DOMFO 09/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
consentimento, percebendo remuneração pelas aulas efetiva-
mente cumpridas no valor de Cr$ ____________________ 
(________________________________________) por aula 
observando o disposto no art. 318, da CLT. CLÁUSULA 3ª – A 
carga horária mensal será de 240H podendo estender-se a 
horas suplementares quando as circunstâncias o exigirem no 
horário que fôr estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 4ª – 
Sempre que houver necessidade imperiosa do serviço o em-
pregado poderá ser transferido para qualquer repartição do 
município, independentemente de majoração de salário, a 
menos que da transferência resulte acréscimo de despesas 
com mudanças, ou com transporte para serviço, tudo de acordo 
com o art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – O Empregador poderá 
descontar do dalário do empregado o valor dos danos por ele 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamento no disposto no § 1o. do artigo 462 
da CLT. CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo inde-
terminado, vigorará a partir de 01.03.85 junto à Secretaria de 
Educação e Cultura do Município. E por haverem assim ajusta-
dos as partes contratantes firmam o presente instrumento, em 
quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, o 
qual será publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, 
em 07 de fevereiro de 1985. Cesar Cals Neto - PREFEITO 
MUNICIPAL. José Marcelo Campos Mesquita - EMPREGA-
DO(A). TESTEMUNHAS: (ilegível).  
 
 
SECRETARIA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
PORTARIA Nº 002/2021 - GABPREF - O SE-
CRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso X, da Lei 
Complementar n. 176, de 19 de dezembro de 2014, e, CONSI-
DERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, pará-
grafo único, que as normas de proteção relativas ao tratamento 
de dados pessoais de interesse nacional devem ser observa-
dos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; CON-
SIDERANDO, por fim, a necessidade de indicar encarregado 
pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art.1º – Atribuir 
aos servidores LIANA RANGEL BORGES, matrícula nº 86712-
13 (titular) e, ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO ma-
trícula nº 00127917 (suplente), as competências institucionais 
relativas ao exercício das atividades como encarregados pelo 
tratamento de dados no âmbito do Gabinete do Prefeito, nos 
termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
Art. 2º – As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar 
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclareci-
mentos e adotar providências; II - receber comunicações da 
auditoria nacional e adotar providências; III - orientar os funcio-
nários e os controladores da entidade a respeito das práticas a 
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV 
– executar as demais atribuições determinadas pelo controla-
dor ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-
se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO    
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de abril de 2021. Elpidio 
José Oliveira Moreira - SECRETÁRIO CHEFE DO GABINE-
TE DO PREFEITO.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                   
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA  
APRESENTAR AMOSTRAS 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 016/2020 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME 
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do 
empreendedor familiar para atender ao Programa de 
Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza por um período de 12 (doze) 
meses, cujas especificações e quantitativos estão 
descritos no Anexo I – Termo de Referência deste 
edital. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CE | 
CPL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais 
interessados, que, conforme item 5.5. do Edital, ficam os licitan-
tes abaixo discriminados CONVOCADOS para apresentar 
amostras em 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste 
no DOM, em invólucro lacrado contendo 02 (duas) amostras de 
cada produto cotado do mesmo item de fabricação, na Célula 
de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação, 
endereço sito Rua Barbosa de Freitas, 2674 – 2º andar, Sala G 
– Dionísio Torres – Fortaleza/CE, em dia e horário agendados 
pelo telefone (85) 99174-5551, compreendendo os dias úteis, 
nos seguintes horários: das 8h às 11:30h e das 13h às 16:30h: 
Item 01: Cooperativa COOPEAGRI (2ª classificada); Item 08: 
Cooperativa COPITA (3ª classificada); Item 11: Cooperativa 
COOPAAGRO (2ª classificada). Fortaleza, CE, 08 de abril de 
2021. Otávio César Lima de Melo - PRESIDENTE CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na metodolo-
gia da psicomotricidade relacional para prestar servi-
ço de formação dos profissionais da Educação Infan-
til da Rede Municipal de Fortaleza, com provimento 
de Recursos Humanos, materiais e logística para re-
alização da formação, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos constantes do Anexo I - Projeto 
Básico. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos                   
licitantes e demais interessados, que os envelopes contendo a 
Documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas 
de Preços serão recebidos no horário compreendido entre 
10h00min. às 10h15min. do dia 13 de maio de 2021, e a                   
Sessão de Abertura dos envelopes contendo a Documentação 
de Habilitação, Proposta Técnica e Propostas de Preços                    
ocorrerá no dia 13 de maio de 2021, às 10h15min, em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte.                 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). O edital em 
seu texto integral poderá ser lido e obtido no endereço eletrôni-
co https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim como no Portal de Licitações do TCE-CE. Maiores infor-
mações através do telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza 
(CE), 08 de abril de 2021. Otávio César Lima de Melo - PRE-
SIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA OS ITENS 01, 
02, 03, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 27 E 28  
(CANCELADOS NO JULGAMENTO) 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 025/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de material médico hospita-
lar (agulhas hipodérmicas), para atender à demanda