DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Ao Sr. 
FRANCISCO CRISTIANO FERRER  
Ex-Coordenador de Proteção e Defesa Civil,  
matrícula nº 62.842-01 
 
Ciente do (a) Interessado (a): 
 
Em: ____ / ____ /2021 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 20/2021 - SEFIN - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, 
em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 
1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº. 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 
13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), 
que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.     
RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida em favor da empresa 
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, referente a repactua-
ção do Contrato nº 02/2017, que tem por objeto a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, correspondente ao      
período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, no valor de 
R$ 498.677,17 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e 
setenta e sete reais e dezessete centavos) e ao período de 
janeiro de 2020 a dezembro de 2020, no valor de                    
R$ 504.537,56 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e trinta e 
sete reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo o valor total 
de R$ 1.003.214,73 (um milhão, três mil, duzentos e quatorze 
reais e setenta e três centavos), e tendo em vista o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P080910/2021. Art. 2º 
- A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve correr 
a conta da dotação: 23.901.04.122.0001.2016.0022, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.001.0000.00.01, Despesas de 
Exercícios Anteriores, consignada no orçamento vigente do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária – FIDAF, vinculado à Secretaria 
Municipal das Finanças - SEFIN. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, ao 07 de abril de 
2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 0578/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P016762/2021, RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 29.04.2019, a servidora 
ROCHELE PAULA DE SOUSA BEZERRA OLIVEIRA, matrícula 
92458-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico 
em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,      
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de março de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0663/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P056489/2021, RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE      
FORTALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato.    
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 15 de março de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0663/2021 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR 
DE 
1 
ELANO DA SILVA LIMA 
106655-02 
23/07/2018 
2 
ELAYNE MARIA BARROS DE 
MESQUITA RODRIGUES 
106782-02 
14/05/2019 
3 
ELICÉLIO GOMES CARNEIRO 
106673-02 
23/07/2018 
4 
ELIEMILSON 
BARRETO                 
PACÍFICO 
106908-02 
31/07/2018 
5 
ELIMAR LOPES FERREIRA 
78355-03 
04/08/2018 
6 
ELIONAI ALVES GARCIA 
106861-02 
14/10/2018 
7 
ELIZA 
NUNES 
CAVALCANTE 
MAGALHÃES 
106740-02 
30/07/2018 
8 
ELISANGELA DA SILVA PEREIRA 
106364-02 
23/07/2018 
9 
ELLEN BRUNO VASCONCELOS 
106700-02 
21/09/2018 
10 
ELRIDION 
MARIA 
DA 
SILVA 
OLINDA 
110943-01 
31/05/2019 
11 ELTON NOGUEIRA BRASIL 
106666-02 
16/08/2018 
12 
ELYRIA 
FRANCISCA 
SOARES 
BEZERRA 
106868-02 
30/07/2018 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0695/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P083860/2021, RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-