DOE 15/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inc. XXII da Lei nº. 8.666/93 e alterações 
posteriores. CONTRATADA: COMPANHIA ELÉTRICA DO CEARÁ 
- ENEL. DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL. RATIFICAÇÃO: Antonio Marconi 
Lemos da Silva, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL, em EXERCÍCIO.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº326/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições 
legais: Considerando a segurança e proteção da documentação, do material, 
da informação, das instalações, da sanitização e do pessoal no âmbito das 
Unidades Prisionais, Considerando a importância do nível de assessoramento 
estratégico para prevenção e antecipação de ocorrências dentro das Unidades 
Prisionais, Considerando acerca de solicitações de padronização da segurança 
orgânica nas Unidades Prisionais; considerando que as Unidades Prisionais não 
possuem o Plano de Segurança Orgânica – PSO; Considerando a necessidade 
de implantação do PSO, contado a partir de sua publicação por Comissão 
Especial a ser designada pelo Secretário da Administração Penitenciária, 
composta preferencialmente de forma paritária por membros das instituições 
com atuação direta no sistema prisional; Considerando a necessidade de dar 
início a implantação supramencionada devido à implantação e padronização 
do PSO; RESOLVE criar a Comissão Especial do Plano de Segurança 
Orgânica- PSO dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, que será 
composto pelos seguintes SERVIDORES: Antonio Erijoncione Alexandre 
Mendes, Matrícula: 472439-1.2, designado para atuar como Presidente desta 
Comissão; Juliana Alves Rêgo, Matrícula: 473.152-1-2; Anderson ferreira de 
Araújo, Matrícula: 300.591-1-5; Wagner lima da silva, Matrícula: 300.267-
1-3; Isaac Pinheiro, Matrícula 300.762-1-4; Antônio Luiz Gouveia de Moura, 
Matrícula: 472.800-1-x; Dyerlan Nunes de Almeida, Matrícula: 472875-1-0; 
Paulo André de Sousa Silva, Matrícula: 472596-1-4; Alessandro Evaristo 
Sousa de Queiroz, Matrícula: 300620-1-9; Natanael Bruno Bonhote, Matrí-
cula: 300251-1-3; Halan de Moura Barros, Matrícula: 472962-1-8; Leonardo 
de Sena e Castro, Matrícula: 473.031-1-7; Glauber Lucio Pinto Fernandes, 
Matrícula: 300796-1-2; Mykaelle Damasceno Pereira, Matrícula: 473058-1-0; 
Lucas Cavalcante Brandão, Matrícula 473023-1-5; Paulo Roberto Rabelo da 
Silva, Matrícula: 430602.1.X; José Wellington da Cunha de Sousa, Matrí-
cula: 300434-1-3; Carlos Alexandre Oliveira Leite, Matrícula: 111.801-1-6; 
Geovana Sousa do Nascimento, Matrícula: 472.951-1-4; Germano Moreira de 
Carvalho, Matrícula: 472.952-1-1; Francisco André Aguiar Ximenes, Matrí-
cula: 472.493-1-7; Sefora Ribeiro Chaves de Freitas, Matrícula: 473.105-1-2; 
Maria Goreth Gomes de Lima, Matrícula: 300.738-1-9; Weverton Queiroz 
do Nascimento, Matrícula: 300.307-1-0; Décio Lima Benevides, Matrícula: 
430.975-4-7; Adriano Rodrigues da Silva, Matrícula: 111.766-1-5; Núbia 
Borges de Freitas, Matrícula: 473.047-1-7; Andreilson Monteiro Rodrigues, 
Matrícula: 300995-1-6; Rubens Batista de Lima, Matrícula: 473110-1-2; 
Nacelio Fernandes do Carmo, Matrícula: 125769-1-9; Rômulo Tavares da 
Silva, Matrícula: 125849-1-1; Luana Vieira Diógenes, Matrícula: 473035-1-6 
e Aristonio de Oliveira Alencar, Matrícula: 472805-1-6. Esta Portaria entra 
em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se,
Republicada por incorreção.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA/SAP, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº1055, Meireles, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, 
doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE,, com 
sede na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030 – Vila União, em Fortale-
za-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: 
Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65 §1º da Lei Federal Nº8666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: INCLUSÃO DA INSCRIÇÃO 
Nº51687585, REFERENTE À CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
NOVO ORIENTE/CE, NO CONTRATO ORIGINAL Nº048/2017; IX - 
VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: mesma do contrato; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 048/2017, não expressamente modificados neste 
Instrumento.; XII - DATA: 06 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; NEURISANGELO CAVALCANTE DE 
FREITAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE; CLAUDIA ELIZAN-
GELA CAIXETA LIMA, DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE 
NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE; MARIA GORETH GOMES DE 
LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-
-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.019.150/0001-11; V 
- ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da 
Lei nº8.666/1993 e suas alterações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-Ce; 
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO Nº024/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$2.769.906,00 (dois 
milhões setecentos e sessenta e nove mil novecentos e seis reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 17 de abril de 2021; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº024/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; 
XII - DATA: 06 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI; NEUMA CIPRIANO 
BRAGA, GESTORA DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES relacionados no 
despacho de fls.18, a quantia de R$ 1.405,32 (um mil quatrocentos e cinco 
reais e trinta e dois centavos) correspondente ao discriminado nos Processos 
nº 03998996/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº036/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES relacionados no 
despacho de fls.15, a quantia de R$ 1.064,64 (um mil sessenta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos) correspondente ao discriminado nos Processos nº 
07144193/2019 e 00610478/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº037/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, 
Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instru-
mento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve a BRUNO RODRIGUES DA SILVA, 
a quantia de R$ 2.336,40 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta 
centavos) correspondente ao discriminado nos Processos nº 10204691/2020 e 
00530814/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº038/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº088  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021