DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°19/2020 IG
Nº1104687
PROCESSO Nº02463804/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o GRUPO BAILARINOS DE CRISTO
AMOR E DOAÇÕES - BCAD, inscrito no CNPJ sob o nº 02.602.937/0001-62,
com sede na Rua Paraná, 03 – Bela Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60.440-792,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato
representado por seu Presidente, José Hélio Flávio Viana da Silva, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n°
32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 11/2020,
através do Processo Administrativo nº 02463804/2021. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Fomento nº19/2020, o
qual tem como objeto a execução do Projeto Educação, Arte e Cidadania,
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até
5 de junho de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de março de 2021; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Hélio
Flávio Viana da Silva - Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações - BCAD.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de Abril
de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº74/2018 IG°1104918
PROCESSO Nº02448813/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim Távora, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e o SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
– SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede na
Avenida Borges de Melo, n° 60, Aerolândia, CEP: 60415-510, ora designado
CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. Paulo César Barroso Vieira,
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº
02448813/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do
Contrato n°74/2018, o qual tem como objeto o fornecimento de Vale Trans-
porte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores públicos
com o fito de utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região
Metropolitana de Fortaleza/CE. PRAZO: A vigência do presente contrato
será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 19 de maio de 2021
e término em 18 de maio de 2022. VALOR: Para execução do presente adita-
mento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais). As despesas deste aditivo correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1
0000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10100.0. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de
Março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Paulo César Barroso
Vieira - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado
do Ceará – SINDIÔNIBUS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 06 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2021 IG Nº1091832
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53,
com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: FRANCISCO
ALESSANDRO ALEXANDRE PINTOS - ME, com sede na Rua Nely
Oliveira Sousa, n° 17, Novo Maranguape II, Maranguape/CE, CEP nº 61.944-
080, inscrita no CNPJ sob o nº 13.449.440/0001-72, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Alessandro Alexandre
Pintos. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Gêneros
Alimentícios Perecíveis (Hortifrutigranjeiros: folhosos verduras, legumes,
frutas e ovos), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20200031- SPS, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida deste
contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 421.948,68 (quatrocentos
e vinte e um mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.244.123.10947.
03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 4720
0002.08.244.122.11032.03.339030.11000.0 47200002.08.242.122.11040.
03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 4720
0002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.244.122.20529.
03.339030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339030.10000.0 4710
0001.08.122.211.20826.03.339030.10100.0 . DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 17 de Março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS
e Francisco Alessandro Alexandre Pintos - FRANCISCO ALESSANDRO
ALEXANDRE PINTOS - ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2021 IG Nº1091711
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53,
com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: FRANCISCO
ALESSANDRO ALEXANDRE PINTOS - ME, com sede na Rua Nely
Oliveira Sousa, n° 17, Novo Maranguape II, Maranguape/CE, CEP nº 61.944-
080, inscrita no CNPJ sob o nº 13.449.440/0001-72, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Alessandro
Alexandre Pintos. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de
Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das unidades vinculadas
a esta Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20200030 - SPS, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida deste
contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 598.827,96 (quinhentos
e noventa e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.11038.03.3
39030.11000.0 47200002.08.244.122.11032.03.339030.11000.0 47200002.08
.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.244.122.11001.03.339030.1
1000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 47200002.08.243.12
2.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0
47100001.08.244.123.10947.03.339039.11000.0 47100001.12.363.442.2061
2.03.339030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339030.28282.1 47100
001.08.122.211.20826.03.339030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.3
39030.10100.0 47100003.11.334.361.20613.03.339030.10000.0 . DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 15 de Março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e Francisco Alessandro Alexandre Pintos - FRANCISCO
ALESSANDRO ALEXANDRE PINTOS - ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO N°446/2021 – CEDCA-CE, de 31 de março de 2021.
A U T O R I Z A A A P L I C A Ç Ã O D E
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO
CEARÁ
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Ceará - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos
da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de
1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999
e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019
); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de
recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual
para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais
acima citadas e da Resolução nº 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de
2020. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a
Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “COMUNICARTE” da
Entidade CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS
CORAÇÕES – INSTITUTO FILIPPO SMALDONE, no Valor Global de R$
35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) sendo 80% R$ 27.200,00 (vinte e sete
mil e duzentos reais) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 7.800,00 ( seyr
mil e oitocentos reais) ao FECA em obediência a Resolução de nº 426/2020
– CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº082 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021
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