DOE 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            imediato da decisão judicial. VALOR GLOBAL : R$ 18.280,00 ( Dezoito mil, duzentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2018 
– Unidade Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.339030.10100.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 e/ou 24200014.10.302.05
7.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art.24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : Empresa LOCMED HOSPITALAR 
LTDA DISPENSA : 25/10/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 25/10/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 324/2018
PROCESSO Nº : 8437010/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contratação para fornecimento de 60.000m³ de Gás Natural Canalizado, para utilização 
na cozinha de Nutrição do Hospital Geral Dr. César Carls - HGCC, a ser efetivado pela Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, por o período de 12 (doze) 
meses JUSTIFICATIVA: A Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS inscrita no CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 é a concessionária estadual de distribuição de 
gás natural canalizado no Estado do Ceará, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.010 de 05.10.92, e tem por objetivo a Produção, Aquisição, Armazena-
mento, Distribuição, Comercialização de Gás Combustível e a prestação de serviços correlatos. O Estado do Ceará, através da SEINFRA controla a citada 
Companhia VALOR GLOBAL : R$ 175.152,00 ( cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7032 242001
94.10.302.057.22424.03.33903000.1.01.00.0.30 e/ou 7034 24200194.10.302.057.22424.03.33903000.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso 
IV do art. 24 a Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA : COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS DISPENSA : 25/10/2018 - Isabel Cristina 
Cavalcanti RATIFICAÇÃO : 25/10/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 328/2018
PROCESSO Nº : 5845681/2018 / OBJETO: Contratação, para um período de 06 (seis) meses, em caráter emergencial, através de dispensa de licitação, 
para a prestação de serviços especializados na categoria de Auxiliar de Laboratório na forma e quantidades de procedimentos descritos na dispensa. JUSTI-
FICATIVA: A descontinuidade dos serviços disponibilizados pelo Hospital Infantil Albert Sabin à população do Estado do Ceará, que são prestados através 
desses profissionais especialistas na área de auxiliar de laboratório, essenciais à instituição, trará prejuízos aos pacientes, em média é realizada 122.000 
exames mês, considerando que o laboratório representa um aporte significativo no diagnóstico, funcionando 24 horas, prestando uma assistência diagnóstica 
com qualidade e em tempo hábil. É oportuno ressaltar que o PE 0823/2017, Viproc nº 3970966/2017, foi anulado, fls.09, novo processo nº 7396060/2018, 
com vistas a realizar procedimentos licitatórios, encontra-se em fase de Cadastro na PGE. Portanto, há necessidade dos serviços de auxiliar de laboratório, 
de forma que é oportuno agilizar e concluir com rapidez, a contratação por meio de Dispensa de Licitação, haja vista a excepcionalidade do caso. VALOR 
GLOBAL : R$ 1.044.612,00 ( Um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07077 - 24200204.10.302.05
7.22424.03.33903900.1.01.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : ESCUDO LOCAÇÃO E 
SERVIÇOS EIRELI - EPP DISPENSA : 31/10/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 31/10/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 139/2018
PROCESSO Nº : 5425275/2018; 6398740/2017 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contratação de empresa especializada, por meio de inexigência de licitação, 
visando aquisição de peças para os aparelhos de ultrassonografia da marca TOSHIBA,instalados no Hospital Geral Dr. César Cals, pelo período de 12 (doze) 
meses JUSTIFICATIVA: É oportuno destacar que a contratação com fundamento na Inexigência de Licitação solicitada pelo HGCC, é necessária, pois os 
equipamentos são utilizados nos tratamentos dos pacientes internados naquele hospital; a descontinuidade dos serviços causará grande impacto para os usuários 
do SUS – Sistema Único de Saúde. 3 – Ressalta-se ainda que a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL, CNPJ nº 46.563.938/0001-10 é a 
detentora exclusiva para venda de aparatos médicos e equipamento hospitalar, assistência técnica, instalação, manutenção preventiva, treinamento operacional 
em equipamentos, peças e acessórios da marca Canon para equipamentos de ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, raio 
x, equipamentos de angiografia e mamógrafos, como declara a ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde 
VALOR : R$ 37.510,00 ( trinta e sete mil, quinhentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7044 - 24200194.10.302.057.22424.03.33903900.2.9
1.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25 a Lei 8.666/93 CONTRATADA : CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : 25/10/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 25/10/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 160/2018
PROCESSO Nº : 7921121/2018 / OBJETO: Aquisição de medicamento importado (Vimizim - 348 frascos), em cumprimento a determinação judicial, 
contida no (Processo nº 0804147-19.2014.4.05.8100), e outros. JUSTIFICATIVA: O medicamento em tela é de fundamental importância para os pacientes 
acometidos da doença de SÍNDROME DE MORQUIO TIPO A, doença crônica geneticamente determinada, denominada de Mucopolissacaridose tipo IV 
A, e que não possuem condições financeiras para custear o seu tratamento. Importa salientar que a presente demanda é proveniente de decisões judiciais de 
caráter emergencial, de tal modo que por não comportar extenso lapso temporal para devido cumprimento, a inexigibilidade de licitação é a via legal para 
assegurar sua aquisição em caráter mais célere. Informa ainda as fl. 36 dos autos, que o medicamento em questão POSSUI registro na ANVISA, porém ainda 
não é comercializado no mercado interno brasileiro, podendo somente ser adquirido através de processo de importação direta. A demanda é para atendimento 
de mandados judiciais contra o Estado do Ceará, não sendo possível a aquisição por processo licitatório devido à urgência. Ressalta ainda que a falta do item 
pode prejudicar seriamente o tratamento dos pacientes envolvidos. VALOR : R$ 1.303.643,97 ( Hum milhão, trezentos e três mil, seiscentos e quarenta e 
três reais e noventa e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10000.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948
.03.339032.10100.0 e/ou 24200014.10.302.057.22948.03.339032.30100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso I, do art. 25, da Lei federal nº 8.666/93 
CONTRATADA : UNO HEALTHCARE ASSESSORIA ADUANEIRA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
: 26/10/2018 - Isabel Cristina Cavalcanti Carlos RATIFICAÇÃO : 26/10/2018 - Henrique Jorge Javi de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº045/2018
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JUCÁS– CE; OBJETO: Ceder à 
CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação contida no termo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção 
Básica, no Município de JUCÁS – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob 
supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho 
de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, 
de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 de abril de 2017, Decreto 
Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de maio de 2008 
com vigência até 31 de dezembro de 2018; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018; SIGNATÁRIOS: Isabel Cristina Cavalcanti 
Carlos e Raimundo Luna Neto;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº207  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018