DOMFO 09/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da 
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher na íntegra o teor do Relatório da Sindicância, às 
folhas 37/44, referente ao Processo: P016494/2020, vez que se 
configurou a ocorrência do abandono do cargo, pelo servidor 
público municipal, BRENO CAIANA FERNANDES, contratado 
por meio de seleção pública, por tempo determinado, caracteri-
zando, portanto, a infração do artigo 181, da Lei Municipal nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, mui razão pela qual requi-
sito imprescindível a extinção do contrato de trabalho do servi-
dor, sem direito a indenização. Destarte, providencie-se de 
imediato a publicação deste despacho, consoante também 
preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM / PMF. Após, providencie-se o envio deste caderno pro-
cessual a COGEP – SMS, para que sejam diligenciadas e 
então cumpridas todas as providências sugeridas na Conclu-
são, às fls.: 43/44, com os seus devidos efeitos necessários. 
Ulterior seja notificado o servidor público, em tela, também por 
seu causídico, se houver neste. Fortaleza–CE, 31 de março de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA - SINDICÂNCIA 
- PORTARIA: 498/2020 - PROCESSO: P289349/2020 - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, con-
forme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 2021, publicado no 
DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas atribuições 
normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de 
19/12/2014, combinado com o Decreto nº: 14.754, de 
28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em 
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e 
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da 
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher na íntegra o teor do Relatório da Sindicância, às 
folhas 36/42, referente ao Processo: P289349/2020, vez que se 
configurou a ocorrência do descumprimento de dever funcional 
e abandono do cargo, pela servidora pública municipal,   
PRISCILA NASCIMENTO SOUZA DE QUEIROZ, contratada 
por meio de seleção pública, por tempo determinado, caracteri-
zando, portanto, a infração do artigo 4º, caput, incisos I, II, III, 
IV e X e do artigo 181, da Lei Municipal nº. 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Mu-
nicípio de Fortaleza, mui razão pela qual requisito imprescindí-
vel a extinção do contrato de trabalho da servidora, sem direito 
a indenização. Destarte, providencie-se de imediato a publica-
ção deste despacho, consoante também preconiza o artigo 11, 
da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria 
Geral do Município de Fortaleza – CGM / PMF. Após, providen-
cie-se o envio deste caderno processual a COGEP – SMS, 
para que sejam diligenciadas e então cumpridas todas as pro-
vidências sugeridas na Conclusão, às fls.: 41, com os seus 
devidos efeitos necessários. Ulterior seja notificada a servidora 
pública, em tela, também por seu causídico, se houver neste. 
Fortaleza–CE, 31 de março de 2021. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 22/2020 – FME-I - RDC PRESENCIAL Nº 
017/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DOM ANTÔNIO BA-
TISTA DE FRAGOSO, LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA DO 
CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRA-
TANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ INFRAESTRU-
TURA - FME-I, inscrito no CNPJ nº 34.254.998/0001-72, situa-
do na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dioní-
sio Torres, CEP: 60.170-002, Fortaleza/CE, neste ato represen-
tado por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo Eng.º 
JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no CRE-
A/SP nº 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CON-
TRATADA: CONSTRUTORA CHC LTDA, inscrita no CPF/CNPJ 
sob o nº 09.425.042/0001- 49, com sede na Rua Tibúrcio Ca-
valcante, N° 375, Bairro: Meireles, Fortaleza – CE, CEP 
60.125- 100, representada neste ato pelo Sr. Cláudio Henrique 
Saboya Câmara, brasileiro, casado, empresário, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 771.161.193-53, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Pro-
cesso Administrativo nº P091400/2021. CLÁUSULA SEGUNDA 
- DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vigência, com tér-
mino previsto para o dia 04 de setembro de 2021 e execução, 
com término previsto para 02 de julho de 2021. CLÁUSULA – 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 
2021. ASSINAM O TERMO: Eng° José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. Sr. 
Cláudio Henrique Saboya Câmara - REPRESENTANTE DA 
CONTRATA. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – TES-
TEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – CO-
ORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 05 de abril de 
2021. Eng° José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DO FUNDO – CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 029/2020 – SEINF - REGIME DIFERENCIADO 
DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 040/2019 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM,               
TERRAPLENAGEM 
E 
PAVIMENTAÇÃO 
DA 
RUA 
DOS               
COQUEIROS ENTRE A AVENIDA PAISAGÍSTICA E A RUA 
DOS MURICIS, BEM COMO DRENAGEM DA RUA DAS 
MANGUEIRAS ENTRE A RUA DAS CARAMBOLAS E A RUA 
CANÁRIO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Secretário 
Executivo e Gestor, José Roberto de Resende, inscrito no 
CREA/SP n° 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, localizada na Rua Joaquim Pimenta, nº 195, 
Bairro: Montese, Fortaleza - CE, CEP nº 60.410-220, Fone: (85) 
3257-1432/ 3048-6355, inscrita no CNPJ nº 08.642.026/0001-
45, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pelo Sr. CARLOS KLEBER ARAÚJO PINHO, inscrito na 
Carteira de Identidade nº 98001010498 SSP-CE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 656.676.543-34, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P065658/2021. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de                     
vigência, com término previsto para 11 de julho de 2021 e de 
execução, com término previsto para 11 de abril de 2021. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 
2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende – 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Carlos 
Kleber Araújo Pinho – REPRESENTANTE DA CONTRATA-
DA. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel. Fortaleza, 26 
de março de 2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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