DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
Aos ... dias de ...... de 20...., certificamos que os materiais/bens 
entregues pela empresa ............................... a Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura de Fortaleza, atendem as especificações 
e condições estabelecidas, respeitando os padrões de qualida-
de exigidos, no Contrato nº ..../20.., fato pelo qual declaramos o 
recebimento definitivo do material, não existindo nenhuma 
obrigação contratual pendente.  
Assim, declaramos a quitação total e RECEBIMENTO DEFINI-
TIVO do material requisitado por meio da Ordem de Forneci-
mento Nº ................, ressalvado fato superveniente conhecido 
após a emissão deste. 
Neste ato a firma contratada dá plena, geral e irrevogável qui-
tação a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, 
não ficando, entretanto, isenta de responsabilidade decorrente 
de lei. 
Inicia-se nesta data a contagem dos prazos relativos a vigência 
da garantia e pagamento. 
 
Fortaleza – Ceará, ... de ................. de 20.. 
 
Nome do Presidente da Comissão de Avaliação e Recebimento 
 
 
Nome do Membro da Comissão de Avaliação e Recebimento 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0369/2021 - DESIGNAR SERVI-
DOR(A) PARA SER ENCARREGADO PELO TRATAMENTO 
DOS DADOS INTERNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF - O SECRETÁRIO EXECUTIVO 
E GESTOR DA SEINF, no uso de suas atribuições legais,     
conforme determina o art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no D.O.M. no dia 
19 de dezembro de 2014, e CONSIDERANDO a entrada em 
vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,     
denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 
LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as 
normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais 
de interesse nacional devem ser observados pela União, Esta-
dos, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais. RESOLVE: Art. 1 – Atribuir aos servidores                   
ANGELIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 12342501 
(titular) e, OSCAR GRANJEIRO DANTAS NETO, CPF nº 
***.226.553-** (Suplente), as competências institucionais relati-
vas ao exercício das atividades como encarregados pelo trata-
mento de dados no âmbito da Secretaria Municipal da Infraes-
trutura de Fortaleza (SEINF), nos termos do art. 41 da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2 – As atividades do 
encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II - receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III - orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as de-
mais atribuições determinadas pelo controlador ou estabeleci-
das em normas complementares. Art. 3º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se 
Cumpra-se. Jose Roberto de Resende. GABINETE DO    
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, 07 de abril 
de 2021. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 087/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA       
PÚBLICA Nº 010/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJE-
TO ARENINHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – CE. LOTE 03. CONTRATANTE: O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, 
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA- SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, neste ato representada por seu Secretário Executivo e 
Gestor Eng.º JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, ins-
crito no CREA/SP nº 060969/D, residente e domiciliado nesta 
Capital. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP, com 
sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Bairro:     
Castelão, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3229-
1441, Email: kgconstruoes@yahoo.com.br, inscrita no CNPJ nº 
10.922.543/0001-10, representada neste ato pela Sra. Maria 
Canildes Vieira Sales, inscrita na Carteira de Identidade nº: 
200020044799, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.149.683-49, 
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se 
no artigo 57, I, c/c § 1º, I, II e IV, § 2º da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
P059322/2021. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: Altera-
se o prazo de vigência do contrato com término para o dia 16 
de abril de 2021. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inal-
teradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINA-
TURA: 15 de março de 2021. ASSINAM O TERMO: Jose    
Roberto De Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. Maria Canildes Vieira Sales – REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Glauciene Maria 
Gonzaga de Lima – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 15 de março de 2021. Jose Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2020 - FMS - RDC PRESENCIAL N º 
19/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO 
HOSPITAL GONZAGA MOTA JOSÉ WALTER, LOCALIZADO 
NO BAIRRO JOSÉ WALTER, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
– CE. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por 
intermédio do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/INFRAES-
TRUTURA - FMS-I com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.197/0014-
69, neste ato representado por seu Secretário Executivo e 
Gestor do Fundo, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, residente e 
domiciliado nesta capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 
545, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE,         
Telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-
70, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, Brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I          
c/c § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações           
posteriores devidamente justificado nos autos do Processo 
Administrativo nº P055846/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção da vigência e execução do Contrato nº 03/2020-FMS, nos 
seguintes termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o 
prazo de vigência do Contrato, com término previsto para o dia 
18 de janeiro de 2022. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se 
o prazo de execução do Contrato, com término previsto para o 
dia 02 de novembro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA 
ASSINATURA: 09 de abril de 2021. ASSINAM O TERMO: Jose 
Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E        
GESTOR DA SEINF. José Railton Teixeira Costa – REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de 
Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio    
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 09 de abril de 2021. José Roberto de     
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO      
FUNDO.  
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 017/2020 - REGIME DIFERENCIADO DE