DOMFO 09/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
proporcional 
do 
valor 
do 
contrato 
no 
montante 
de                   
R$ 2.404.184,07 (dois milhões quatrocentos e quatro mil cento 
e oitenta e quatro reais e sete centavos) conforme Justificativa 
Técnica anexa aos autos. LEIA-SE: CLÁUSULA SEGUNDA - 
DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
dos prazos de vigência e execução do Contrato, prorrogando a 
vigência do contrato em 15 (quinze) meses e prorrogando a 
execução do contrato em 12 (doze) meses, com renovação 
proporcional 
do 
valor 
do 
contrato 
no 
montante 
de                   
R$ 2.165.736,48 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, 
setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), 
conforme Justificativa Técnica anexa aos autos. Fortaleza, 05 
de março de 2021. Eng.ª José Roberto de Resende -      
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 33/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução 
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado". 
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor ROBERTO        
MATHEUS NUNES TORQUATO, matrícula n° 12349701, para 
responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do 
Contrato abaixo especificado. CONTRATO N° 42/2019. CON-
TRATADA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SE-
GURANÇA URBANA LTDA. (SERTTEL), inscrita no CNPJ sob 
o nº 24.144.040/0001-75. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS 
COMPARTILHADAS NA CIDADE DE FORTALEZA, OFER-
TANDO A BICICLETA COMO ALTERNATIVA DE TRANSPOR-
TE À POPULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PLANEJA-
MENTO CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. Sendo: i. 130 (cento e 
trinta) ESTAÇÕES contratadas por meio de recursos munici-
pais, ii. Mínimo de 80 (oitenta) ESTAÇÕES com recursos pro-
venientes de patrocínio captado pela LICITANTE. Art. 2° - Em 
caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, 
responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, 
pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - Revogam-
se todas as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Portaria 
vigerá a partir 01 de fevereiro de 2021, até o término do Contra-
to nº 42/2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza, 31 de março de 2021. 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
  
 
PORTARIA Nº 016/2021/SDE, DE 07 DE ABRIL DE 2021 
 
Designa o encarregado pelo 
tratamento de dados pessoais, 
no âmbito da Secretaria Muni-
cipal do Desenvolvimento Eco-
nômico, e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018. 
CONSIDERANDO que os dados pessoais integram o âmbito de 
proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacida-
de, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade 
da pessoa natural ou jurídica, ínsitos na Constituição Federal 
de 1988. CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu 
art. 1º, parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao 
tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem ser 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de indicar servidor 
encarregado pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: 
Art. 1º – Atribuir aos servidores LUIZ AUGUSTO HENZEL, 
matrícula nº 114402 (titular) e, MARÍLIA NOBRE FREITAS 
matrícula nº 115469 (suplente), as competências institucionais 
relativas ao exercício das atividades como encarregados pelo 
tratamento de dados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, nos termos do art. 41 
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º – As ativida-
des do encarregado consistem em: I – aceitar reclamações e 
comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências; II – receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III – orientar os servidores, estagiários e 
demais colaboradores contratados da SDE a respeito das práti-
cas a serem tomadas em relação à proteção de dados pesso-
ais; e IV – executar as demais atribuições determinadas pelo 
controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 
3º – O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais poderá 
solicitar o apoio de qualquer área da SDE para o desempenho 
de suas atribuições, consoante o disposto na Lei nº 
13.709/2018. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, Fortaleza, 07 de abril de 2021. Rodrigo 
Nogueira Diogo de Siqueira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. *ASSINADO DIGITAL-
MENTE*. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 
005/2021 - P084068/2021 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE, situada na Rua 
Tibúrcio Cavalcante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, inscri-
ta(o) no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato 
representada 
pelo 
Secretário 
Executivo, 
Sr. 
ERICK                         
BENEVIDES DE VASCONCELOS, brasileiro, portador  da  
Carteira  de  Identidade   nº 94009013626 SSP/CE, e do CPF 
nº 391.514.683-87, como CONTRATANTE e a EMPRESA 
GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS COMÉRCIO   
(COMERCIAL G&K), com sede na Rua Governador Sampaio, 
579, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.055-050, inscrita  no  CNPJ  
sob  o  nº 19.593.376/0001-85, por intermédio de seu represen-
tante legal, o Sr. Geisson Kelisson de Souza Santos, portador 
da Carteira de Identidade nº 0711395 MT/CE,  e  do CPF nº 
037.869.103-16, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, 
retificar o contrato acima epigrafado, cujo objeto diz respeito ao 
AQUISIÇÃO, DE KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO 
PERECÍVEIS, DESTINADOS AO PROJETO RENDA EM CASA 
2021, para se fazer contar em seu texto, as seguintes altera-
ções nas disposições abaixo indicadas: NA EMENTA, ONDE 
SE  LÊ: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO/SDE E A EMPRESA GEISSON KELISSON DE SOUZA 
SANTOS COMÉRCIO (COMERCIAL G&K) ABAIXO QUALIFI-
CADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. LEIA-SE: 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE, 
POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – FMDE E A EMPRESA GEISSON KELISSON 
DE SOUZA SANTOS COMÉRCIO (COMERCIAL G&K) ABAI-
XO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
NO PREÂMBULO, ONDE SE LÊ: A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE, situada na Rua 
Tibúrcio Cavalcante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, inscri-
ta(o) no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, doravante