DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
2. DOS PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA 
 
Adotadas todas as medidas contidas neste documento (extintores, saída de emergência e rota de fuga, sinalização, ilu-
minação e casa de gás), deve-se solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para tal, é necessária a se-
guinte documentação: 
 
A) CNPJ padrão;  
B) Notas fiscais de compra ou recarga dos extintores (original ou cópia);  
C) Comprovante de área construída/edificada (certidão negativa da prefeitura ou IPTU); 
D) Laudo de estanqueidade da tubulação de gás, mediante ART. 
 
OBS: Para maiores informações, entrar em contato com a Coordenadoria de Infraestrutura da Prefeitura                 
Municipal de Fortaleza – (85)34595959. 
 
Ian Lucas Santos Cavalcante  
Engenheiro Civil - COINF / SME  
CREA CE 061883295-5 
 
Fortaleza, 31 de Março de 2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua Secretá-
ria, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrito no CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliado nesta Capital, no 
uso de suas atribuições legais, e os(as) Contratados(as) para função de Professor Substituto, relacionados na CI nº 597/2020,       
RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na cláusula 
sexta e no inciso III do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013 e em conformidade com o previsto 
no art. 1º da Lei Complementar nº 0216, de 22 de maio de 2016 quanto ao prazo do contrato, ser de até 12 meses, bem como, o pedi-
do da rescisão de contrato, formalizado conforme relação nominal, constante do anexo seguinte, parte integrante do Termo, formaliza-
do através do Processo nº P079366/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Ficam rescindidos os Contratos relacionados 
na CI nº 597/2020 (SME/SEPOG) cujo objeto é celebrar contrato de professor substituto por tempo determinado para a Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, firmado com o Contratado. 2.2. O presente termo tem efeito retroativo, de acordo com a data do pedido de 
rescisão de cada contratado citado na CI nº 597/2020 (desligamento substitutos da seleção simplificada de 2019) que segue em     
anexo. Fortaleza, 09 de abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO - TERMOS DE RESCISÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS