DOMFO 14/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39
nº 7813, de 17 de agosto de 1988 (DOM de 16/09/1988), que
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções
da F.S.S.F foi alterada para Agente de Serviços Administrativos
– Ref. I – Nível 03, e que no levantamento procedido pela Célu-
la de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários–
CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência do ato adminis-
trativo de enquadramento nominal concernente ao aludido
Decreto, bem como sua publicação no Diário Oficial do Municí-
pio; CONSIDERANDO que a denominação do cargo/função de
Agente de Serviços Administrativos, por força da Lei nº 7141,
de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Car-
gos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Forta-
leza, foi alterada para Agente Administrativo, tendo a servidora
constado no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992)
que tratou do quadro discriminativo de enquadramento, na
forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enqua-
drada como Agente Administrativo AAD – 2E; CONSIDERAN-
DO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Processo,
destacando a imperiosa necessidade de regularizar a situação
da servidora e, sobretudo que é dever da Administração Públi-
ca zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade,
moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos
legais a evolução funcional da servidora da função de Servente
para Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 1º de maio de
1981; de Auxiliar de Serviços Gerais para Recepcionista, a
partir de 1º de fevereiro de 1984 e, de Recepcionista para A-
gente de Serviços Administrativos, a partir de 1º de julho de
1988, de acordo com o § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813, de
17 de agosto de 1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23
de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 0753/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P006715/2021. RESOLVE conceder
afastamento para cumprimento de Mandato Eletivo, de Prefeito
no município de Pacoti – Ce, de acordo com o art. 72, inciso II,
da Lei n.º 6.794/1990, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicada no DOM n.º 9.526 – Su-
plemento
de
02.01.1991,
ao(a)
servidor(a)
MARCOS
VENICIOS NORJOSA GONZAGA, matrícula nº 41284-02,
Médico, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no
período de 01.01.2021 a 31.12.2024. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26
de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 0754/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P908556/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526, de 02.01.1991, combinado com o artigo 80º, da Lei nº
5.895, de 13.11.1984, do Estatuto do Magistério do Município
de Fortaleza, acrescentada pelo § 10 da Lei nº 9.249/2007, de
19.04.2007, alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.757, de 27 de
junho de 2018, assegurar ao(a) servidor(a) LUIS OSVALDO
CAJAZEIRAS JUNIOR, matrícula nº 49047-01, Professor Nível
Médio, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o
direito de continuar a perceber a Gratificação de Diretor Esco-
lar, símbolo DNS-2, cargo integrante da estrutura administrativa
da supracitada Secretaria, quando de sua exoneração.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 26 de março de 2021. Marcelo Jorge
Borges
Pinheiro
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0764/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013,
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P018926/2021. RESOLVE,
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Municipal do Desenvolvi-
mento Econômico – SDE da servidora SÂNGELA SALES DE
OLIVEIRA, matrícula 7617202, Professor, lotada na Secretaria
Municipal da Educação – SME, com ônus para a origem, a
partir de 01.02.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de março de
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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ATO Nº 0790/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P512902/2019. RESOLVE nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº
9.526.
de
02.01.1991,
assegurar
ao(a)
servidor(a)
FRANCISCO FELEMAR PEREIRA, matrícula nº 1564-02, Pro-
fessor Área Específica, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, o direito de continuar a perceber a Gratificação de
Assessor Parlamentar, símbolo AP-1, cargo integrante da estru-
tura administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir
de 16.01.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de março de 2021.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0820/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais; Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação, publicada no DOM de 12/07/2007; Considerando a
decisão judicial a que se refere o processo nº 0078354-
53.2007.8.06.0001, determinando a retificação do ato de apo-
sentadoria da autora, fazendo constar o correto enquadramento
funcional na referência D-05B4, em virtude da ascensão fun-
cional concedida pelo Ato nº 4000/2004; Considerando o que
dispõe o art. 55 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que assegurou
o enquadramento dos aposentados e pensionistas no referido
PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão
dos PCCS constante do Processo P085674/2021. RESOLVE:
I - Reenquadrar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do ambiente de especialidade Educação a servidora
aposentada EDNA MARIA BRITO DE CASTRO, Professor,
matrícula 8166-01, no Núcleo de Atividades Específicas da
Educação, grupo ocupacional Magistério, nível de classificação
Professor, tabela salarial correspondente à carga horária de
240 horas, estágio de carreira Graduada, referência GRA-001.
II - Serão levadas em consideração para efeito de reenquadra-
mento as regras contidas no artigo 55 da Lei 9.249/2007. III - A
vigência do reenquadramento será a partir de 1º de abril de
2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 06 de abril de 2021.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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