DOMFO 14/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 69
pelo artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, atingiram indubitavelmente o setor cultural e acarretam
dificuldades no cumprimento tempestivo das obrigações inicialmente pactuadas nos Termos de Concessão de Apoio Financeiro
decorrentes do VIII Edital das Artes de Fortaleza celebrados com a SECULTFOR; CONSIDERANDO que a pandemia é um fato
imprevisível decorrente da natureza e por essa razão é tratada como situação de força maior e que nesses casos a Lei nº 8.666/93
admite, conforme seu artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de
entrega diante da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as
condições de execução do contrato; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 11.094, de 18 de março de 2021, que cria o Programa
de Auxílio Emergencial ao Setor Cultural da Cidade de Fortaleza e dá outras providências, traz em seu art. 2º, § 5º a autorização ao
Município para acolher a solicitação de conversão de exibições ou as execuções presenciais dos projetos selecionados no âmbito do
VIII Edital das Artes de Fortaleza, lançado em 2019, para o formato virtual, por meio de plataformas digitais, por parte dos
proponentes já selecionados, em razão das limitações decor-rentes da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº
198 de 2021, que altera a Lei Municipal nº 10.432, de 22 de dezembro de 2015, dispõe que em caso de ocorrência de caso fortuito ou
força maior, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, poderá, a pedido do próprio proponente ou de ofício pela Secretaria
Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), prorrogar os prazos de vigência e execução, bem como poderá ocorrer a alteração
do formato de apresentação das ações e contrapartidas de presencial para virtual; CONSIDERANDO que o prazo de vigência dos
Termos de Concessão de Apoio Financeiro celebrados após homologação do resultado da Chamada Pública nº 020/2019, Edital nº
4726, referente ao VIII Edital das Artes de Fortaleza termina no dia 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO que o Edital nº 4726, refe-
rente a Chamada Pública nº 020/2019, do qual originou os Termos de Concessão celebrados entre a Secretaria Municipal da Cultura
de Fortaleza e os outorgados no VIII Edital das Artes de Fortaleza, diz no item 2.4 que excepcionalmente será cabível a prorrogação
do prazo acima referido por até 6 (seis) meses, desde que devidamente justificada e aprovada pela SECULTFOR, devendo ser solici-
tada até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. RESOLVE: Art. 1º - Fica prorroga-
do o prazo de vigência de todos os Termos de Concessão de Apoio Financeiros decorrentes do VIII Edital das Artes de Fortaleza, do
Edital nº 4726, conforme lista de contemplados em anexo, por mais 107 (cento e sete) dias, estendendo sua vigência do dia
14/04/2021 para o dia 30/07/2021, permanecendo inalterados os demais prazos estabelecidos no Edital e nos Termos de Concessão
de Apoio Financeiro. Art. 2º - Fica autorizado aos outorgados a executar o objeto e a apresentar a título de contrapartida a realização
da ação (apresentação, oficina, minicurso, palestra etc.), no formato, preferencialmente, virtual, conforme § 5º do art. 2º da Lei Munici-
pal nº 11.094, de 18 de março de 2021. (Revoga o art. 01º da Portaria nº 28, de 23/09/2020 quanto ao VIII Edital das Artes). Parágrafo
único. Eventuais ajustes no plano de trabalho em decorrência ao que determina o caput desse artigo, devem ser submetidos à
apreciação técnica. Art. 3º - A prorrogação prevista no caput não obsta a prática de ato administrativo necessário ao funcionamento da
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, à preservação de direitos e de natureza urgente. Art. 4º - O Secretário Municipal da
Cultura de Fortaleza poderá autorizar outras medidas não contempladas nesta Portaria que se mostrem necessárias, inclusive prorro-
gando, caso permaneça a situação encontrada, os prazos previstos. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.
Anexo Único - Lista de Contemplados do VIII Edital das Artes
TERMO
PROPONENTE
LINGUAGEM
VALOR
92/2020
A V DE ALENCAR CARCARA PRODUCOES ME
HUMOR
R$ 35.000,00
93/2020
ALUISIO ROCHA DE SOUZA
CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
R$ 14.000,00
94/2020
ANA MARIA REGO XAVIER
MÚSICA
R$ 25.000,00
95/2020
ANDERSON CARLOS DE LIMA ASSUNÇÃO
CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
R$ 14.000,00
96/2020
ANDESSON ANDRADE SILVA
HUMOR
R$ 14.000,00
97/2020
ANDRE ALVES COUTO
CIRCO
R$ 14.000,00
98/2020
ANDRE LEANDRO LOPES PEREIRA
CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
R$ 25.000,00
99/2020
ANFRISIO SOARES DA ROCHA
MÚSICA
R$ 25.000,00
100/2020
ANNA ROSINA POPP TORRES
MÚSICA
R$ 25.000,00
101/2020
ANTONIA MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA
FOTOGRAFIA
R$ 50.000,00
102/2020
ANTONIO MARCOS DA SILVA SA
LITERATURA
R$ 14.000,00
103/2020
AQUILA VITORIA ALVES COSTA
CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
R$ 35.000,00
104/2020
ARINADIA ESTEVAO EVANGELISTA
FOTOGRAFIA
R$ 14.000,00
105/2020
ARNOBIO CAMARA SANTIAGO DA PAIXAO
MÍDIA DIGITAL
R$ 25.000,00
106/2020
ARTUR CABRAL BOMBONATO
ARTES VISUAIS
R$ 25.000,00
109/2020
ASSOC. ENG. REDE DE VIACAO CEARENSE
LITERATURA
R$ 25.000,00
107/2020
ASSOCIACAO ARTISTICA NOIS DE TEATRO
TEATRO
R$ 24.500,00
107/2020
ASSOCIACAO ARTISTICA NOIS DE TEATRO
TEATRO
R$ 24.500,00
108/2020
ASSOCIACAO CULTURAL AFOXE OMORISA ODE
CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
R$ 50.000,00
110/2020
ASSOCIACAO UNIAO DE JOVENS DO VICENTE PINZON
MODA
R$ 25.000,00
111/2020
BEATRIZ BARROS DOS SANTOS
CIRCO
R$ 25.000,00
112/2020
BEATRIZ DE ARAUJO GURGEL
ARTES VISUAIS
R$ 25.000,00
113/2020
BENEDITO TEIXEIRA DE SOUSA
LITERATURA
R$ 35.000,00
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