DOE 15/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE;  III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: 
CLARO S.A.;  V - ENDEREÇO: Rua Henri Dunat, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro – CEP 04.709-110, São Paulo/SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 03/2021; Termos do Processo nº 02455100/2021; Preceitos do art. 40, inciso VII da Lei Federal nº 13.303/2016. 
;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 8.1 da cláusula oitava do Contrato nº 03/2021, 
que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO - 8.1. A execução deste contrato será 
acompanhada e fiscalizada por Raimundo Osman Lima, matrícula nº 1376-1-8, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo 
com o estabelecido no art. 40, inciso VII da Lei Federal nº 13.303/2016, doravante denominado simplesmente de GESTOR do contrato, a quem competirá, 
entre outras atribuições: [...] ;  IX - VALOR GLOBAL: -;  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 08 de abril 
de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; Harrison 
da Silva Buonafina Pinheiro - Representante Legal da CONTRATADA . 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Nº DO PROCESSO:05435010/2020 
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº07/2021 
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE URUOCA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.667.926/0001-84, com sede à Rua João Rodrigues, nº139 - Centro – CEP: 
62460-000, Uruoca/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JAN KENNEDY PAIVA AQUINO e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no 
CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representada por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.  OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação 
financeira visando a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – Padrão III no Município de Uruoca, em conformidade com o 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Estadual nº 16.968/2019, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de 
junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário 
Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do Instituto de Pesquisa 
e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 05435010/2020.  FORO: Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: O presente Convênio 
terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por 
expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do presente 
instrumento  VALOR GLOBAL: R$ 1.408.344,76  VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.408.344,76 (um milhão, quatrocentos e oito mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros no valor de R$ 
281.668,95 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor 
total do Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município 
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio em montante correspondente ao 
compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, deverá aportar 
recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$ 1.126.675,81 (um milhão, cento e vinte e seis 
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, sendo 
R$ 985.841,33 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 140.834,48 
(cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1005.08.244.0099.1.010.44.30.41.00 1005.08.244.0099.1.010.44.30.42.00  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Abril de 2021.  SIGNATÁRIOS : Jan 
Kennedy Paiva Aquino - Município de Uruoca; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
- SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº025/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM SUBSTI-
TUIÇÃO, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo 
de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de abril de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº025/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.  (%)
 
TOTAL
CICERO TAVARES LEITE
SOCIOEDUCADOR
3001648-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
31/12/2020
0,5
61,33
0%
30,66
ARISTIDES OLIVEIRA 
MENDES
SOCIOEDUCADOR
3001479-0
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
28/12/2020
0,5
61,33
10%
33,73
JOEL OLIVEIRA GOMES
SOCIOEDUCADOR
3001512-6
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
28/12/2020
0,5
61,33
10%
33,73
JOAO CARLOS MADEIRA 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3001507-8
V
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE
24/12/2020
0,5
61,33
40%
42,93
DIANA PEREIRA ROMAO
SOCIOEDUCADORA
3001545-2
V
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE
24/12/2020
0,5
61,33
40%
42,93
GIVANILDO JOSE 
SILVA PINTO
SOCIOEDUCADOR
3001501-0
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
19/12/2020
0,5
61,33
10%
33,73
RAFAEL VASCONCELOS 
SILVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001534-7
V
SOBRAL-CE
SÃO 
BENEDITO-CE
18/12/2020
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO EXPEDITO 
CARNEIRO FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001490-1
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
14/12/2020
0,5
61,33
10%
33,73
JOSE MOESIO DE 
HOLANDA PESSA
SOCIOEDUCADOR
3001520-5
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
14/12/2020
0,5
61,33
10%
33,73
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº088  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021