DOE 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            - Cagece. Fortaleza, 29 de março de 2021  RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 
1671ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, 
objeto do Processo nº 0890.000014/2021-71-Cagece. Fortaleza, 30 de março de 2021.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 05/2021 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado 
do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax:(85) 
3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI, com sede na Rua Pedro Canisio Henz, 502, Bairro: 
Albino Nicolau Schmidt, Cascavel/PR, CEP: 85804-606, Fone: (45) 3306-8749, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 05.592.812/0001-97. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a Aquisição com Instalação de uma Usina de Minigeração Solar Fotovoltaica de 400 kWp, a ser instalada nas edificações do Centro 
de Treinamento Técnico do Ceará – CTTC, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, sincronizada com a distribuição secundária de energia elétrica 
predial da unidade consumidora e a rede de distribuição primária da ENEL Distribuição do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200001-SECITECE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200001-SECITECE e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, Processo nº 05122607/2020 
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.299.658,33 
(hum milhão, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) pagos em conformidade com o cronograma físico-
-financeiro, cuja duração será de até 5 (cinco) meses. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10462.03.44905200.2.82.82.1.40. DATA 
DA ASSINATURA: 22 de Março de 2021 SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela 
CONTRATANTE, e Daniel de Fátima da Rocha, Diretor Geral, pela CONTRATADA 
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR - ASJUR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 3.605,00 PROCESSO Nº: 05926919 / 2020 FUNECE OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MEDIDOR PH DE BANCADA COM ACESSORIOS E MEDIDOR DE CONDUTIVIDADE 
ELETRICA DE BANCADA COM ACESSORIOS E SOLUÇÕES DE CALIBRAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE 
JUSTIFICATIVA: Conforme justificativa exarada pelo LABOECO a aquisição dos equipamentos visa realizar a medição do pH e do CE da água de criação 
dos camarões assim como da água do cultivo das halófitas do sistema aquopônico e ajudará a determinar e monitorar com precisão as condições de criação 
do experimento intitulado “Biorremediação de efluente de carcinicultura” VALOR GLOBAL: R$ 3.605,00 ( três mil, seiscentos e cinco reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 15200002.03.422.515.11070.15.44905200.2.70.00.1.20-15344 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXI do Art. 24 da Lei n°8.666/93 
CONTRATADA: TECNAL IND. COM. E EXP. DE EQUIP. P/ LAB. LTDAP DISPENSA: Reconheço a Dispensa de Licitação N° 08/2020 referente à 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MEDIDOR PH DE BANCADA COM ACESSORIOS E MEDIDOR DE CONDUTIVIDADE ELETRICA 
DE BANCADA COM ACESSORIOS E SOLUÇÕES DE CALIBRAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, no valor total de R$ 
3.605,00, fundamentado no inciso XXI do art. 24 da Lei N° 8.666/93. Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE. RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO a decisão do presidente da FUNECE, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2020, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMA-
NENTE (MEDIDOR PH DE BANCADA COM ACESSORIOS E MEDIDOR DE CONDUTIVIDADE ELETRICA DE BANCADA COM ACESSORIOS 
E SOLUÇÕES DE CALIBRAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, no valor total de R$ 3.605,00, fundamentado no inciso XXI 
do art. 24 da Lei N° 8.666/93, Sendo a presente ratificação fundamentada no Art. 26 da lei 8.666/93. Nágyla Maria Galdino Drumond - Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Mardêma Aquino Diógenes
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
PROCESSO Nº: 05924720 / 2020 FUNECE OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CAMARA DE GERMINAÇÃO COM 
FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE TEMPERATURA E CAMARA/INCUBADORA BOD COM FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE 
TEMPERATURA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE JUSTIFICATIVA: Conforme justificativa exarada pelo LABOECO a aqui-
sição dos equipamentos visa realizar as medições e a germinação inicial usando sementes e mudas de plantas halófitas para uso no sistema agquoponico 
afim de depurar os efluentes da criação de camarão e obter biomassa halofitica com alto valor alimentício e ajudarão a obter dados precisos da pesquisa 
intitulada “Biorremediação de efluente de carcinicultura” VALOR GLOBAL: R$ 11.020,00 ( onze mil e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
15200002.03.422.515.11070.15.44905200.2.70.00.1.20-15344 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXI do Art. 24 da Lei n°8.666/93 CONTRATADA: 
SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS EIRELI EPP DISPENSA: Reconheço a Dispensa de Licitação N° 09/2020 referente à AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CAMARA DE GERMINAÇÃO COM FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE TEMPERATURA E CAMARA/
INCUBADORA BOD COM FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE TEMPERATURA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, no 
valor total de R$ 11.020,00, fundamentado no inciso XXI do art. 24 da Lei N° 8.666/93. Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE 
RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do presidente da FUNECE, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2020, referente à AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PERMANENTE (CAMARA DE GERMINAÇÃO COM FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE TEMPERATURA E CAMARA/INCUBA-
DORA BOD COM FOTOPERÍODO E ALTERNANCIA DE TEMPERATURA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, no valor total de 
R$ R$ 11.020,00, fundamentado no inciso XXI do art. 24 da Lei N° 8.666/93, Sendo a presente ratificação fundamentada no Art. 26 da lei 8.666/93. Nágyla 
Maria Galdino Drumond / Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia e Educação Superior,
Mardênia Aquino Diógenes
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº074/2021 O SECRETÁRIO DE CULTURA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de 
enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus, e o Decreto nº 33.992, de 20 de março de 2021, que prorroga o isolamento social 
rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19; bem como suas atualizações e prorrogações 
posteriores; CONSIDERANDO o art. 16 da Lei nº 17.194, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública 
no período de emergência estadual em Saúde; CONSIDERANDO o Decreto nº 555/21 que prorroga por seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, o 
estado de calamidade pública aprovado o Decreto nº 543/2020 de 03 de abril de 2020. RESOLVE: Prorrogar, de ofício, por meio da presente Portaria, a 
vigência do Termo de Cooperação Financeira firmado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará indicado no Anexo Único desta portaria, pelo prazo 
nele descrito, devendo os aditivos correspondentes serem formalizados logo que possível a prática do ato, sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos. 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT, em Fortaleza, aos 29 de março de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº086  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2021