DOE 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 1.056,24 (hum mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos) contra a empresa BRISTOL- MYERS SQUIBB FARMACÊU-
TICA LTDA, estabelecida na Rodovia Coronel – PM Nelson Tranchesi, 
Nº 1730, Galpão 3, Parte 2, Bairro: Itaqui, Itapevi – SP, inscrita no CNPJ 
sob o nº 56.998.982/0031-22, em decorrência da apuração feita por meio do 
processo nº 00434394/2021, nota de empenho nº 47257/2020, emitida em 
25/11/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no 
artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da 
Ata de Registro de Preços nº 2020/2018, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/430  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 112,20 
(cento e doze reais e vinte centavos) contra a empresa TS COMERCIAL 
DE MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP, estabelecida 
na Rua Manuel Arruda, Nº 90, bairro: Messejana, Fortaleza - CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, em decorrência da apuração feita 
por meio do processo nº 09440492/2020, nota de empenho nº 41443/2020, 
emitida em 20/10/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o 
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima 
Terceira da Ata de Registro de Preços nº 0135/2020, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/431  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no 
valor R$ 468,09 (quatrocentos e sessenta e oito reais e nove centavos) contra 
a empresa VITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E 
COLCHÕES LTDA, estabelecida na Rua Tangará, nº 1075, Bairro: Jardim 
Petrópolis, Arapongas – PR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.174.668/0001-20, 
em decorrência da apuração feita por meio do processo nº 10471851/2020, 
nota de empenho nº 48334/2020, emitida em 30/11/2020; em que ficou 
constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei 
supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 
00286/2020, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/435  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota,portador do RG nº 
1018078 emitido pela SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do 
Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de multa no valor R$ 90,00 (noventa reais) contra a empresa CENTRAL 
DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA, estabelecida na Rodovia BR 
116, Nº 3131, Bairro Messejana, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.436.406/0001-05, em decorrência da apuração feita por meio do processo 
nº 08085842/2020, nota de empenho nº 27070/2020, emitida em 23/07/2020, 
em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso 
II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de 
Preços nº 0991/2019, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/441  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 
108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 337,05 (trezentos e trinta e sete reais e cinco centavos) contra 
a empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, estabelecida na Rua PC Nossa 
Senhora de Nazaré, nº 02, Bairro Guaribas, Eusébio – CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.626.340/0001-58, em decorrência da apuração feita por meio 
dos processos nº 10471649/2020 e 10165793/2020, nota de empenho nº 
48367/2020, emitida em 30/11/2020; em que ficou constatado que a empresa 
infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula 
Décima Quarta do Contrato nº 788/2020 devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/442  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
R$ 8.347,50 (oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) 
contra a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL 
S.A, estabelecida na Rua Maria Margarida Pinto, nº 742, PV B, CEP: 37.640-
000, Distrito Industrial dos Pires, Extrema/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 
60.665.981/0009-75, em decorrência da apuração feita por meio do processo 
nº 10310912/2020, nota de empenho nº 43347/2020, emitida em 03/11/2020; 
em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, 
inciso II, da Lei supramencionada e legislação aplicável na Ata de Registro 
de Preços nº 1561/2019, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui represen-
tada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio 
Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP/CE e inscrito 
no CPF sob o nº 141.028.033-00, notifica a empresa SOLU DISTRIBUI-
DORA LTDA estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 8406, Bairro: 
Messejana, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.353/0001-81, 
concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta noti-
ficação, para sanar a inadimplência na entrega do material descrito na Nota 
de Empenho nº 43557/2020 (emitido em 04/11/2020) e apresentar defesa 
tendo em vista o descumprimento contratual, podendo vir a ser penalizado 
conforme a Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se 
encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia 
do processo nº 02556853/2021.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de 
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui 
representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. 
Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 emitido pela SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, notifica a empresa BAZA 
DISTRIBUIDORA LTDA-ME estabelecida na Avenida Cândido de Abreu, 
nº 470, 14º Andar, Conjunto 1407- Edifício Neo Business, Bairro: Centro, 
Curitiba – PR, inscrita no CNPJ sob o nº 13.991.459/0001-46, concedendo 
o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta notificação, para 
sanar a inadimplência na entrega do material descrito na Nota de Empenho 
nº 1141/2021 (emitido em 11/02/2021) e apresentar defesa tendo em vista 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº085  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021