DOE 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no processo nº 5925781/2014, e com fundamento 
no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro 
de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de 
ENFERMEIRO, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados 
de Saúde - SES, a servidora ANGELA MARIA SILVA, matrícula nº 495592-
1-6, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Hospital Infantil 
Dr. Albert Sabin, a partir de 23 de junho de 2014. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro 
de 2018.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAUDE, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/2017, tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 07/2016 - 6648881/2015 e 7540367/2015 do VIPROC, acatando 
integralmente o Relatório apresentado pela primeira Comissão Processante 
da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante 
deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 1º de janeiro de 2017, por 
ABANDONO DE CARGO e deliberada ausência ao serviço, nos termos do 
art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado) o servidor ALDEMIR COSTA DO 
NASCIMENTO, que ocupa o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
(Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), matrícula nº 
492112-1-X, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Antônio Sérgio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº2018/2553 O SECRETÁRIO ADJUNTO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do 
Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de multa no valor R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) contra a 
Empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA, CNPJ Nº 02.600.770/0001-
09, estabelecida na Rua Cléia, nº 317, A - Lote 03 - QD. 38, Bairro Barroso, 
Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 
5841376/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, 
em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Marcos Antonio Gadelha Maia 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2554 O SECRETÁRIO ADJUNTO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 87.853,00 (oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais) 
contra ELFA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.053.134/0002-26, 
estabelecida na Rua Projetada nº 106, LT. D - Sala 03, Sítio Athayde, Bairro: 
Praia de Jacaré, Cabedelo/PB, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº 7071500/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza,  22 de outubro de 2018.
Marcos Antonio Gadelha Maia 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2555 O SECRETÁRIO ADJUNTO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 3.860,32 (três mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e dois 
centavos) contra EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS; 
CNPJ nº 06.234.797/0001-78, estabelecida na Quadra Saan, nº 665, Bairro 
Zona Industrial, Brasília - DF, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº 7446547/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Marcos Antonio Gadelha Maia 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2556 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio 
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e 
José Wilson Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a 
Comissão de Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa 
dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará através do processo nº 5515312/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, 
em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2557 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6873280/2018 
do VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR a servidora RITA NILCE 
RAMOS DO CARMO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 104122-1-8, a 
PENA DE REPREENSÃO, nos termos do art. 196, inciso I, da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, por haver infringido o disposto do art. 191, incisos I e 
II da Lei supracitada, pela inobservância às normas legais e regulamentares. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/2558 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 4240158/2018, 
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-
DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-
Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar 
a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO MASSILON 
VASCONCELOS, Médico, matrícula nº 08165513 acusado de haver praticado 
o ilícito tipificado nos arts. 193, inciso XIV c/c o art. 199 e inciso III e §1º da 
Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de cargo, uma vez que o mesmo 
encontra-se afastado sem ônus e sem retorno de suas atividades até a presente 
data, que constou em folha de pagamento até 10/1993, não constando ato de 
exoneração do cargo, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da 
Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2564 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e 
com amparo no art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da 
Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, estabelecida na 
Avenida Borges de Melo, nº 1287, B, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 06.342.699/0001-54 em decorrência da sua inadimplência 
apurada por meio do processo VIPROC/SESA nº 7890226/2018, no tocante 
ao Empenho nº 52706/2018, que trata do fornecimento do material de 
acondicionamento e embalagem, no qual efetuou a entrega do produto com 
atraso, resultando em transtornos, e, ainda o aumento do consumo de outros 
itens em substituição, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 
23 de outubro de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº2018/2565 O SECRETÁRIO ADJUNTO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do 
Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de multa no valor R$ 41.832,90 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e dois 
reais e noventa centavos) contra a Empresa COMERCIAL VALFARMA 
LTDA, CNPJ Nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Cléia, nº 317, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº207  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018