DOE 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de abril de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº086 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, 
situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 
60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02 CONTRATADA: 
LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-
-EPP, com sede na Rua Antônia Sá e Silva, nº1404, bairro Tamatanduba, 
Eusébio/CE, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº03.825.354/0001-
63. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de coleta, trans-
porte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em 
contêineres com capacidade mínima de 5m³, para atender a demanda da 
Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20200023 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza 
contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 104.160,00 cento e quatro mil, cento e 
sessenta reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1
0000.0.2.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 31 de março de 2021 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e 
Mark Augusto Lara Pereira, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua 
Napoleão Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 217, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, 
nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos 
autos do Processo Administrativo nº 00782170/2020 bem como no inciso 
II, alínea d do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: O 
prazo de vigência permanece o mesmo.; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do 
dissídio coletivo do ano de 2020, tendo em vista a homologação da Convenção 
Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 
17/03/2020 sob o nº CE000048/2020, a partir de 01/01/2020.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditivo importará em R$ 20.727,44 (vinte 
mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), passando o 
valor global para R$501.642,43 (quinhentos e um mil, seiscentos e quarenta 
e dois reais e quarenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste 
ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 08 de Abril de 2021; XIII 
- SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - 
Contratante e PAULO ARAGÃO FILHO - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei 
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de 
julho de 2014, RESOLVE NOMEAR IONE DE CARVALHO CORRÊA, 
Advogado, matrícula nº 300065-1-8, lotado na Secretaria de Proteção Social, 
Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, para integrar na qualidade de Suplente 
de Membro da Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administra-
tivo Disciplinar – PROPAD, integrante da Procuradoria Geral do Estado, pelo 
prazo de 02(dois) anos, a partir de 10 de março de 2021. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, §1º e 32 da Lei Comple-
mentar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho 
de 2014, RESOLVE NOMEAR ANA CAROLINA CISNE NOGUEIRA 
FEITOSA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, matrícula nº 497850-
1-1, lotado na Secretaria da Fazenda, para integrar na qualidade de SUPLENTE 
de Membro da Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administra-
tivo Disciplinar – PROPAD, integrante da Procuradoria Geral do Estado, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01 de março de 2021. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, §1º e 32 da Lei 
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de 
julho de 2014, RESOLVE NOMEAR MARIA GORETE DE OLIVEIRA 
CATUNDA PINHO, Técnico da Representação Judicial, matrícula nº 005027-
2-3, lotada na Procuradoria Geral do Estado, para integrar na qualidade de 
Membro da 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional 
da Procuradoria Geral do Estado, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 
01 de fevereiro de 2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 31 de março de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, usando 
as atribuições que lhe confere o art.78, combinado com o art. 120 da Lei nº 
9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR nos termos 
do inciso I, do art. 123 da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, a servidora JAMILE COSTA PESSOA CAMPELO, que 
ocupa o cargo de Orientador da Célula Administrativa, matrícula nº 300283-
1-7, lotado na Procuradoria Geral do Estado, a importância de R$ 1.000,00 
(mil reais), da dotação orçamentária cuja a classificação é 33.90.30 - item 
96 - material de consumo suprimento de fundos e R$ 500,00 (quinhentos 
reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339039 - item 96 - outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica. A aplicação a que se refere esta auto-
rização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias a partir do rece-
bimento, devendo as despesas serem comprovadas no prazo de 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo das aplicações. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº20/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, 
de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e 
em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 
16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
abaixo relacionados, durante o mês de MAIO/2021.