DOE 11/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
§ 2º As atividades e serviços que estavam liberadas durante o 
isolamento social rígido assim permanecerão na vigência e nos termos deste 
Decreto.
§ 3º As atividades autorizadas serão fiscalizadas rigorosamente pelos 
órgãos públicos competentes quanto ao atendimento das medidas sanitárias 
estabelecidas para funcionamento do setor, ficando a liberação de novas 
atividades condicionada à avaliação favorável dos dados epidemiológicas e 
assistenciais relativos à COVID-19.
§ 4° Verificada tendência de crescimento dos indicadores da pandemia 
após a publicação deste Decreto, as autoridades da saúde avaliarão o cenário, 
admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas 
restritivas originariamente previstas.
       Subseção II
 Das regras aplicáveis às atividades de ensino
Art. 6º No Estado, quanto às atividades de ensino, passam a ser 
autorizadas as aulas presenciais para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos 
da Educação Infantil e para o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, observada 
a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade.
§ 1º Também estão liberadas as aulas presenciais para os discentes 
de formação, habilitação e qualificação de cursos em andamento junto à 
Academia Estadual de Segurança Pública, desde que inviável a realização 
das aulas remotamente.
§ 2º Continuam autorizadas para a modalidade presencial as atividades 
de ensino previstas no art. 3º, inciso VII, do Decreto n.º 33.965, de 04 de 
março de 2021.
§ 3º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a 
critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem 
aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, garantida sempre, 
para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a permanência integral nessa 
modalidade.
§ 4º As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas 
preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além 
do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais 
medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial.
      Subseção III
 Das regras aplicáveis atividades dos setores do comércio e serviços
Art. 7º O funcionamento das atividades econômicas, durante o 
isolamento social, observará o seguinte:
I - das 20h da sexta-feira às 5h da segunda-feira, todas as atividades 
sujeitar-se-ão, inclusive quanto a horários de funcionamento, às regras de 
isolamento social rígido previstas no Decreto n.º 33.965, de 04 de março 
de 2021;
II - nos demais dias e horários:
a) o comércio de rua e serviços, envolvendo estabelecimentos situados 
fora de shoppings, inclusive restaurantes, funcionarão de 10h às 16h, com 
limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento 
simultâneo;
b) os shoppings, abrangidos os restaurantes neles situados, 
funcionarão de 12h às 18h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) 
da capacidade de atendimento simultâneo;
c) a construção civil iniciará as atividades a partir das 8h.
§ 1º No período do inciso II, deste artigo, não se sujeitam a restrição 
de horário de funcionamento:
a) serviços públicos essenciais;
b) farmácias;
c) supermercados/congêneres;
d) indústria;
e) postos de combustíveis;
f) hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos 
e veterinários de emergência;
g) laboratórios de análises clínicas;
h) segurança privada;
i) imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
j) funerárias.
§ 2º As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, 
desde que observados o limite de 10% (dez por cento) da capacidade e as regras 
estabelecidas em protocolos sanitários, mantida, em todo caso, a recomendação 
para que as celebrações permaneçam sendo realizadas exclusivamente da 
forma virtual.
§ 3º O funcionamento dos escritórios de advocacia observará o 
disposto neste artigo.
§ 4º Permanece vedado o funcionamento de academias, parques 
aquáticos, barracas de praia, cinemas, museus e teatros, públicos ou privados.
§ 5º Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, 
poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço 
de entrega, inclusive por aplicativo.
§ 6º Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres, durante o 
isolamento social, poderão funcionar normalmente para hóspedes, sendo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº084  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021