DOMFO 09/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa REAL 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, referente 
ao Contrato de Serviços nº 14/2019, firmado entre a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a 
empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, no valor de R$ 29.130,88 (vinte e nove mil, cento e trinta 
reais e oitenta e oito centavos), dos serviços executados no 
mês de DEZEMBRO de 2020. O dispêndio será classificado na 
Dotação Orçamentária 04.122.0153.2163.0001 - Elemento de 
Despesa 33.90.92 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de 
exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 
de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SECRETÁRIO EXECUTIVO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 38/2017 COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNIÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875, 
bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, com sede à rua Dr. Lauro 
Vieira Chaves, 1030, bairro Vila União, em Fortaleza- CE, ins-
crita no CNPJ sob o n. 07.040.108/0001-57. OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 
doze (12) meses, através de 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 
38/2017 COJUR/SEPOG, que decorreu da Inexigibilidade de 
Licitação n. 11/2017, alterando a “CLÁUSULA OITAVA – DA 
VIGENCIA” do contrato com a Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará - CAGECE. VALOR: O valor global permanece inalte-
rado, no importe de R$ 554.457,91 (quinhentos e cinquenta e 
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e 
um centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento o inciso XXI, do art. 37 da Constituição 
Federal e as disposições contidas no art. 57, inciso II, § 4º, da 
Lei 8.666/1993 bem como o Processo Administrativo n. 
P741828/2017. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dota-
ção Orçamentária: 04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e 
Funcionamento Administrativo. Elemento de Despesa: 33.90.39 
Fonte de Recurso: 100100000001 RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato n. 038/2017/SEPOG-COJUR e alterações posterio-
res, desde que não contrariem o que ficou convencionado no 
presente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será 
o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste ins-
trumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de março 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas - DIRETOR PRESIDENTE e Sra. Claudia         
Elizangela Caixeta Lima - DIRETORA DE MERCADO - COM-
PANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.   
Natália Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍ-
DICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0525/2021 - SME - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM 
nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Proces-
so n° P076377/2021; CONSIDERANDO a decisão liminar do 
Processo Judicial n° 0213254-79.2021.8.06.0001. RESOLVE 
reduzir em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de 
trabalho para acompanhar dependente portador de necessida-
des especiais, nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 
de janeiro 2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 
2018, da senhora ERICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA 
QUEIROZ, contratada para exercer a função de Professor 
substituto, matrícula nº 74832-08, com carga horária de traba-
lho de 200 (duzentas) horas, com lotação na Secretaria Munici-
pal da Educação e com exercício no CEI Professora Belarmina 
Campos, a partir de 29 de março de 2021, enquanto durar o 
atual contrato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL                 
DA EDUCAÇÃO, em 31 de março de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** ***
 
 
ATO Nº 526/2021 – SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no DOM 
em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especiali-
dade Educação. RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de 
julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo, 
com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 5 de abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
ANEXO ÚNICO ATO N° 526/2021 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO 
Nº 
DE 
NOME 
MATRÍCULA 
PROCESSO 
A PARTIR DE 
PROMOÇÃO 
DE 
PARA 
1 
6 
MARILANDIA FERREIRA COLACO DO CARMO 
5723701 
P044517/2021 
11/02/2021 
ESP022 
MES022 
2 
5 
SLEY RODRIGUES AGUIAR 
5121401 
P075323/2021 
10/03/2021 
MEDII018 
MEDIII018 
3 
3 
NAYANE MARIA DE AMORIM LIMA 
8803002 
P074869/2021 
10/03/2021 
MES002 
DOU002 
4 
1 
JORGE TERCIO SOARES PACHECO 
8696901 
P070227/2021 
04/03/2021 
MES009 
DOU009 
5 
2 
THAISA MARIA ROCHA SANTOS 
10979501 
P069887/2021 
04/03/2021 
MES003 
DOU003 
6 
SME 
DENISE OTHON SIDOU DE CASTRO 
11003701 
P067997/2021 
03/03/2021 
GRA002 
ESP002 
7 
SME 
RENATA CARNEIRO RAMOS 
5711602 
P066556/2021 
02/03/2021 
ESP007 
MES007 
8 
6 
VANIA CELIA SOUSA ADRIANO 
4908401 
P065583/2021 
02/03/2021 
ESP021 
MES021 
9 
2 
TACIANA MOREIRA FLEXA DALTRO BARRETO 
9184701 
P064117/2021 
01/03/2021 
GRA004 
ESP004 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 318/2021 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação V, Joelson de Souza Moura, RG 
90005031058 - SSP/CE, CPF 464.420.733-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-