DOE 14/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Cooperação Técnica Nº011/2020/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento; DATA ASSINATURA:06 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE 
MATTOS, ISM GOMES DE MATTOS CONTRATADA. . SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI LTDA, 
CNPJ nº 04.228.626/0001-00, a quantia de R$ 1.389.011,07 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil onze reais e sete centavos ) correspondente ao discri-
minado no Processo nº 09509743/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 06 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº036/2021 O EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 
inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, considerando o motivo de força maior 
decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo 
coronavírus (COVID-19) que impede o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria das Cidades; Considerando a 
relevante redução do quadro de pessoal no cenário, o que prejudica a análise e elaboração dos processos de prorrogação de prazo dos instrumentos; Conside-
rando ainda que a análise do processo físico necessita ser adaptado às especificidades do trabalho remoto; Considerando a necessidade de prorrogar os prazos 
de vigência execução dos instrumentos celebrados entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e diversos entes públicos e privados, 
no intuito de promover a regularidade do acompanhamento dos mesmos; Considerando o Decreto N°33.965 de 04 de março 2021, o qual restabeleceu, no 
município de Fortaleza, a política de isolamento rígido como medida de enfrentamento a COVID-19, durante o período de 05 a 18 de março de 2021, dentre 
outras normas; e objetivando a salvaguarda dos instrumentos cuja vigência esteja a expirar, no intuito de promover a regularidade do acompanhamento da 
execução dos instrumentos firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE: Art. 1°. autorizar a prorrogação dos INSTRUMENTOS listados nos Anexos 
I e II desta Portaria, de ofício, com respaldo no artigo 16 da Lei Estadual n°17.194 de 26.03.20, devendo os aditivos correspondentes serem formalizados 
a posteriori, logo que possível a prática do ato pela área gestora, sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor 
na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza/CE, 31 de  março de 2021.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA
Registre-se.
ANEXO I
SIC
TIPO
NO. DO 
INST.
MUNICÍPIO
DATA DE 
ASSINATURA
DATA DA 
VIGÊNCIA 
ATUAL
PRAZO 
ACUMULADO
NO. DO 
NOVO 
ADITIVO
PRAZO A 
CONCEDER 
*
PRAZO 
TOTAL
NOVA 
DATA DE 
VIGÊNCIA
1051832
PCF
066/2018
CAMOCIM
03/07/18
01/04/21
33 meses
2
10 meses
43 meses
01/02/2022
1021450
CV
001/2017
CROATÁ
09/08/17
01/04/21
43 meses
5
8 meses
51 meses
01/12/2021
1050186
CV
025/2018
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
07/06/18
01/04/21
34 meses
4
5 meses
39 meses
01/09/2021
1105093
PCF
011/2019
CAMPOS SALES
02/10/19
02/04/21
18 meses
2
9 meses
27 meses
02/01/2022
1103534
CV
012/2019
CAMPOS SALES
02/10/19
02/04/21
18 meses
2
10 meses
28 meses
02/02/2022
1103562
CV
010/2019
MARCO
02/10/19
02/04/21
18 meses
2
10 meses
28 meses
02/02/2022
1051958
CV
137/2018
URUOCA
03/07/18
03/04/21
33 meses
1
10 meses
43 meses
