DOMFO 12/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representa-
da pelo seu Secretário Executivo e Gestor, Engº JOSÉ         
ROBERTO DE RESENDE, inscrito no CREA/SP n° 060969/D, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
Capital. 
CONTRATADA:       
CONSTRUTORA BEIJA – FLOR LTDA, com sede na Rua    
Alemanha, 470, Itaperi, CEP: 60.714-152, Fortaleza/CE,     
Telefones (85) 3021- 7385, inscrita no CNPJ nº 09.586.891/ 
0001-84, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. Francisco Antônio Bezerra do Vale, brasileiro, 
inscrito no CPF sob o nº 919.900.413-53, residente e domicilia-
do nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P077036/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de    
vigência, com término previsto para 25 de abril de 2022. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 
2021. ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto de Resende 
– SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.               
Francisco Antônio Bezerra do Vale – REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 05 de abril 
de 2021. Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 080/2020 REGIME DIFERENCIADO DE     
CONTRATAÇÃO 
PRESENCIAL 
Nº 
027/2020. 
OBJETO      
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTU-
RA URBANA VIÁRIA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NAS 
RUAS SETEMBRINA E OUTRAS, NO BAIRRO CONJUNTO 
ESPERANÇA, 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA/CE.            
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo e Gestor Eng.º JOSE ROBERTO DE 
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira 
da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/ 
CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/ 
0001-70, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, brasilei-
ro, inscrito na Carteira de Identidade nº 2000002014069, 
SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, residen-
te e domiciliado nesta Capital. CLÁUSULA – PRIMEIRA – 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se 
no Artigo 65, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº P081170/ 
2021. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: Promove-se a 
alteração da planilha de custos, com o acréscimo financeiro de 
R$ 269.963,60 (Duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e 
sessenta e três reais e sessenta centavos), equivalente a apro-
ximadamente 6,12% (seis vírgulas doze por cento) de acrésci-
mo. Passando valor do contrato a ser R$ 4.676.481,97 (Quatro 
milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta 
e um reais e noventa e sete centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Jose Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF. José Railton Teixeira Costa – 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 05 de abril de 2021. Jose Roberto 
de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA N° 18/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e pelo Art.5º, VI do decreto Nº 13.927, de 12 de dezembro 
de 2016, ambos publicados no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO O a entrada em vigor da Lei Fe-
deral nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe na 
forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as normas de prote-
ção relativas ao tratamento de dados pessoais de interesse 
nacional devem ser observados pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a necessida-
de de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
RESOLVE: Art. 1º – Atribuir aos servidores DANIELLE DE      
PINHO MANO, matrícula nº 125775-01 (titular) e, JENNY      
FÁBIO SILVA FERREIRA, matrícula nº 6081 (Suplente), as 
competências institucionais relativas ao exercício das ativida-
des como encarregados pelo tratamento de dados no âmbito 
da SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE 
FORTALEZA – SECEL, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018. Art. 2 º – As atividades do encarrega-
do consistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos 
titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - 
receber comunicações da auditoria nacional e adotar providên-
cias; III - orientar os funcionários e os controladores da entida-
de a respeito das práticas a serem tomadas em relação à pro-
teção de dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições 
determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas 
complementares. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 06 de abril de 2021. Francisco Alberto de    
Almeida - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E     
LAZER 
– 
SECEL 
- 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE                     
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2021 –     
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E    
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SR. (A) ALINE DOMINGOS MATOS, COM A INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº P067995/2021). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o § 1º, Art. 5º, da Lei Complementar Nº 158, de 19 
de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013), Decreto Municipal Nº 
13.738, de 18 de janeiro de 2016, nos Editais Nº 21/2018 e Nº 
22/2018 Reguladores do Certame, dos Editais Nº 54/2018 e Nº 
55/2018 de Divulgação Final, do Edital da Oitava Convocação 
Nº 001/202, assim como do Termo Aditivo Nº 001/2021 do 
referido Edital. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente 
Contrato tem por objetivo a contratação de profissionais por 
tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
atender ao bom funcionamento do atendimento aos usuários 
do SUAS. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a 
função de Técnico da Equipe de Referência do SUAS na    
função de ASSISTENTE SOCIAL(A) por tempo determinado, 
nas dependências da Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social ou em equipamentos sob sua 
responsabilidade, submetendo-se à carga horária semanal de 
30hs (trinta horas). DOS RECURSOS FINANCEIROS: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATA-