DOE 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Lei Municipal de Mucambo Nº. 083/2010 de 20/03/2010 e respectivo Esta-
tuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral –CPSMS.;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6
de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de
janeiro de 2007; Lei Municipal de Mucambo Nº. 083/2010 de 20/03/2010,
Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral -CPSMS, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de
Sobral – CE VIGÊNCIA: A vigência inicia em 04 de janeiro de 2021 e com
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 24.727,88 (Vinte e quatro
mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente
ao percentual de 2,22% sobre valor total Anual 2021 rateado entre todos
os Municípios, no total de R$ 1.113.346,01 (Um milhão, cento e treze mil,
trezentos e quarenta e seis reais e um centavo).; DATA DA ASSINATURA:
04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Francisco Das Chagas Parente Aguiar e Lívia
Maria Mesquita Mororo Muniz Marques;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
POLI.R/ SOBRAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO – CE; CONTRATADO:
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
SOBRAL - CPSMS; OBJETO: a definição das regras e critérios de parti-
cipação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de
obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de
todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com
o definido no Contrato de Programa, pela transferência do Contratante ao
Contratado, da gestão do POLICLINICA REGIONAL DE SOBRAL, para o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada e Melhoria da Assistência
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião
de Saúde de Sobral, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela
Lei Municipal de Mucambo nº. 083/2010 de 20/03/2010 e respectivo Esta-
tuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral –CPSMS.;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6
de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de
janeiro de 2007; Lei Municipal de Mucambo nº. 083/2010 de 20/03/2010
Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral -CPSMS, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de
Mucambo – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia na data da sua assinatura,
retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a 04 de janeiro de 2021,
com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 100.612,60 (Cem
mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), obrigando-se repassar em
11 (onze) parcelas mensais iguais de R$ 9.146,60 (Nove mil, cento e quarenta
e seis reais e sessenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021;
SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Parente Aguiar e Lívia Maria Mesquita
Mororo Muniz Marques;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº09/2021
POLI.R/ BREJO SANTO
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; OBJETO:a
definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRA-
TANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das
despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do
Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Brejo Santo,
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada
ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrre-
gião de Saúde de Brejo Santo, bem como a manutenção das demais ativi-
dades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de
Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do respectivo
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE BREJO SANTO – CPSMBS.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º
da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto
Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº14.458,
de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 3.688.145.37 (três
milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta
e sete centavos).; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6476 – 24200854.10.30
2.631.20073.01.337170.10100.0; DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021;
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Marcone Tavares de Luna;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2021
CEO.R/ BREJO SANTO
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; OBJETO: a defi-
nição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional
de Brejo Santo, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na
Microrregião de Saúde de Brejo Santo, bem como a manutenção das demais
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo
de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do respectivo
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
BREJO SANTO – CPSMBS.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei
Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal
nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.458, de 15
de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em
31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (hum milhão,
oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) corresponde à
fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a quantia da ordem de R$
641.000,64 (seiscentos e quarenta e um mil e sessenta e quatro centavos)
corresponde à fonte de recursos 291.00.1 (Recurso União).; DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 6478 – 24200854.10.302.631.22471.01.337170.10100.0
(Tesouro do Estado); 6479 – 24200854.10.302.631.22471.01.337170.291.00.1
(Recurso União). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021; SIGNATÁRIOS:
Cláudio Vasconcelos Frota e Marcone Tavares de Luna;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº31/2021
CEO.R/ LIMOEIRO DO NORTE
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA REGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN; OBJETO: a defi-
nição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao
Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de
Limoeiro do Norte, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES,
na Microrregião de Saúde de Limoeiro do Norte, bem como a manutenção
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE
LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto
Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457,
de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA REGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em
31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (hum milhão,
oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) corresponde à
fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a quantia da ordem de R$
637.200,00 (seiscentos e trinta e sete mil e duzentos reais) corresponde à fonte
de recursos 291.00.1 (Recurso União).; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6598-24200874.10.302.631.20074.14.337170.10100.0 (Tesouro do Estado)
e 6599-24200874.10.302.631.20074.14.337170.291.00.1 (Recurso União).
DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vascon-
celos Frota e Luan Dantas Félix;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0073/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde CESSIO-
NÁRIO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL
SÃO LUCAS OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis),
em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais,
a seguir descrito, a ser destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o
desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo
Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o
aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de
Saúde, a serem utilizados vinculados aos interesses e atribuições da SOCIE-
DADE BENEFICENTE SÃO CAMILO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº8.080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei nº8.666/93, no
Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência
em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, no
Decreto Legislativo nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de
calamidade pública no Ceará, na Lei Estadual Nº17.194 de 27 de março de
2020, e na Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020 VIGÊNCIA: 06
(seis) meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto em 07 de
julho de 2020 FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 14/11/2021
SIGNATÁRIO: João Francisco Freitas Peixoto e Francisco Gomes da Silva.
Fortaleza, em, 08 de abril de 2021.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº085 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021
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