DOMFO 14/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 82 
 
 
Servidores do Município, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ELIENE MARIA OLIVEIRA BARBOSA, do cargo 
em comissão de ASSISTENTE DAS CÂMARAS JULGADORAS, simbologia DAS-1, do(a) JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE 
PROCESSOS, integrante da estrutura administrativa da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, a partir de 01/04/2021.  
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. José Sarto Nogueira Moreira - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0077/2021 - AGEFIS - O(A) SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear, de acordo com o artigo 11, item II da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, os servidores relacionados em anexo, nos cargos 
em comissão discriminados, integrantes da estrutura administrativa do(a) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. José Sarto Nogueira Moreira -           
PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO. 
 
Anexo único a que se refere a Portaria 0077/2021-AGEFIS.  
Entidade: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.  
UNIDADE ADMINISTRATIVA 
CARGO 
SIMBOLO 
NOME 
DATA 
GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E 
PADRONIZAÇÃO 
GERENTE 
DNS-2 
ELIENE MARIA OLIVEIRA BARBOSA 
01/04/2021 
JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO 
DE PROCESSOS 
ASSISTENTE DAS CÂMARAS 
JULGADORAS 
DAS-1 
SUYANNE SILVA SOUSA 
01/04/2021 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                              
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA 0116/2021 - AMC - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
POLLYANNA DA ROCHA MOTA, para exercer o cargo em 
comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO I, 
simbologia DNS-3, do(a) NÚCLEO DE ATIVIDADES AUXILIA-
RES, integrante da estrutura administrativa do(a) AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, a partir de 
01/02/2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS                         
DA PESSOA IDOSA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 
 
Revoga a Resolução nº 01/2021, 
de 19.01.2021 e estabelece pra-
zo para que os valores deposita-
dos no Fundo Municipal dos Di-
reitos da Pessoa Idosa - FMDPI 
de Fortaleza tenham a destina-
ção informada pelos doadores, a 
partir de quando referidos depó-
sitosdevem 
ser 
contabilizados 
como recursos remanescentes e 
destinados a aplicação em obras 
alusivas à universalidade das po-
líticas públicas direcionadas à 
pessoa idosa no município de 
Fortaleza.  
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no art. 4º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de 
janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto nasleis federais nº 
8.842, de 4 de janeiro de 2004,nº 8.913, de 22 de dezembro de 
2004 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e nas leis munici-
pais  nº 9.402, de 03 de julho de 2008 e  nº 9.865, de 26 de 
dezembro de 2011 e o Decreto nº 12.645, de 12 de fevereiro de 
2010 e mais a Lei Municipal de Fortaleza, nº 10.106 de 17 de 
outubro de 2013, conforme deliberação do Colegiado, em reu-
nião ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2021. RE-
SOLVE: Art. 1º - Fixar prazos para que as instituições benefici-
adas com doações realizadas através de depósitos efetuados 
no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI de 
Fortaleza comprovem essas doações, apresentando ao Fundo 
as respectivas cartas de destinação firmadas pelos doadores, 
de acordo com o que se estabelece a seguir: I – 30 de junho de 
2021 para os depósitos realizados até 31 de dezembro de 
2020; II – 180 dias da efetivação dos depósitos para aqueles 
realizados a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º - Determinar 
que os recursos contabilizados a favor do Fundo, sem destina-
ção explícitae não observando os prazos estabelecidos nesta 
Resolução, sejam considerados recursos remanescentes, a 
serem aplicados em ações da política municipal de atendimen-
to ao idoso, mediante edital a ser publicado por este Conselho. 
Art. 3º - Revogar a Resolução nº 01/2021, de 19.01.2021. Art. 
4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publica-
ção. Fortaleza, 01 de março de 2021. José Juca de Mesquita 
Paiva - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSAS - CMDPI.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 739/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) PEDRO MATOS, o(a) Sr(a) 
CLEIDE MARY SOUSA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ       
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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