DOMFO 12/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
V 
- 
Coordenadoria 
do 
Sistema 
de 
Atendimento                       
Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS:  
 
> ELIANA RODRIGUES FREITAS NOGUEIRA; 
> FRANCISCA SILVA. 
 
Unidades Socioeducativas:  
 
> SADY CARNEIRO - Centro Socioeducativo Patativa do 
Assaré – CEPA; 
> ANA PAULA IRIS MEDEIROS - Centro Socioeducativo 
Cardeal Aloísio Lorscheider – CECAL; 
> WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO JUNIOR -     
Centro Socioeducativo São Miguel; 
> FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA - Centro       
Socioeducativo Dom Bosco; 
> JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO FERREIRA - Centro      
Socioeducativo São Francisco; 
> ELISA BARRETO RODRIGUES - Centro Socioeducativo 
Aldaci Barbosa; 
> EMERSON LEONARDO GOMES - Centro Socioeducativo 
Canindezinho; 
> LARISSA DE ALMEIDA MORAIS - Centro Socioeducativo 
Passaré; 
> FRANCISCO WEYDS FERNANDES CAVALCANTE -    
Núcleo Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro. 
 
VI - Superintendência Regional de Saúde de Fortaleza - 
SESA  
 
> NARA ALBUQUERQUE GÓES - Técnica da SRFOR/ 
SESA  
> ANA CYBELLE DE ARAÚJO OLIVEIRA - Técnica da           
SRFOR/SESA 
 
Art. 3º - O Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) disporá dos 
seguintes poderes: 
 
1- Elaboração de plano Operativo; 
2- Elaboração de plano de ação anual, com definição das 
ações de saúde e as metas físicas para o ano de exercício 
por Município. 
3 
- Acompanhamento 
e monitoramento 
da 
efetiva               
implementação 
da 
atenção 
integral 
à 
saúde 
de                        
adolescentes em situação de privação de liberdade; 
4 - Realização de diagnóstico da situação de saúde dos 
adolescentes em situação de privação de liberdade. 
 
Art. 4º- A participação do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) 
será considerada serviço público relevante, não ensejando 
qualquer remuneração. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, data da assinatura digital. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 148/2021 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P014686/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 302/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Célula de Transporte – CETRAN (fls. 02/03, dos 
respectivos autos); CONSIDERANDO manifestação da Célula 
de Orçamento – CEORC (fls. 50/51, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA 
DE AUTOS BRASIL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 
07.039.536/0001-60, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços de “locação de veículos” prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde de Fortaleza, com base no Contrato nº. 
276-A/2019 – SEPOG/SMS, concernente ao pagamento de       
" horas extras", referente à competência de dezembro de 2020, 
na soma de R$ 5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta das seguintes dotações: • 25901.10.302.0123.2528.0001. 
339092.0.121400000000 – Gestão e Manutenção das Ações 
da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. Registre-
se, Publique-se e Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 07 de abril de 
2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA -   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 149/2021 A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de janeiro de 
2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P240828/2020 e no Parecer/COJUR nº 
1129/2020; CONSIDERANDO o 8º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 066/2013, publicada no DOM de 02/09/2020 (fls. 32/34, dos 
respectivos autos); CONSIDERANDO que a Coordenadoria de 
Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS ratificou a 
procedência do valor devido (fls. 46/48, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO que a Célula de Orçamento – CEORC solici-
tou a retificação da Classificação Orçamentária da Portaria 
440/2020, publicada no DOM de 17/11/2020 (fls. 61/62, dos 
respectivos autos) CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do      
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do Sr. 
BENEDICTO SIMONES DE SOUZA e da Sra. ANA LÚCIA 
DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUZA, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento referente ao 8º Termo Aditivo ao Contrato nº. 
066/2013, cujo objeto contempla a locação de imóvel não resi-
dencial situado à Rua Frei Marcelino, nº 1191, Bairro Rodolfo 
Teófilo, destinando ao funcionamento do Centro de Atenção 
Psicossocial – CAPS AD, com área de abrangência da Secreta-
ria Regional III, na soma de R$ 3.687,04 (três mil, seiscentos e 
oitenta e sete reais e quatro centavos), relativo às diferenças 
das competências de setembro de 2018 a dezembro de 2019. 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das     
seguintes dotações: • 25901.10.302.0123.2514.0001.339092.0. 
121400000000 – Gestão e Manutenção de Atenção da Rede 
Psicossocial. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 
440/2020, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 
17 de novembro de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 07 de abril de 2021. Ticiana Mota Sales - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 150/2021 
PROCESSO Nº P061464/2021 
 
Alterar a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualiza-
ção (CAC) do Convênio n°