DOE 15/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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SERROTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. CNPJ/ME: 22.094.583/0001-08 - NIRE 23.300.041.49-6 - Ata da Assembleia Geral
Extraordinária - realizada em 31 de março de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31 de março de 2021, às 13:00 horas, na sede social da
Serrote Geração de Energia Elétrica S.A., localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Barão de Studart, nº 300, Edifício Comercial LC
Corporate Green Tower, sala 2107, CEP 60.120-000 (“Companhia”). 2. Presença: Presente a única acionista da Companhia, representando 100% (cem por
cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades
de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”). 4.
Mesa: Presidiu a Reunião o Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, que convidou para secretariar os trabalhos o Sr. Gustavo Rodrigues Silva. 5. Ordem do
Dia: Deliberar sobre: (1) a redução do capital social da Companhia, por este ser considerado excessivo, com restituição à acionista; (2) alteração do caput do
artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação anterior. 6. Deliberações: Instalada a assembleia geral extraordinária e após o exame
e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou o quanto segue, sem quaisquer ressalvas ou restrições:
6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da LSA, dos atuais R$ 214.983.449,00 (duzentos
e quatorze milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), dividido em 214.983.449 (duzentas e quatorze mil novecentas e
oitenta e três mil quatrocentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente
nacional, para R$ 170.983.449,00 (cento e setenta milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais), configurando uma redução,
portanto, de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), mediante a restituição de capital à única acionista da Companhia e sem o cancelamento
de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação
da acionista no capital social da Companhia. 6.2. Consignar que o Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado no presente exercício, não havendo,
portanto, parecer quanto à redução deliberada, nos termos do artigo 173 da LSA. 6.3. Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da LSA que: 6.3.1. A
eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social à acionista fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da
presente ata no Diário Oficial do Estado do Ceará e em jornal de grande circulação antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do
Ceará; e (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários,
nos termos do parágrafo 1º do artigo 174 da LSA, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito
judicial. 6.3.2. Autorizar que o valor correspondente à restituição do capital, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), seja pago
à única acionista em moeda corrente nacional, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que a redução se tornar efetiva, nos termos do item 6.3.1.
acima 6.4. Consignar que a redução do capital social aprovada acima não viola a previsão do Art. 174, § 3º da Lei das Sociedades por Ações, uma vez que
referida redução de capital não está sujeita de aprovação prévia do PATRIA INFRAESTRUTURA ENERGIA CORE FUNDO DE INVESTIMENTO
EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA, fundo de investimento inscrito no CNPJ/ME sob o nº 34.027.597/0001-80, na qualidade de debenturista
(“Debenturista”), já que o “Instrumento Particular de Escritura da 1a (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com
Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Serrote Geração De Energia Elétrica S.A.”, celebrado em 12 de fevereiro de 2021 e arquivado na
Junta Comercial do Estado do Ceará em 16 de março de 2021 sob o nº 5548470, prevê a possibilidade de redução do capital social da Companhia em até R$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais) sem necessidade de aprovação prévia do Debenturista. 6.5. Em face das deliberações anteriores,
condicionado à efetivação da redução do capital social nos termos do item 6.3.1 acima, aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que
passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado da Companhia é R$ 170.983.449,00 (cento e setenta
milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais), dividido em 170.983.449 (cento e setenta milhões novecentas e oitenta e três
mil quatrocentas e quarenta e nove) ações, sendo todas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento e Assinaturas: Nada mais
havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presidente: Armando Leite
Mendes de Abreu; Secretário: Gustavo Rodrigues Silva. Acionista Presente: Qair Brasil Participações S/A, representada por seus Diretores, Srs. Armando
Leite Mendes de Abreu e Gustavo Rodrigues Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fortaleza/CE, 31 de março de
2021. Mesa: Armando Leite Mendes de Abreu - Presidente da Mesa, Gustavo Rodrigues Silva - Secretário da Mesa.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município de Icó torna público
