DOE 09/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            março de 2020, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto 
em 07 de julho de 2020 FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020 SIGNATÁRIO: João Francisco Freitas Peixoto e Ana Lais Peixoto 
Correia Nunes Fortaleza , em , 07 de abril de 2021. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº07/2021
DOADOR: NEXT HEALTH TECNOLOGIA LTDA; DONATÁRIO: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e pelas Leis Estaduais nºs 17.129, de 12 de dezembro de 2019, nº 17.206, de 23 de abril de 
2020 e o Decreto nº 33.563, de 30 de abril de 2020.; OBJETIVO: A presente DOAÇÃO não está sujeita à incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão 
Mortis e Doação), conforme estabelecido na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, Lei Estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, 
e Lei Estadual nº 17.193, de 27 de março de 2020. Os serviços/direitos desta DOAÇÃO destinar-se-ão para utilização nas ações do Governo do Ceará na 
contenção e combate ao Coronavírus – Covid-19. O DOADOR, poderá solicitar informações adicionais e/ou documentos com finalidade de conferir se os 
direitos/serviços foram empregados para a finalidade prevista nos termos desse termo. O fato de o DOADOR poder realizar a conferência de que trata o item 
acima não exclui ou minimiza a responsabilidade do DONATÁRIO em utilizar os bens/serviços doados nos termos previstos nesse CONTRATO. BEM 
DOADO: Direito de uso vitalício da Plataforma Mais Saúde de Interoperabilidade Dados; FORO: Fortaleza/CE 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº10/2021
DOADOR: TV NOVA ORDEM LTDA; DONATÁRIA: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e pelas Leis Estaduais nºs 17.129, de 12 de dezembro de 2019, nº 17.206, de 23 de abril de 2020 e o Decreto 
nº 33.563, de 30 de abril de 2020, processo nº 02842040/2021. OBJETIVO: A presente DOAÇÃO não está sujeita à incidência do ITCMD (Imposto de 
Transmissão Mortis e Doação), conforme estabelecido na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, Lei Estadual nº 15.812, de 20 de julho 
de 2015, e Lei Estadual nº 17.193, de 27 de março de 2020. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á para auxiliar e apoiar a Donatária na realização da 
assistência aos pacientes que necessitam de auxílio para respiração durante o tratamento da Covid-19. O DOADOR poderá solicitar informações adicionais 
e/ou documentos com finalidade de conferir se os bens foram empregados para a finalidade prevista nos termos desse termo.; BEM DOADO: Capacetes 
Elmo – Quantidade: 10 (dez)Unidades. FORO: Fortaleza/CE.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 075, 01/04/2021, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2020. Onde se lê: IX - VALOR GLOBAL: R$ 
72.184.252,25 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 62.251.000,91 (sessenta 
e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil e noventa e um centavos) de recursos do Tesouro (Fonte 01), R$ 9.933.251,34 (nove milhões, novecentos e 
trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) de outras fontes, que será repassada em 06 (seis) parcelas mensais, de abril/21 
a setembro/21 Leia-se: IX - VALOR GLOBAL: R$ 101.695.936,31 (cento e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais 
e trinta e um centavos), sendo R$ 62.251.000,91 (sessenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil e noventa e um centavos) de recursos do Tesouro 
(Fonte 01), R$ 29.511.684,06 (vinte e nove milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) de recursos do SUS (Fonte 91) 
e R$ 9.933.251,34 (nove milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) de recursos do Fundo Estadual 
de Combate à Pobreza - FECOP (Fonte 10), que será repassada em 06 (seis) parcelas mensais, de abril/21 a setembro/21 Fortaleza/CE, 07 de abril de 2021.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 033, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/00392. Onde se 
lê: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/00392 Leia-se: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2021/00392 Fortaleza, 
29 de março de 2021. 
Emanuela Machado Siva Saraiva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AQUISIÇÃO DE RECURSOS BIOMÉDICOS - CEBIO/COGBI
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 033, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/00392.. Onde se lê: 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/00392 Leia-se: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/00392 Fortaleza, 
06 de abril de 2021. 
Emanuela Machado Siva Saraiva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AQUISIÇÃO DE RECURSOS BIOMÉDICOS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 037, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/1191.. Onde se lê: 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/1191 Leia-se: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/00605 Fortaleza, 
06 de abril de 2021. 
Emanuela Machado Siva Saraiva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AQUISIÇÃO DE RECURSOS BIOMÉDICOS
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº006/2021-SUP. O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de MAIO/2021. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 18 de março de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°006/2021-SUP, 18 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
LIGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA
Supervisor de Centro
300901.1.X
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
GERMANA GLORIA DE CASTRO PORTELA E SILVA
Procurador Jurídico
300879.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
FRANCISCO JADSON FRANCO MOREIRA
Supervisor de Centro
300889.1.3
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
LUCIANA ROCHA LOPES DA COSTA
Supervisor de Centro
300899.1.X
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO
Assessor Técnico
300858.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
JULIANNE DÉBORA REBOUÇAS DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300295.1.8
R$ 15,00
21 (vinte e um dias)
R$ 315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº082  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2021