DOE 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018 
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato no 02/2018;  II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, inscrita no CNPJ sob o no 73.695.868/0001-27;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/
CE,;  IV - CONTRATADA: EMPRESA MRH GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob. o no. 23.569.056/0001-
67,;  V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116, km 06, Parque Empresarial no 2555, Galpões 1, 2, 3, 4 e 15, Cajazeiras, Fortaleza/CE - CEP: 60.871-200,;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei no 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Nona do Contrato em epígrafe.;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato no 02/2018 por 12 (doze) meses, a partir do dia 
08/04/2021, o qual visa serviços futuros e eventuais de organização, indexação informatizada, gestão e guarda terceirizada (custódia) dos arquivos intermediário 
e permanente, a fim de atender a pesquisas de arquivo de documentos administrativos e técnicos da escola de saúde pública do Ceará – ESP/CE, de acordo 
com os quantitativos previstos na cláusula quinta deste instrumento, desde que possuam as especificações coincidentes com as existentes no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital que se aderiu a Ata de Registro de Preços no 151/2017/CLFOR/SEFIN.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 51.845,00 (cinquenta e um 
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais),;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.;  XII - DATA: 
07/04/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e LIA DE CASTRO MELO ANDRADE - CONTRATADA. 
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2021-FSPDS/SSPDS 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 001/2021 – PROCESSO VIPROC N.º 02694091/2021, ESTADO DO CEARÁ, por meio do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, na Av. Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer 
Jurídico n° /2021 - ASJUR/SSPDS, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS 
DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ: 12.977.744/0001-40, totalizando o valor de R$ 492,63 (quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), 
referente a solicitação de pagamento de imposto municipal (ISS), competência 12/2020, correspondente ao Contrato n.º 001/2020 - FSPDS/SSPDS, SACC 
1122789. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida acima reconhecida. 
FSPDS/SSPDS, em Fortaleza - CE, 23 de março de 2021. 
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FSPDS
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº070/2021 - CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e conside-
rando o disposto no art. 3º, inc. I e art. 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme a 
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0188234-57.2019.8.06.0001, do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca 
de Fortaleza, Paulo de Tarso Pires Nogueira, RESOLVE: desconstituir a promoção de 1º Sargento PM dos MILITARES abaixo relacionados, contida na 
Portaria nº 081/2018-CPP, publicada no D.O.E n° 239, de 21/12/2018, e promovê-los à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 24 de dezembro de 2015, 
em ressarcimento de preterição, por antiguidade, nos termos da decisão judicial retro indicada:
ORD
GRAD
N°
NOME
MATRÍCULA
01
1°SGT PM
18.361
HUGO ALBERTO MOURA DE SOUZA
125.351-1-2
02
1°SGT PM
18.452
AMEDES MOURA NEGRÃO JÚNIOR
125.444-1-3
03
1°SGT PM
18.478
JOSIMAR SILVA PINHEIRO
125.470-1-3
04
1°SGT PM
18.526
ALBERY NONATO DA SILVA
125.519-1-6
Quartel em Fortaleza-CE, 31 de março de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 01145752/2021-VIPROC, e com 
fundamento no Art. 2º da Lei nº 14.113, de 12/05/2008, e no Decreto nº 33.197, de 05/08/2019, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO dos MILITARES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para prestarem serviços junto à Secretaria Municipal 
de Segurança Cidadã, da Prefeitura de Fortaleza, com ônus para a origem, pelo prazo de 04 (quatro) anos a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 04 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ALAN LÚCIO ALENCAR DE ANDRADE
CAPITÃO
167554-1-9
MARCOS AURÉLIO DA SILVA LIMA
CAPITÃO
167556-1-3
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_001_0204/2021 
I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;  III - ENDEREÇO: Av Presi-
dente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; 
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo 
no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de 
julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e130 de 25/03/2010 
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição.;  VII- 
FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato n° 2019 001 0204, por mais 12 (doze) meses 
contados a partir de 09 de Abril de 2021 para terminar no dia 08 de Abril de 2022.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.045,72 (Dezoito mil, quarenta e cinco 
reais e setenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 09 de Abril de 2021 para terminar no dia 08 de Abril de 2022.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condicões do Contrato original, não alteradas por este Termo, continunam com a redação e efeitos juridicos da data em que foram 
celebradas.;  XII - DATA: 30/03/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Neurisangelo Caval-
cante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. 
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº085  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2021