DOE 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.645013-6
JOAFRAN MATOS DE OLIVEIRA
2021.00598-0
02
06.644140-4
MATEUS SANTANA DA SILVEIRA
2021.00596-6
03
06.497987-3
CAIO CESAR LIMA SOUZA ME
2021.00597-8
04
06.176658-5
JORGE LANDERSON FERREIRA BARROS - ME
2021.00024-1
05
06.498117-7
A. DOS SANTOS ANSELMO ACEROLA - ME
2020.09067-7
06
06.634545-6
JAIRA ALVES DA SILVA - ME
2020.09069-1
07
06.707609-2
SUPER JJ INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
2020.09355-2
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 04/2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2020.03807
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.07034
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO 
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, FAZ SABER QUE O(A) CONTRIBUINTE 
CARMEM LÚCIA DE O. MONTEIRO – CPF 308.032.683-00, FICA NOTIFICADO(A) ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.07034, 
A PARTIR DE 15 (QUINZE)DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER, NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/02/2020, O 
IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 217315, REFERENTE AO ESPÓLIO DE HELENA DE OLIVEIRA – CPF 221.150.057-91, 
PROCESSO VIPROC 9964627/2020. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O(A) CONTRIBUINTE 
RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24, A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO Nº 
147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - NUAT DO CRATO, em Crato, 07 de abril de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2017
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº33/2017; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CALLOU LTDA; V 
- ENDEREÇO: Rua João Saraiva da Cruz, 120, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Barbalha/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, I da Lei nº 
8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 02114400/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência 
do Contrato de Locação do Imóvel situado na Rua José Vicente de Macêdo, nº. 56, Bairro Centro, Barbalha, destinando-se à instalação e funcionamento 
do Posto de Trânsito de Barbalha-CE do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.584,00 (dezesseis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 09 
de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN-CE; HERALDO 
LUNA CALLOU- Representante Legal da Construtora Callou..
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DA ATA DA 222ª CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
CNPJ Nº73.759.185/0001-96 NIRE: 23300019431
1. LOCAL, HORA E DATA: na sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, 
Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.830-005, às 09 (nove) horas do dia 01 de março de 2021.2. MESA: presidida pelo Presidente do Conselho, 
Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretariada pelo conselheiro Stênio da Silva Moreira.3. CONVOCAÇÃO: reunião convocada pelo Diretor Presidente da 
Companhia, na forma do §1° do art.12 do Estatuto Social da Companhia.4. QUORUM: presentes, por videoconferência, conforme dispõe o §1º do art. 16 
do Estatuto Social da Companhia:4.1 Membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro e Vice-Presidente do 
Conselho de Administração, Sr. Domingos José de Oliveira; membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da CEGÁS, Sr. Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Silvio Gentil Campos Júnior, Sr. Ricardo Antônio Cavalcanti 
Araújo e o Sr. Francisco Alves dos Santos.5. ORDEM DO DIA: 5.1 Eleger, nos termos do inciso II do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor 
Técnico e Comercial da CEGÁS, indicado pelo acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO, para completar o atual mandato da Diretoria Executiva, que 
se encerrará no dia 07 de setembro de 2022. 6. DELIBERAÇÕES: observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, 
ressalva, restrição ou protesto dos membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade, decidiram: 6.1. Tomar conhecimento da indicação 
do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO, por meio da carta datada de 28/01/2021, e ato contínuo, com base no inciso II do art. 15, combinado com o 
art. 17 e seus parágrafos, do Estatuto Social da Companhia, bem como ancorado no Parecer Nº 002/2021 do Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, 
emitido em 19/02/2021, eleger o Diretor Técnico e Comercial, para complementar o corrente mandato unificado da Diretoria Executiva da CEGÁS, que se 
encerrará no dia 07 de setembro de 2022, conforme a seguir: 6.1.1. Eleger, para o Cargo de Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS, o Sr. Enaldo Cezar 
Santana Valadares, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Identidade Nº 271275915-0 CREA-SE e inscrito no CPF/MF sob o nº 201.470.405-
82, residente e domiciliado na cidade de Aracaju, estado do Sergipe, na Av. Augusto Franco, 3500 – bairro Ponto Novo, CEP 49.097-670, indicado ao cargo 
pela acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO, para complementar o corrente mandato que se encerrará no dia 07 de setembro de 2022. Para os efeitos do 
disposto no inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, bem como do contido no inciso IV do artigo 53 do Decreto nº 1800, de 30.01.96, do §1º do 
artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e, ainda, do §1º do art. 1.011 do CC/2002, bem como na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e na súmula vincu-
lante nº 13 do STF e da Lei de Improbidade nº8.429/92, o Sr. Enaldo Cezar Santana Valadares, ora eleito, declara sob as penas da Lei e mediante assinatura 
de termo de posse, que não está impedido de exercer a administração de sociedade empresária, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou 
por encontrar-se sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, 
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra 
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a zelar pelos interesses sociais e a cumprir as determinações legais e estatutárias 
da Companhia. 6.1.2. Após a eleição, conforme o item 6.1.1. acima, segue abaixo a nova composição da Diretoria Executiva da CEGÁS: Presidente, Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, acionista do Estado do Ceará; Diretor Administrativo e Financeiro, Fábio Augusto Norcio, acionista da MITSUI GÁS, ambos 
com mandato de 08/09/2020 a 07/09/2022; e o Diretor Técnico e Comercial, Enaldo Cezar Santana Valadares, acionista da GASPETRO, com mandato de 
01/03/2021 a 07/09/2022. Os documentos ora aprovados, após a rubrica dos Conselheiros presentes, vão para o arquivo da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: 
nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lida e aprovada, a qual 
foi assinada pela mesa: Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, Presidente e Conselheiro; Sr. Stênio da Silva Moreira, Secretário e Conselheiro; e demais membros 
do Conselho de Administração da Companhia presentes: Sr. Ricardo Antônio Cavalcanti Araújo, Sr. Domingos José de Oliveira, Sr. Silvio Gentil Campos 
Júnior, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior e o Sr.Francisco Alves dos Santos. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC 
sob número 5552572 em 26/03/2021, Protocolo: 210439998. Empresa 23300019431. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ CEGÁS. COMPANHIA DE 
GÁS DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº085  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021