DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 157/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P046802/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 321/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Redes Pré-Hospitalar e     
Hospitalar - COREPH (fls.1618/1619, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO manifestação da Célula de Orçamento – 
CEORC/COCONT/SMS (fls. 02, dos respectivos autos); CON-
SIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da Cooperativa de Trabalho 
dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do 
Ceará LTDA - COOMTOCE, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 03.182.684/0001-88, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela “prestação de serviços médicos 
especializados de traumatologia e ortopedia” nos Hospitais da 
Rede Municipal de Saúde, em razão do Contrato nº 033/2018 - 
SMS, referente à competência de dezembro de 2020, na soma 
de R$ 108.892,61 (cento e oito mil, oitocentos e noventa e dois 
reais e sessenta e um centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do 
exercício anterior correrão por conta da seguinte dotação: • 
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 33.90. 
92, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 09 de abril 
de 2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 158/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P033898/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 322/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Redes Pré-Hospitalar e      
Hospitalar - COREPH (fls.2009/2012, dos respectivos autos);  
CONSIDERANDO manifestação da Célula de Orçamento - 
CEORC/COCONT/SMS (fls. 02, dos respectivos autos); CON-
SIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da Cooperativa de Trabalho 
dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Ceará LTDA. - 
COOPASNET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob nº 11.807.245/0001-41, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pela “prestação de serviços médicos especiali-
zados de anestesiologia” nos Hospitais da Rede Municipal de 
Saúde, em razão do Contrato nº 253/2017 - SMS, referente à 
competência de dezembro de 2020, na soma de R$ 442.840,20 
(quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais 
e vinte centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reco-
nhecimento de dívida de débito remanescente do exercício 
anterior correrão por conta da seguinte dotação: • 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 
1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão e Manutenção das Ações 
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de abril de 
2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS ITENS 14 E 19, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
332/2019-A. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com as disposições