DOMFO 09/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE  
DE LICITAÇÃO 
PROCESSO Nº P017367/2021 
EMENTA: RATIFICAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITA-
ÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
DE COOPERATIVA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE, ATRAVÉS DE 
PROFISSIONAIS 
MÉDICOS 
PEDIATRAS 
HABILITADOS 
PARA TRABALHAR EM RE-
GIME DE PLANTÕES, PARA 
ATENDER ÀS NECESSIDA-
DES DO INSTITUTO DR. JO-
SÉ FROTA - IJF, PELO PERÍ-
ODO DE 12 (DOZE) MESES, 
OU ATÉ A POSSE E EXERCÍ-
CIO DOS NOVOS CONCUR-
SADOS, SE EM PRAZO INFE-
RIOR, FUNDAMENTADA NO 
ART. 25, CAPUT, DA LEI 
8.666/93, E SUAS ALTERA-
ÇÕES POSTERIORES.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 25, caput, 
da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, justificativa e 
parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do IJF, às 
fls. 215-222/SPU, bem como em virtude do Parecer nº 52/2021 
– PGM/PA emitido pela Procuradoria Geral do Município – 
PGM, às fls. 285-298/SPU, aprovado pelo Procurador Geral do 
Município às fls. 299/SPU, constantes no Processo nº 
P017367/2021, oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DE PRO-
FISSIONAIS MÉDICOS PEDIATRAS HABILITADOS PARA 
TRABALHAR EM REGIME DE PLANTÕES, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, 
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, OU ATÉ A POSSE E 
EXERCÍCIO DOS NOVOS CONCURSADOS, SE EM PRAZO 
INFERIOR, através da COOPED CE - COOPERATIVA DE 
TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA., CNPJ Nº 
01.052.748/0001-09, com o valor dos plantões na forma cons-
tante na planilha abaixo, conforme o Termo de Referência às 
fls. 302-309: 
 
CATEGORIA 
PLANTÕES  
VALOR (R$) 
MÉDICOS PEDIATRAS 
INTENSIVISTAS 
PLANTÃO DE 12 HORAS DIURNO 
DE 2ª A 6ª FEIRA – 07HS ÀS 19HS 
1.941,78 
PLANTÃO DE 12 HORAS NOTURNO 
DE 2ª A 5ª FEIRA – 19HS ÀS 07HS 
2.091,22 
PLANTÃO DE 12 HORAS 6ª FEIRA 
NOITE, SÁBADO, DOMINGO E 
FERIADO – 07HS ÀS 19HS E DE 
19HS ÀS 07HS 
2.340,61 
PLANTÃO DE 12 HORAS (24/12 
NOTURNO, 19HS ÀS 07HS, 25/12 
DIURNO, 31/12 NOTURNO E 01/01 
DIURNO, SEMANA SANTA – INICIO 
SEXTA – FEIRA DIURNO E  
TÉRMINO DOMINGO NOTURNO E 
CARNAVAL INICIO SÁBADO  
DIURNO E TÉRMINO TERÇA-FEIRA 
NOTURNO). 
3.360,86 
CATEGORIA 
PLANTÕES 
VALOR (R$) 
MÉDICOS PEDIATRAS 
PLANTÃO DE 12 HORAS DIURNO 
DE 2ª A 6ª FEIRA – 07HS ÀS 19HS 
1.533,98 
PLANTÃO DE 12 HORAS NOTURNO 
DE 2ª A 5ª FEIRA – 19HS ÀS 07HS 
1.687,38 
PLANTÃO DE 12 HORAS 6ª FEIRA 
NOITE, SÁBADO, DOMINGO E 
FERIADO – 07HS ÀS 19HS E DE 
19HS ÀS 07HS 
2.340,61 
PLANTÃO DE 12 HORAS (24/12 
NOTURNO, 19HS ÀS 07HS, 25/12 
DIURNO, 31/12 NOTURNO E 01/01 
DIURNO, SEMANA SANTA – INICIO 
SEXTA – FEIRA DIURNO E  
TÉRMINO DOMINGO NOTURNO E 
CARNAVAL INICIO SÁBADO 
DIURNO E TÉRMINO TERÇA-FEIRA 
NOTURNO) 
3.360,86 
 
Para uma estimativa mensal de 40 (quarenta) plantões de 12h, 
o valor estimado global da dispensa não pode ultrapassar o 
limite de R$ 1.613.212,80 (Um milhão, seiscentos e treze mil, 
duzentos e doze reais e oitenta centavos), sujeito a reajustes, 
cuja despesa está prevista na Dotação Orçamentária: Projeto/ 
Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.39, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 1.213. 
0000.00.00, 1.214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dou-
tor José Frota – IJF, conforme constam no processo em refe-
rência. Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA em 07 de abril de 2021. Riane 
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA-IJF - PREGÃO ELETRÔNICO – 377/2020 - 
EDITAL Nº: 5297 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - HOMOLO-
GO o resultado do Procedimento Licitatório nº P664675/2019, 
na modalidade Pregão Eletrônico nº 377/2020, Edital nº 5297, 
objetivando o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE CADEIRAS DE BANHO, 
CADEIRAS DE RODAS E OUTROS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO  
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, POR UM 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com a empresa: SANTA 
CLARA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 
CNPJ nº 35.042.019/0001-85, para os itens 06 e 07, perfazen-
do o valor global da licitação em R$ 49.076,10 (Quarenta e 
nove mil, setenta e seis reais e dez centavos). A despesa de-
corrente desta licitação correrá à conta da dotação orçamentá-
ria consignada ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.1648. 
0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fontes de Recursos 
1.211.0000.00.00, 1.215.0000.00.00, 1.220.0000.01.00, 1.220. 
0000.02.00, 1.920.0000.00.01 e 1.920.0000.00.02, do orça-
mento do Instituto Dr. José Frota - IJF. Cientifique-se os inte-
ressados, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. Publique-se. Fortaleza, 06 de abril de 2021. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF.  
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 70/2021 - A SUPERINTENDENTE 
DA AGEFIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDE-
RANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, parágrafo 
único, que as normas de proteção relativas ao tratamento de 
dados pessoais de interesse nacional devem ser observadas 
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; CONSIDE-
RANDO, por fim, a necessidade de indicar encarregado pelo 
tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art. 1º – Atribuir à