que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 15.011/2021-PP, do tipo menor preço global, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER LICENÇA DE USO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO EM SAÚDE EM ÚNICA
PLATAFORMA DE DADOS INTEGRADA COM A PLATAFORMA DE APLICATIVOS MÓVEIS, COMPOSTA POR AMBIENTE E EXECUÇÃO DE
APLICATIVOS MÓVEIS, AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO, AMBIENTE DE OPERAÇÃO E GESTÃO E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
NA MODALIDADE DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM; MANUTENÇÃO LEGAL E CORRETIVA DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL,
SUPORTE TÉCNICO REMOTO E IN LOCO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO PARA ADAPTAR O SISTEMA ÀS
NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ – CE. O recebimento e abertura dos envelopes será
no dia 29 de abril de 2021, às 09:00hs, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar,
Gerência, Icó-CE, das 07:30 ás 11:30 pelo telefone (88) 99300.1896 e no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. ICÓ (CE), 14 de abril de 2021. PETRUS
BARBOSA DE LIMA - Pregoeiro
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ESTADO DE CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE CONVOCAÇÃO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 –
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ-CE, Antonio Rufino Martins, no uso de suas atribuições legais, considerando a Homologação do Resultado do
Concurso Público Nº 01/2019, através do Decreto Municipal nº 44, de 11 de dezembro de 2019, CONVOCA os candidatos relacionados no ANEXO I do
Edital de Convocação Nº 02/2021, com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos para os quais foram aprovados, sob a égide da Lei Complementar
Municipal Nº 03/2009 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cariré/CE). Os candidatos relacionados no ANEXO I do presente Edital deverão
comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador, com procuração pública com poderes específicos, no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Cariré, situado à Rua Belarmina Rodrigues, S/Nº, Centro, Cariré/CE, CEP 62184-000, no período de 19 de Abril de 2021 a 26 de
Abril de 2021, em dias úteis, das 08h às 11h e das 13h às 16h30min, para apresentação e entrega dos documentos constantes no ANEXO II deste Edital,
na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. O Edital de Convocação Nº 02/2021 na íntegra está disponível nos Sites: https://www.
carire.ce.gov.br e www.consulpam.com.br. Mais informações nos Telefones: (88) 3646-1133 e (88) 3646-1168 e no E-mail: prefeituramcarire@gmail.com.
Cariré-CE, 14 de Abril de 2021. Antônio Rufino Martins – Prefeito Municipal de Cariré-CE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 00.002/2021-
SRP – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00.002/2021-SRP – I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria de Infraestrutura. II - EMPRESAS FORNECEDORAS:
MILLENIUM SERVIÇOS EIRELE - CNPJ: 11.952.190/0001-63 e CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA – CNPJ 18.318.446/0001-24; III
- OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais,
com fornecimento da mão de obra especializada, materiais e peças de reposição e manutenção de logradouros, para suprir as necessidades das diversas
unidades administrativas do Municipal de Acaraú. Pregão Presencial Nº 00.002/2021-SRP, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a Proposta de
Preços apresentada pelos fornecedores Classificados em Primeiro Lugar, conforme consta nos autos do Processo N° 00.002/2021-SRP. SUBCLÁUSULA
ÚNICA - este instrumento não obriga o Município a firmar qualquer contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações
específicas para os serviços objeto desta licitação, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento
do serviço, em igualdade de condições. IV - EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: MILLENIUM SERVIÇOS EIRELE CNPJ: 11.952.190/0001-63
- R$ 6.848.370,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Setenta Reais) e CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA CNPJ:
18.318.446/0001-24 – R$ 4.692.573,00 (Quatro Milhões Seiscentos e Noventa e Dois Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais). V - MODALIDADE: Pregão
Presencial N° 00.002/2021-SRP. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua assinatura, improrrogável. VII - DATA DA
ASSINATURA: 13/04/2021. VIII - ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Secretaria de Infraestrutura do Município de
Acaraú-CE. Acaraú-CE, 14 de Abril de 2021. Rogerio Rios Silveira – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ocara – Aviso de Revogação – Pregão Presencial Nº 0503.01/21. A Comissão de Licitação comunica aos
interessados que fica revogado, cujo objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados atender as necessidades
das diversas Secretarias do Município de Ocara-Ce. Comunicamos que foi Revogada a Licitação à epígrafe, com base nas prescrições da Lei n° 8.666 de 21
de junho 1993. Ocara-CE, 15 de abril de 2021. Antonio Paz Romão – Presidente da Comissão de Licitação.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº088 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021