DOMFO 14/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37
Abertura das Propostas acontecerá no dia 29 de abril de 2021,
às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de
Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 26 de
abril de 2021 (Horário de Brasília). O edital na íntegra
encontra-se à disposição dos interessados para consulta na
Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed.
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no
e-compras: http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp,
no www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações
do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informa-
ções pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE,
12 de abril de 2021. João Matheus Carneiro Bezerra - PRE-
GOEIRO(A) DA CLFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0101/2021 – SESEC
Designa servidor como detentor
do suprimento de fundos no
âmbito da Coordenadoria Muni-
cipal de Proteção e Defesa Civil
– COPDC/SESEC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº
10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão,
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza.
CONSIDERANDO o constante no Art. 7º do Decreto n° 13.678,
de 19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outu-
bro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e pres-
tação de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito da Admi-
nistração Pública Municipal de Fortaleza, prevista na a Lei nº
10.345, de 08 de maio de 2015. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR
SAULO AQUINO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 106.564,
Agente de Defesa Civil, para administrar o Suprimento de
Fundos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COPDC/SESEC, durante o exercício de 2021. Parágrafo
Único – A indicação contempla o exercício financeiro relativo ao
ano de 2020, devendo ser observado: A despesa será suporta-
da pelas seguintes Dotações Orçamentárias: 17101.06.122.
0001.2016.0010; Elementos de Despesa: 33.90.30 e 33.90.39
– Fonte 01.001.0000.00.01. Art. 2° - Caberá o designado o
provimento dos meios necessários para a realização de suas
atividades. Art. 3° - A atuação do servidor acima designado é
considerada serviço público relevante, não sendo possível de
remuneração. Art. 4° - O prazo para aplicação do Suprimento
de Fundos não poderá exceder a 60 (sessenta) dias corridos,
contado da data do empenho. Art. 5º - Expirado o prazo de
aplicação, a servidora deverá prestar contas do Suprimento de
Fundos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 6° - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 08 de abril
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº
17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e
CPF nº 752.518.924-20. DO OBJETO: O presente instrumento
tem por objeto a contratação de pessoas físicas acima indicado
(a) para aprestação de serviços na área de Psicologia, exclusi-
vamente na cidade de Fortaleza/CE, para avaliação psicológica
e elaboração de laudo de aptidão para porte de arma de fogo
aos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza, órgão
subordinado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã -
SESEC, conforme Processo de Inexigibilidade de Licitação nº
P987024/2017, Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC
18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/
SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. O(A)
CONTRATADO(A) compromete-se, imediatamente, a solicitar o
não cumprimento da ordem de serviço do presente Contrato
em caso de ter parentesco de até 2º (segundo) grau com pro-
fissional que será avaliado. O(A) CONTRATADO(A) declara
não ter parentesco de até 2º (segundo) grau com profissional
que será avaliado. O presente Contrato não gera qualquer
vínculo
de
emprego,
subordinação,
habitualidade
ou
dependência econômica entre as partes, sendo regulado pelas
normas dispostas nos arts. 593 a 609 do Código Civil. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento funda-
menta-se no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº
P987024/2017, Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC
de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/
SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos; bem como
nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e
de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei
Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de
2014. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE
pagará ao (à) CONTRATADO (A) a quantia de R$ 4.725,00
(quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), correspondente
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na
quantidade de 35 (trinta e cinco) laudos a serem emitidos. DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/Ativida-
de: 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de Despesa
33.90.36, Fonte de Recursos 01.001.0000.00.01, do orçamento
da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá
vigência adstrita ao período da prestação do serviço pelo perí-
odo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assi-
natura, podendo ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57
da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: O Sr. Luís Eduardo Soares de
Holanda – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Márcia Vieira de Morais
Alencar, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e CPF nº
752.518.924-20. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07
de abril de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO.
*** *** ***
ERRATA À PORTARIA Nº 0048/2021 – SESEC -
Na Portaria Nº 0048/2021 – SESEC, publicada no Diário Oficial
do Município, de 12 de fevereiro de 2021 que reconhece o
direito e autoriza a Despesa de Exercício Anterior – DEA em
folha suplementar em favor do servidor KARLOS ANDERSON
FIGUEIREDO CLEMENTINO, matrícula nº 45.456-01, referente
ao pagamento do Abono de Férias, alusivo ao período de
2015/2016. ONDE SE LÊ: Art. 2º - Deve a despesa correr à
conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001.2195.0011
e do Elemento de Despesa 31.91.92, consignada no vigente
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01.
LEIA-SE: Art. 2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação
Orçamentária 17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de
Despesa 31.90.92, consignada no vigente orçamento deste
órgão e fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ em 08
de abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0228/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
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