DOE 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            contrato, correspondente a inclusão de 04 (quatro) cabines no Item 02 de CÓDIGO 1069087 e mais 05 (cinco) cabines no Item 04 de CÓDIGO 1069100 
no Contrato nº21/2020-SSPDS (SACC Nº 1122436); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.862.545,00 (um milhão oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e 
quarenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2021 a 31/03/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 31 de março de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. 
Juliana Santiago Silva - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04686230/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA, matricula funcional nº 00257613, CPF nº 31592759300, no atual posto de CORONEL PM, competindo-lhe os 
proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 20/06/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
VALOR (R$) 
Soldo - Lei nº 17.183, de 23/03/2020. 
408,62 
Gratificação por Tempo de Serviço (5%) – Lei nº 11.167, de 07/01/1986 
20,43 
Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº 17.183, de 23/03/2020. 
5.018,63 
Gratificação de Defesa Social e Cidadania - Lei nº 17.183, de 23/03/2020. 
11.831,24 
TOTAL 
17.278,92
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_3101/2021
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO;; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE;; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo 
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE;; IV - CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua 
João Epifânio, nº 650 - Bairro: Centro - Morada Nova/CE, CEP: 62940-000;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: undamenta-se este instrumento no Contrato 
Nº2018_001_3101, firmado entre a PERICIA FORENSE DO CEARÁ e a empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA com inter-
veniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte integrante do Processo Nº 05026233/2020, com fundamento do art. 57, 
§1°, Inciso II, da Lei 8666/93, tendo em vista a publicação dos Decretos 33.396/2021 ,33.510/2020, 33.519/2020, 33.530/2020, 33.352/2020, 33.356/2020, 
33.544/2020 e o Decreto Legislativo 353 de 03 de Abril de 2020, todos relativos ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Âmbito do Estado do 
Ceará, para prorrogação do prazo de vigência contratual e do prazo de execução da obra, previstos na cláusula quarta do contrato N° 2018_001_3101.; VII- 
FORO: Fortaleza - CE;; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual em 180 dias, e do prazo 
de execução da obra em 120 dias, decorrentes do Contrato N°2018_001_3101, firmado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, com interveniência 
e anuência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, cujo o objeto a CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DA PERÍCIA FORENSE DE 
CRATEÚS -PEFOCE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes 
do termo original, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem em vigor as demais 
cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual fica prorrogado 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, contando a partir do dia 23/03/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
n° 2018_001_2401;; XII - DATA: 08/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RENATO JEVSON NUNES MACIEL - Diretor de planejamento e Gestão Interna 
e Ítalo Marcos Façanha Maia -REPRESENTANTE LEGAL ..
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 067, SERIE 3, ANO XIII, que publicou o Contrato nº2021_001_2701 da empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS 
ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, com o objeto: Aquisição de Luvas Descartáveis.. Onde se lê: Nº DO DOCUMENTO 2021_001_2701 Leia-se: Nº DOCU-
MENTO 2021_002_1802. Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº230/2021 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Abril. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 07 de abril de 2021.
Antônio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº230/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Dione Maria Almeida Marques
Coordenadora
301.727-8-7
A
40
Marcia Tamirys Queiroz da Silva
Supervisora de Núcleo
301.674-1-4
A
40
Francisca Talita dos Santos
Orientadora de Célula
301.671-1-2
A
40
Lisa Bruna Morais de Sousa
Assessora Técnica
301.674-1-9
A
40
Patricia Barbosa da Silva
Orientadora de Célula
301.729-5-7
A
40
*** *** ***
PORTARIA Nº230/2021 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Maio / 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu - CEL PM
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº086  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2021