DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO N°155/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°155/2021 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.01494
06.738.409-9
KENNEDY DA SILVA MARQUES
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: INTIMO O 
CONTRIBUINTE A SE MANIFESTAR SOBRE AS NOTAS FISCAIS NÃO 
ESCRITURADAS NA EFD CONFORME RELATORIO EM ANEXO.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°02/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no artigo 17, §§ 1º e 2º 
do decreto 32.269, de 27 de junho de 2017, FAZ SABER que os CONTRIBUINTEs relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADO para, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, cumprirem as 
respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°02/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
N° DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.385.054-0
R B FERNANDES ME
DEBITO REFERENTE A PARCELAMENTO DE SEQUENCIAL: 376600, 
ICMS PERIODO: 10/2011; 11/2011; 04/2012; 06;2012; 05/2012 E 07/2012.
02
06.385.054-0
R B FERNANDES ME
DEBITO REFERENTE A PARCELAMENTO DE SEQUENCIAL:403185, AI 
201502940- 01/2012 A 12/2012; 201502939- 01/2011 A 12/2011; 201502938- 01/2010 
E 03/2010; 201502942- 01/2013 A 12/2013 E AI 201502941- 01/03 E 02/2013
03
06.494.287-2
RRT INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CONFECCOES LTDA
DEBITO REFERENTE A PARCELAMENTO DE SEQUENCIAL: 
375717, ICMS(CODIGO:1023- 09/2016 E 10/2016; ICMS CODIGO 
1031- 09/2016, 10/2016, 10/2016, 10/2016, 11/2016 E 11/2016)
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°003/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 824, 825, 880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, 
através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, 
cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO em Russas, em Aracati, 29 de março de 2021.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°003/2021, DE 29 DE AMRÇO DE 2021
N° DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
001
063571587
COMPANHIA COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQUENCIAL 403563 P/
PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 
(QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO 
PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°008/2020 (SACC 1122962)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N°008/2020, que tem por objeto o serviço de aquisição de água bruta potável 
e transporte para consumo do Posto Fiscal de Parambu; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
MARCELO KERLEY QUEIROZ ME, CNPJ 35.401.839/0001-16; V - ENDEREÇO: BR – 020 Km 60 – Zona Rural – Pio IX – Piauí, CEP: 64.660-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 07619568/2020. Artigos 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Subitem 7.3. da Cláusula Sétima do instrumento contratual.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº008/2020; IX 
- VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 10.140,00 (dez mil e cento e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 
008/2020 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/04/2021 a 31/03/2022. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 
008/2020 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 31 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Marcelo Kerley Queiroz, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Publique -se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N°DO DOCUMENTO 008/2021
PROCESSO Nº: 02829345/2021 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) SERVIDORES NO CURSO GESTÃO ORÇAMEN-
TÁRIA E DESEMPENHO FISCAL OS ESTADOS, PROMOVIDO PELA EMPRESA RICARDO BRAULE CONSULTORES LTDA, A OCORRER DE 
FORMA REMOTA NOS DIAS 19 DE ABRIL A 28 DE MAIO DE 2021 ( QUARTAS E SEXTAS), COM CARGA HORÁRIA DE 36 (TRINTA E SEIS) 
HORAS. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo a capacitação dos técnicos do Governo do Estado do Ceará em análise e acompanha-
mento da gestão orçamentária e do desempenho fiscal de estados. VALOR GLOBAL: R$ 31.550,00 ( TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA 
REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO 
II, E § 1º DA LEI N°8.666/1993. CONTRATADA: RICARDO BRAULE CONSULTORES LTDA, CNPJ: 02.246.253/0001-75. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: 
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº082  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021