DOE 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº78/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; II - OBJETO: Fica pror-
rogada a vigência do objeto do Termo ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 78/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 31 de março de
2021; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza,24 de março de 2021. HÉLIO WINSTON
LEITÃO- Presidente do Conselho Diretor - ARCE; MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a interveni-
ência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, CEP.
60712.001; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SINALIZA CEARÁ, representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A; V - ENDEREÇO: Rua
Pero Coelho, 383, Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e no processo
nº 10229279/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/03/2021;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.750.293,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e três reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
a contar de 16/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 15 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO Superintendente SOP; ANTÔNIO
MENDES PONTE DE OLIVEIRA Representante da empresa CONSÓRCIO SINALIZA CEARÁ, representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A..
Marcos Antônio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 00993385 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado à Av. Carapinima n° 2200, Loja 219, Bairro Benfica, CEP.:
60015-290, Fortaleza/CE, de propriedade da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, sediada à Rua São Paulo, nº 1941, Bairro Jacarecanga,
Fortaleza/CE, CEP: 60.030-101, inscrita no CNPJ nº 07.309.685/0001-00, neste ato representada pelo proprietário, Sr. JOSÉ SOARES NETO, brasileiro,
CPF Nº 000.995.203-97 e RG Nº 2009009099632 SSP/CE, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, n° 2300, Apto 1301, CEP.: 60.165-120, Fortaleza/CE,
pelo prazo de 12(doze) meses. JUSTIFICATIVA: O DETRAN - CE é responsável por promover o atendimento das demandas das sociedades relacionadas
ao sistema de trânsito; transparência e inovação; potencializando o atendimento com melhor qualidade; A contratação baseia-se na Lei 8666 de 21 de junho
de 1993, que institui noras para a licitação e contratos de Administração Pública. Em seu artigo 24, enumera os casos em que é dispensável a licitação,
no caso presente transcrevemos o inciso X, que dispõem: X- para compra ou locação de imóvel destinados ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; O Detran é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial
vinculada à Secretaria da Infraestrutura- SEINFRA, regendo-se por Regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor. Tem
como responsabilidade Coordenar, Gerenciar, Controlar e Executar, em todo o território do Estado do Ceará – são mais de 130 pontos descentralizados - os
serviços relacionados ao trânsito, nos termos da legislação em vigor. No desempenho de suas funções, o DETRAN-CE trata diretamente com o público.
Passam anualmente por suas instalações aproximadamente cerca de 105.600 mil pessoas para serviços de habilitação, representando um volume conside-
rável de atendimentos na região. Considera-se ainda que a referida área é bastante populosa, estando em constante crescimento e expansão. Considerando
o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao
atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as necessidades admi-
nistrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha, além de está com o valor compatível com o do mercado. A
razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado
número de usuários que procuram os serviços de Habilitação naquela região bem como, instalações construídas de acordo com projeto do DETRAN, e em
função de sua localização e segurança, o local apresenta ocupação como centros comerciais, universidade, edifícios residenciais, bancos e órgãos públicos.
Localizado numa via principal de acesso da região, o local é servido de transporte público urbano rodoviário e metroviário, com características adequadas
aos serviços que serão prestados pelo DETRAN para a população de cidade de Fortaleza. O Posto de atendimento, localizado na Av. Carapinima, n° 2200,
bairro Benfica - Fortaleza/CE, de propriedade de Planos Técnicos do Brasil LTDA, que disponibilizará todo o mobiliário, as instalações prediais, elétricas
e lógicas adequadas, sob sua responsabilidade conforme projeto pré aprovado pelo DETRAN/CE. O Shopping Benfica se compromete disponibilizar até 08
(oito) cartões de estacionamento para os servidores que prestarão serviços no posto de atendimento do DETRAN/CE. O DETRAN se compromete instalar as
centrais de ar de acordo com o projeto. O Shopping BENFICA se responsabiliza pela energia consumida pelo DETRAN até que seja possível realizar ligação
direta com a empresa de energia ENEL. O Shopping dispensará as taxas comuns extras e de condomínio. O Shopping BENFICA se responsabiliza de executar
as reformas de instalação conforme projeto em anexo. O DETRAN só pagará aluguel do imóvel a partir da data de funcionamento dos serviços. VALOR
GLOBAL: 165.600,00 ( cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.7
0.00.1.20 - (reduzida – 604) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA:
JOSÉ SOARES NETO, brasileiro, CPF Nº 000.995.203-97 e RG Nº 2009009099632 SSP/CE. DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES
DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA. -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA
QUINTINO DE MEDEIROS -Superintedente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº129/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que consta do processo nº 00478995/2021 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 01/01/21, da Portaria nº 392/2019, datada de 25/06/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/07/19, que autorizou a prorro-
gação da cessão do servidor JONAS RABELO PINHEIRO, Agente de Administração, matrícula n.º 000484-1-0, lotado na Secretaria do Desenvolvimento
Agrário do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais,
símbolo ANS-1, do Município de Amontada, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°178/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que consta do processo nº 02983433/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO do servidor MARCUS VINICIUS SABOIA RATTACASO, Delegado de Polícia Civil, matrícula n° 126892-1-7, lotado na Superintendência da
Polícia Civil do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã da Prefeitura de Fortaleza, com
ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº086 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2021
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