DOE 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA:
15/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Edson Buhamra Abreu e
Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº169/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº037/2021 - 4º Termo Aditivo ao Convênio nº169/2018
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE; II - OBJETO: Prorrogar
por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 16 de março de 2021 e termino em
11 de Setembro de 2021, o Convênio nº169/2018, que tem por finalidade o
apoio financeiro objetando a realização de procedimentos ambulatoriais aos
usuários do Sistema Único de Saúde/SUS no município de Brejo Santo/CE; III
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 12/03/2021 - CLAUDIO
VASCONCELOS FROTA e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/01274
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II –
EMPRESAS FORNECEDORAS: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA;
COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA; COSTA CAMARGO COM.
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; ELFA MEDICAMENTOS
S.A.; FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; PRODUTOS
ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A; REDE BRASIL EMPRE-
ENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA; III – OBJETO: O Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, cujas
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo
de Referência do edital de Pregão Eletrônico Nº20201734 – SESA/CÉLULA
DE EXECUÇÃO DE COMPRAS, que passa a fazer parte desta Ata, com
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em
primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº08402538/2020.
Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Administração a firmar
contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações
específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de
preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições;
IV – EMPRESAS E ITENS: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA; ITEM:
7; OSIMERTINIBE (MESILATO), 80MG, COMPRIMIDO REVESTIDO;
UNID.: COMPRIMIDO; QTD.: 1.080; VR UNIT.:R$ 827,6100; COMER-
CIAL MOSTAERT LIMITADA; ITEM: 8; PEGVISOMANTO, 10MG, PO
LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA +
DILUENTE; UNID.: FRASCO /AMPOLA; QTD.: 15.120; VR UNIT.: R$
216,9900; ITEM: 9; PEGVISOMANTO, 15MG, PO LIOFILIZADO PARA
SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA + DILUENTE ; UNID.:
FRASCO /AMPOLA ; QTD.: 5.400; VR UNIT.: R$ 325,4900; COSTA
CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; ITEM: 11;
SALMETEROL (XINAFOATO) 50MCG + FLUTICASONA (PROPIO-
NATO) 500MCG, PO PARA INALACAO, FRASCO 60 DOSE; UNID.:
FRASCO; QTD.: 180; VR UNIT. R$ 133,4900; ELFA MEDICAMENTOS
S.A.; ITEM: 4; METOPROLOL (SUCCINATO), 100MG, COMPRIMIDO
REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; UNID.: COMPRIMIDO;
QTD.: 5.940; VR UNIT.: R$ 1,8600; ITEM: 5; MIRTAZAPINA, 30 MG,
COMPRIMIDO REVESTIDO; UNID.: COMPRIMIDO; QTD.: 3.240;
VR UNIT.: R$ 1,7900; ITEM: 6; OMEPRAZOL (MAGNESIO), 20MG,
COMPRIMIDO REVESTIDO; UNID.: COMPRIMIDO; QTD.: 9.180; VR
UNIT.: R$ 7,6700; FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA;
ITEM: 1; LAMOTRIGINA, 100MG, COMPRIMIDO; UNID.: COMPRI-
MIDO; QTD.: 41.040; VR UNIT.: R$ 0,2000; ITEM: 2; LAMOTRIGINA,
50MG, COMPRIMIDO; UNID.: COMPRIMIDO; QTD.: 7.560; VR UNIT.:
R$ 0,1800; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A;
ITEM: 12; TOCILIZUMABE, 162MG, SOLUCAO INJETAVEL, SERINGA
PREENCHIDA 0,9ML; UNID.: SERINGA PREENCHIDA; QTD.: 1.080;
VR UNIT.: R$ 893,8600; REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMA-
CÊUTICOS LTDA; ITEM: 10; RANIBIZUMABE, 10MG/ML, SOLUÇÃO
INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 0,23ML; UNID.: FRASCO /AMPOLA
; QTD.: 1.080; VR UNIT.: R$ 2.900,0000; V – MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº20201734; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA:
26/03/2021; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO:
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.
Emanuela Machado Silva Saraiva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS DE
RECURSOS BIOMÉDICOS - CEBIO - COGBI
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/02418
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II –
EMPRESA FORNECEDORA: MEDICAL LIFE COMÉRCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI; III – OBJETO: O registro de
preços, visando futuras e eventuais aquisições de Material de órtese e
prótese, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20201588
- SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS que passa a fazer parte
desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo
nº05023935/2020. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Admi-
nistração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo
realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que,
desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores
do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de
condições; IV – EMPRESA, GRUPOS E ITENS: GRUPO 1; ITEM: 1; CAGE
INTERSOMÁTICO CERVICAL ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL
QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARAN-
TINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE
(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA),QUE
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.
DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE; UNID.:
UNIDADE; QTD.: 120; VR UNIT.: R$ 500,0000 ; ITEM: 2; PLACA
CERVICAL ASSOCIADA A PARAFUSOS ESTÉRIL, EMBALAGEM
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES),
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTE-
GRA),QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA
DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR,
COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE
2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE;
UNID.: UNIDADE; QTD.: 120; VR UNIT.: R$ 1.280,0000; ITEM: 3; PARA-
FUSO PARA PLACA CERVICAL. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVI-
DUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES),
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM
ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉP-
TICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU
SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE
OUTUBRO DE 2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE
RASTREABILIDADE; UNID.: UNIDADE; QTD.: 360; VR UNIT. : R$
123,0000; GRUPO 2; ITEM: 4; PARAFUSO POLIAXIAL PARA MASSA
CERVICAL ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O
ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARAC-
TERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA),QUE
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.
DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE; UNID.:
UNIDADE; QTD.: 300; VR UNIT.: R$385,0000; ITEM: 5; PARAFUSO
MONOAXIAL PARA MASSA CERVICAL, ESTÉRIL, EMBALAGEM
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES),
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTE-
GRA),QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA
DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR,
COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE
2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE;
UNID.: UNIDADE; QTD.: 300; VR UNIT.: R$150,0000; ITEM: 6; HASTE
LONGITUDINAL PARA PARAFUSO DE MASSA CERVICAL, ESTÉRIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO
(EMBALAGEM ÍNTEGRA),QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE
RASTREABILIDADE; UNID.: UNIDADE; QTD.: 100; VR UNIT.:
R$280,0000; ITEM: 7; GANCHOS PARA HASTE LONGITUDINAL PARA
PARA PARAFUSO DE MASSA LATERAL. ESTÉRIL, EMBALAGEM
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES),
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTE-
GRA),QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA
DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR,
COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE
2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE;
UNID.: UNIDADE; QTD.: 180; VR UNIT.: R$280,0000; ITEM: 8; HASTE
TRANSVERSAL PARA GANCHOS DE HASTES LONGITUDINAIS
ESTÉRIL, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O
ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARAC-
TERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA),QUE
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.
DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE; UNID.:
UNIDADE; QTD.: 50; VR UNIT.: R$ 280,0000 ; ITEM: 9; PARAFUSO
PARA FIXAÇÃO CERVICAL DA HASTE LONGITUDINAL. ESTÉRIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO
(EMBALAGEM ÍNTEGRA),QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE
RASTREABILIDADE; UNID.: UNIDADE; QTD.: 420; VR UNIT.:
R$145,0000; GRUPO 3; ITEM: 10; PARAFUSO POLIAXIAL PEDICULAR
PARA COLUNA TORÁCICA E LOMBOSSACRA. ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº085 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021
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