DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
RESOLVE, expedir e publicar errata, na forma que segue:    
ONDE SE LÊ: Art. 1ª - Reconhecer a dívida em favor dos     
premiados na Edição de 2020 do Prêmio de Jornalismo da        
Prefeitura de Fortaleza, conforme Ata da Reunião da Comissão 
Julgadora do Prêmio Prefeitura de Fortaleza de Jornalismo – 
Edição 2020, publicada no do DOM em 30 de dezembro de 
2020, firmado pelo Município de Fortaleza, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$82.000,00 
(oitenta e dois mil reais). 
 
CREDOR 
PROCESSOS 
VALOR 
RECONHECIDO 
(R$) 
Premiados na Edição de 2020 
do Prêmio de Jornalismo da 
Prefeitura de Fortaleza – 
Edição 2020 
P069429/2021 
82.000,00 
TOTAL 
 
82.000,00 
 
LEIA-SE: Art. 1ª - Reconhecer a dívida em favor dos premiados 
na Edição de 2020 do Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de 
Fortaleza, conforme Ata da Reunião da Comissão Julgadora do 
Prêmio Prefeitura de Fortaleza de Jornalismo – Edição 2020, 
publicada no do DOM em 30 de dezembro de 2020, firmado 
pelo Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria    
Municipal de Governo, no valor de R$ 105.908,76 (cento e 
cinco mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos). 
 
CREDOR 
PROCESSOS 
VALOR  
RECONHECIDO 
(R$) 
Premiados na Edição de 2020 
do Prêmio de Jornalismo da 
Prefeitura de Fortaleza – 
Edição 2020 
 
P069429/2021 
 
105.908,76 
TOTAL 
 
105.908,76 
 
 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
em Fortaleza, 09 de abril de 2021. Júlio Ramon Soares     
Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17. 
904.427/0001-17 e a pessoa jurídica CLÍNICA E CONSUL-
TORIA PSICOLOGICA UNGER LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 
05.696.963/0001-95. DO OBJETO: O presente instrumento tem 
por objeto a contratação de pessoas físicas/jurídicas acima 
indicado (a) para aprestação de serviços na área de Psicologia, 
exclusivamente na cidade de Fortaleza/CE, para avaliação 
psicológica e elaboração de laudo de aptidão para porte de 
arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Fortale-
za, órgão subordinado à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã - SESEC, conforme Processo de inexigibilidade de 
licitação nº P987024/2017, Edital de credenciamento nº 
01/2018/SESEC 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital 
nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. 
O(A) CONTRATADO(A) compromete-se, imediatamente, a 
solicitar o não cumprimento da ordem de serviço do presente 
Contrato em caso de ter parentesco de até 2º (segundo) grau 
com profissional que será avaliado. O(A) CONTRATADO(A) 
declara não ter parentesco de até 2º (segundo) grau com pro-
fissional que será avaliado. O presente Contrato não gera 
qualquer vínculo de emprego, subordinação, habitualidade ou 
dependência econômica entre as partes, sendo regulado pelas 
normas dispostas nos arts. 593 a 609 do Código Civil. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento funda-
menta-se no Processo de inexigibilidade de licitação nº 
P987024/2017, Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC 
de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 
02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos; 
bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 
8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, 
da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de       
dezembro de 2014. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o 
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de 
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente 
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 40 (quarenta) laudos a serem emitidos. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do presente Contrato 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, com a     
seguinte classificação: Projeto/Atividade 17.101.06.181.0189. 
1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 
0 1.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS 
E DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período 
da prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, 
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorro-
gado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSI-
NAM: O Sr. Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ – SESEC e a Sra. Edenise Nóbrega Unger - REPRESEN-
TANTE DA CLÍNICA E CONSULTORIA PSICOLOGICA      
UNGER LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de 
abril de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa EMPRESA AMS COMERCI-
AL EIRELI – ME, inscrita no CNPJ Nº 29.308.027/ 0001-28. DO 
OBJETO: O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÕES 
FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAIS PARA DISTRIBUI-
ÇÃO ASSISTENCIAL (CESTAS BÁSICAS, MANTAS, REDES, 
SACOS E COLCHONETE) PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DE DEFESA 
CIVIL, EM SUAS AÇÕES EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS 
PREVISTOS 
NO ANEXO 
I 
– 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL.  Subcláusula Primeira - A 
CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. Dos 
Lotes/Itens contratados: ITEM 01 (CESTAS BASICAS). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 285/2020, Ata de 
Registro de Preços n° 654/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002, 
12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro 
de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 
2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas alterações); 
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor 
estimado deste contrato será de R$ 404.550,00 (quatrocentos 
e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). Subcláusula Primei-
ra – No valor a ser pago para a execução do objeto deste con-
trato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeri-
dos para a prestação dos serviços, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre os aludidos serviços, constituindo assim a única remune-
ração pelos serviços contratados. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente desta licitação correrá à 
conta da Dotação Orçamentária: 17.101.06.182.0185.2074.