03/02/2022
1051931
CV
146/2018
APUIARÉS
04/07/18
04/04/21
33 meses
1
10 meses
43 meses
04/02/2022
1052207
PCF
080/2018
IRAUÇUBA
04/07/18
04/04/21
33 meses
2
11 meses
44 meses
04/03/2022
990481
CV
083/2016
EUSÉBIO
21/06/16
05/04/21
58 meses
6
6 meses
64 meses
05/10/2021
926172
CV
004/2014
ICÓ
07/05/14
06/04/21
84 meses
8
5 meses
89 meses
06/09/2021
987815
PCF
021/2016
IPU
17/05/16
06/04/21
59 meses
5
5 meses
64 meses
06/09/2021
1051604
CV
096/2018
MORAÚJO
15/06/18
07/04/21
34 meses
2
7 meses
41 meses
07/11/2021
1109357
PCF
002/2019
GUARACIABA 
DO NORTE
08/10/19
08/04/21
18 meses
2
7 meses
25 meses
08/11/2021
1033796
CV
036/2017
PACATUBA
18/12/17
08/04/21
40 meses
5
6 meses
46 meses
08/10/2021
990363
CV
064/2016
HORIZONTE
15/06/16
14/04/21
58 meses
3
8 meses
66 meses
14/12/2021
1105075
CV
013/2019
CAMPOS SALES
15/10/19
15/04/21
18 meses
2
8 meses
26 meses
15/12/2021
1050813
PCF
035/2018
ACARAÚ
18/06/18
16/04/21
34 meses
2
8 meses
42 meses
16/12/2021
1051976
CV
118/2018
TABULEIRO 
DO NORTE
29/06/18
17/04/21
34 meses
3
8 meses
42 meses
17/12/2021
1116397
CV
118/2019
COREAÚ
30/12/19
18/04/21
16 meses
2
4 meses
20 meses
18/08/2021
1034796
CV
034/2017
AQUIRAZ
26/12/17
22/04/21
40 meses
6
10 meses
50 meses
22/02/2022
1111752
CV
016/2019
CRATO
22/10/19
22/04/21
18 meses
2
8 meses
26 meses
22/12/2021
1030401
PCF
007/2017
IRAUÇUBA
30/10/17
22/04/21
42 meses
5
8 meses
50 meses
22/12/2021
1028446
CV
022/2017
CAMPOS SALES
23/10/17
23/04/21
40 meses
4
5 meses
45 meses
23/09/2021
1051137
PCF
061/2018
CAMPOS SALES
26/06/18
26/04/21
34 meses
2
8 meses
42 meses
26/12/2021
1052112
PCF
083/2018
ITAREMA
04/07/18
26/04/21
34 meses
2
7 meses
41 meses
26/11/2021
1051050
CV
043/2018
CROATÁ
28/06/18
27/04/21
34 meses
4
7 meses
41 meses
27/11/2021
983697
CV
006/2016
BEBERIBE
04/04/16
28/04/21
61 meses
6
5 meses
66 meses
28/09/2021
1051818
CV
110/2018
CRATO
29/06/18
28/04/21
34 meses
4
7 meses
41 meses
28/11/2021
1115410
CV
018/2019
PORTEIRAS
29/10/19
29/04/21
18 meses
2
8 meses
26 meses
29/12/2021
991128
CV
131/2016
RERIUTABA
29/06/16
29/04/21
58 meses
7
8 meses
66 meses
29/12/2021
991202
CV
106/2016
COREAÚ
30/06/16
30/04/21
58 meses
5
5 meses
63 meses
30/09/2021
1115404
CV
019/2019
PORTEIRAS
30/10/19
30/04/21
18 meses
2
8 meses
26 meses
30/12/2021
ANEXO II
SIC
TIPO
NO. DO 
INST.
MUNICÍPIO
DATA DE 
ASSINATURA
DATA DA 
VIGÊNCIA 
ATUAL
PRAZO 
ACUMULADO
NO. DO 
NOVO 
ADITIVO
PRAZO A 
CONCEDER 
*
PRAZO 
TOTAL
NOVA 
DATA DE 
VIGÊNCIA
988760
PCF
040/2016
ACARAÚ
01/06/16
09/04/21
59 meses
8
6 meses
65 meses
09/10/2021
1027238
CV
012/2017
SOBRAL
11/10/17
09/04/21
42 meses
6
6 meses
48 meses
09/10/2021
990134
CV
065/2016
CAMOCIM
15/06/16
10/04/21
58 meses
7
6 meses
64 meses
10/10/2021
1047823
PCF
050/2018
TEJUÇUOCA
25/05/18
13/04/21
35 meses
5
6 meses
41 meses
13/10/2021
987633
PCF
032/2016
CRATEÚS
18/05/16
14/04/21
59 meses
6
6 meses
65 meses
14/10/2021
928354
CV
017/2014
TAUÁ
26/05/14
16/04/21
77 meses
10
6 meses
83 meses
16/10/2021
1051705
CV
109/2018
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
29/06/18
27/04/21
34 meses
5
6 meses
40 meses
27/10/2021
1051823
PCF
064/2018
FORQUILHA
29/06/18
28/04/21
34 meses
5
6 meses
40 meses
28/10/2021
*** *** ***
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº087  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021