DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
0001; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte de Recurso: 0 
1.001.0000.00.01 da SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O Contrato a ser firmado com a empresa classifi-
cada no certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. A publicação resumida do 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto contratual é de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de 
vigência e de execução do contrato poderão ser prorrogados 
nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 
8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares –       
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. O Sra. Artênia Mara dos Santos – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA AMS COMERCIAL EIRELI-ME. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de abril de 2021. 
Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
COMISSÃO PROCESSANTE – PROCESSO Nº 003/2021-PAD 
MANDADO DE INTIMAÇÃO 
 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, em face da instauração do Processo Administrativo Disciplinar - 
PAD supramencionado, em desfavor de FRANCISCO CRISTIANO FERRER, ex-Coordenador de Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 
62.842-01, através da Portaria nº 004/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de janei-
ro de 2021, alterada pela Portaria nº 0031/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de 
janeiro de 2021, a fim de apurar possível infração nos moldes dos artigos 11, inciso X; 26, inciso VI; 27, §1º, inciso XIII e XXI, §2º, 
inciso XIV, § 3º, inciso I; e 64 da Lei Complementar nº 0037/2007 - em face de ter dificultado os trabalhos da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar nº 003/2016-CPAD, orientando os servidores do setor de Protocolo da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil a não receberem nenhuma intimação oriunda desta Corregedoria, além de não comparecer à audiência designada apesar de 
devidamente intimado, INTIMA V.Sa., na qualidade de denunciado acerca da deliberação desta Comissão de que serão ouvidas no 
âmbito do presente procedimento as testemunhas abaixo relacionadas, conforme discriminado, sendo-lhe facultado assistir as respec-
tivas audiências, as quais realizar-se-ão por meio dos link’s a seguir, que poderão ser acessados pelo navegador do seu computador*, 
ou pelo seu celular, através da plataforma 3CX WebMeeting.  
 
TESTEMUNHAS 
DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL 
LINK 
MARIA MARGARETH BARROSO DE PAULA 
Guarda Municipal, 
matrícula nº 73.452-01 
22 de abril de 2021, às 9h 
https://tinyurl.com/gdmmargareth 
 
ANTÔNIA LEONARDO DE SENA 
Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 10.207-01 
22 de abril de 2021, às 10h 
https://tinyurl.com/adcantonia 
 
GERMANA DO NASCIMENTO VASCONCELOS 
Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.439-01 
22 de abril de 2021, às 11h 
https://tinyurl.com/adcgermana 
 
ROGER BARRETO MAGALHÃES 
Agente de Defesa Civil 
matrícula nº 
22 de abril de 2021, às 14h 
https://tinyurl.com/adcroger 
 
JUARINA DE AGUIAR FONTENELE 
Servidora Terceirizada 
22 de abril de 2021, às 15h 
https://tinyurl.com/admjuarina 
 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu telefone. Caso utilize um 
computador do tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, certifique-se, apenas, de que 
este equipamento, além do acesso à internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de sons e imagens.  
 
 
Outrossim, informamos que o servidor deverá comparecer ao seu interrogatório, no dia 22 de abril de 2021 (quinta-
feira), às 16h, o qual se realizará via videoconferência através da plataforma 3CX WebMeeting, ocasião em que deverá utilizar o link a 
seguir: 
 
Link de acesso ao seu interrogatório: 
https://tinyurl.com/cristianoferrerr 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu telefone. Caso utilize um 
computador do tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, certifique-se, apenas, de que 
este equipamento, além do acesso à internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de sons e imagens. 
 
 
Visando sua efetiva participação nesta audiência, poderá valer-se de sala individualizada da Corregedoria, na qual     
encontram-se instalados equipamentos compatíveis com a realização do ato processual, na forma semipresencial, devendo, pois, 
nesse caso, dirigir-se à sede da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, sita na Rua Monteiro Lobato, nº 52,    
Fátima, Fortaleza/CE, na data e horário aqui delimitados, mediante prévia comunicação à Corregedoria, através do número (085) 
3452-2441 ou através do seguinte endereço eletrônico corregedoria@sesec.fortaleza.ce.gov.br. 
 
Ressalta-se, que poderá apresentar conjunto probatório e/ou rol de testemunhas, no máximo 03 (três), as quais serão 
ouvidas pela Comissão acaso admitidas, conforme preconizado nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 0037/2007, sendo-lhe 
facultada a constituição de advogado para acompanhamento do presente feito disciplinar.   
 
Fortaleza, 12 de abril de 2021. 
 
Zennilton Rodrigues de Sousa 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