DOE 14/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de abril de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº087 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº048/2021  
NOMEIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA COORDENAR E CONDUZIR A ELEIÇÃO DE ENTIDADES 
REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS 
SOBRE DROGAS.
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 e 
publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os membros Lidiane Nogueira Rebouças, CPF nº 
927.076.373-00, Coordenadora de Políticas sobre Drogas da SPS, Ricardo Sérgio Pinheiro Moreira, CPF nº 015.053.703-45 – representante da Assessoria 
Jurídica da SPS, Nailson Antônio Neo da Silva, CPF nº 009.354.773-06 – representante do Projeto Casa Paz e Bem Lar São Francisco de Assis e Maria das 
Graças Alves da Silva, CPF nº 919.188.983, CPF nº 919.188.983-91 – representante do Movimento de Ajuda Familiar de Ocara – MAFO, para comporem 
a Comissão Eleitoral que tem como objetivo coordenar e conduzir os atos referentes à eleição de entidades representativas da sociedade civil para compor 
o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, nos termos da Lei Estadual nº 17.406 de 12 de março de 2021. Esta comissão terá como presidente a servi-
dora Lidiane Nogueira Rebouças – Coordenadora de Políticas sobre Drogas da SPS. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, em Fortaleza, 12 de abril de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2021 IGº 1104922 
PROCESSO Nº02073925/2021 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Coronel Matos Dourado, n° 397, 
Bairro Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José 
Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 012/2020, através do Processo Administrativo n.º 02073925/2021. 
OBJETO: O presente Aditivo visa alteração dos dados bancários constantes no plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 01/2021, o qual tem como 
objeto a execução do Projeto Mais Mulher: Inclusão Socioprodutiva de Mulheres Vítimas de Violência, credenciado e executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. ALTERAÇÕES: Fica registrada 
a seguinte alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição: a) Banco 104 Caixa Econômica Federal; Agência 0919-9; Conta Poupança: 47775-1; Operação: 013. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 
de Abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA 
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8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº023/2016 
PROCESSO Nº01438628/2021 
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada neste 
ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.309.685/0001-00, com sede na Rua São Paulo, n° 1941, bairro: Jacarecanga, Fortaleza/CE, representada neste ato pelo Sr. 
João Soares Neto, com a interveniência do SHOPPING BENFICA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.206.443/0001-57, com endereço na Avenida Carapinima, 
nº 2200, bairro Benfica, Fortaleza/CE,doravante denominado INTERVENIENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo com a Lei Nacional 
nº 8.666/93, Lei Nacional nº 8.245/91 e o Processo nº 01438628/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº 023/2016, 
que tem como objeto a locação das lojas comerciais de número 002, 003, 004, 004-A, 005, 005-A, 006 e 006-A, com área total de 258,34 m², do Shopping 
Benfica, imóvel situado na Avenida Carapinima, n° 2.200, Bairro: Benfica, CEP: 60.015-290, Fortaleza/CE. No qual a destinação das referidas áreas, será 
única e exclusivamente para a prestação de serviços de atendimento ao cidadão pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS e órgão e entidades conveniadas, através de sua unidade denominada Casa Cidadão. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será 
prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2021 e término em 31 de maio de 2022. VALOR: Para a execução do presente aditamento, 
o valor global do contrato será acrescido de R$ 328.710,00 (Trezentos e vinte e oito mil e setecentos e dez reais), que será repassado em 12 (doze) parcelas 
mensais, sendo: 12 parcelas de R$ 9.901,56 (Nove mil, novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos) relativos ao aluguel, totalizando R$ 118.818,72 
(Cento e dezoito mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). 12 parcelas de R$ 17.490,94 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa 
e quatro centavos) relativos ao condomínio, totalizando R$ 209.891,28 (Duzentos e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
06 de Abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e João Soares Neto - PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 025/2021 IG Nº1026748 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/