente e domiciliado
em Fortaleza- CE, na Av. Chaceler Edson Queiroz, nº 200 - apto. 2101-A,
Patriolino Ribeiro, CEP: 60810-145, tendo como SUPLENTE: Dilne Mendes
Mesquita, brasileira, casada, Administradora, RG nº 575947 SPSP/CE, CPF:
241.441.183-04, residente e domiciliada na Rua da Paz, nº 269, apto 802,
Mucuripe, CEP 60.160-165 7 – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso e
como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se
a presente Ata em livro próprio, a qual, após lida e aprovada, foi assinada
pela única acionista, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Indus-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº082 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021
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