DOE 14/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim 
como a permanência do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguar-
dados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, 
híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo, de acordo 
com as condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu 
transporte garantido. II – Não serão repassados recursos previstos neste Termo 
de Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo 
com as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio 
ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com 
a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do presente Termo terá sua 
publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição 
indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 
8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca 
de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando esta-
belecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com 
a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do 
Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as 
responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de 
igual teor e forma.Fortaleza – CE, 01 de fevereiro de 2021. Eliana Nunes 
Estrela - Secretária de Educação - Concedente, Cirilo Antônio Pimenta Lima 
- Prefeito(a) Municipal - Convenente. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível , 2. 
Francisco Bruno Freire. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 
de abril de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente: ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA ESPAÇO 
JOVEM CLUBE (ASEEJOC); CNPJ: 15.065.249/0001-52; Nome do 
Projeto: JOVENS DE AQUIRAZ, CIDADÃOS DE MAIS ADIANTE; Nº 
de Processo: 00515821/2020; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRE-
TARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 
5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 22 de 
fevereiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, 
em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente: CINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES 
LTDA; CNPJ: 09.396.817/0001-03; Nome do Projeto: ARENA ELOS 
– ANO III; Nº de Processo: 8786225/2017; 4.DO INTERVENIENTE - 
Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 
05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINA-
TURA - Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente:  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E 
PROMOCIONAL MARANATA; CNPJ: 09.041.787/0001-04; Nome do 
Projeto: ESCOLINHA DE FUTEBOL NOVA GERAÇÃO; Nº de Processo: 
11439089/2019; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO 
FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 28 de feve-
reiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em 
Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.  FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2. DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente: ASSOCIAÇÃO D’EFICIÊNCIA SUPE-
RANDO LIMITES (ADESUL); CNPJ: 23.101.883/0001-21; Nome do 
Projeto: FOMENTO AO PARADESPORTO DO CEARÁ – MODALI-
DADES COLETIVAS; Nº de Processo: 00545267/2020; 4. DO INTERVE-
NIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA 
ASSINATURA - Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021. SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente: ASSOCIAÇÃO D’EFICIÊNCIA SUPE-
RANDO LIMITES (ADESUL); CNPJ: 23.101.883/0001-21; Nome do Projeto: 
FOMENTO AO PARADESPORTO DO CEARÁ – MODALIDADES 
INDIVIDUAIS; Nº de Processo: 00545780/2020; 4.DO INTERVENIENTE 
- Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 
05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza-CE; 6.DATA DA ASSINA-
TURA - Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.    DO 
PROPONENTE - Nome do Proponente: FEDERAÇÃO CEARENSE DE 
ATLETISMO; CNPJ: 69.359.610/0001-82; Nome do Projeto: CENTRO DE 
INCLUSÃO SOCIAL E INICIAÇÃO DE ATLETISMO – ANO III; Nº de 
Processo: 8746118/2017; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. 
DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 22 de 
fevereiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, 
em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.    DO 
PROPONENTE - Nome do Proponente: BEM STAR TREINAMENTO 
FUNCIONAL LTDA; CNPJ: 34.175.655/0001-12; Nome do Projeto: 
EDUCA JIU-JITSU; Nº de Processo: 11435512/2019; 4. DO INTERVE-
NIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSI-
NATURA - Fortaleza, 01 de março de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO 
PROPONENTE - Nome do Proponente: NÚCLEO DE PRODUÇÕES 
EQUESTRES (EQUISTA); CNPJ: 30.360.247/0001-80; Nome do Projeto: 
EQUISTA CAPACITAÇÕES EQUESTRES – ANO II; Nº de Processo: 
5726232/2018; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO 
FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 20 de feve-
reiro de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em 
Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.    DO 
PROPONENTE - Nome do Proponente: FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL 
DO ESTADO DO CEARÁ (FEVECE); CNPJ: 18.383.979/0001-90; Nome 
do Projeto: ESCOLA DE VÔLEI DE PRAIA – ANO II; Nº de Processo: 
5673678/2018; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO 
FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 08 de março 
de 2021. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/
CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.    DO PROPO-
NENTE - Nome do Proponente: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO 
ESTADO DO CEARÁ (FETRIECE); CNPJ: 00.869.949/0001-22; Nome 
do Projeto: ESPORTE SEM LIMITES; Nº de Processo: 11485951/2019; 4. 
DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVEN-
TUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. 
DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 05 de março de 2021. SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2021.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.   FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de 
novembro de 2014 e o Decreto 33.321 de 24 de outubro de 2019; 2.  DO 
CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.    DO 
PROPONENTE - Nome do Proponente: LIGA QUIXERAMOBINENSE 
DE DESPORTOS; CNPJ: 01.768.334/0001-72; Nome do Projeto: MOVI-
MENTOS QUE TRANSFORMAM; Nº de Processo: 00253347/2020; 4. DO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº087  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021