DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 037/2019 - OBJETO CON-
TRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE URBANO 
LAGOA DA VIÚVA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, de 
acordo com as especificações contidas no Edital e seus      
Anexos. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada por seu Secretário Executivo e Gestor Eng.º JOSE 
ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 
060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATA-
DA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Fran-
cisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 
60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no 
CNPJ nº 08.237.585/0001-70, doravante denominada CON-
TRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ RAILTON 
TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, inscrito na Carteira de Identidade 
nº 2000002014069, SSP /CE, inscrito no CPF /MF sob o nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, I da Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores devidamente justifi-
cado nos autos do Processo Administrativo nº P088930/2021.  
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditi-
vo tem por objeto a prorrogação da vigência e execução do 
Contrato nº 17/2020-SEINF, nos seguintes termos: PARÁGRA-
FO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de vigência do Contrato, 
com término previsto para o dia 10 de outubro de 2021. PARÁ-
GRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução do Con-
trato, com término previsto para o dia 08 de agosto de 2021. 
CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 
2021. ASSINAM O TERMO: Jose Roberto De Resende – 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. José       
Railton Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho -     
TESTEMUNHAS.  VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 09 de abril 
de 2021. Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO               
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 34/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complemen-
tar 137/2013, de 08 de janeiro de 2013, e CONSIDERANDO a 
entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 
LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as 
normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais 
de interesse nacional devem ser observados pela União, Esta-
dos, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais. RESOLVE: Art.1º – Atribuir aos servidores RAFAEL 
DO NASCIMENTO SOUSA, matrícula nº 95505 (titular) e, 
MÁRCIO FERNANDES PINHEIRO, matrícula nº 113143 (su-
plente), as competências institucionais relativas ao exercício 
das atividades como encarregados pelo tratamento de dados 
no âmbito da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018. Art.2º – As atividades do encarregado con-
sistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos titula-
res, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber 
comunicações da auditoria nacional e adotar providências; III - 
orientar os funcionários e os controladores da entidade a res-
peito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de 
dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições determi-
nadas pelo controlador ou estabelecidas em normas comple-
mentares. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚLICOS – SCSP. Fortaleza, 07 de abril de 2021. 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2020, que entre si celebram a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – 
SCSP e a empresa MPI CONSTRUÇÕES Ltda. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo ao contrato tem como 
fundamento o processo Administrativo P082025/2021, Edital da 
Concorrência Pública nº 007/2019, os preceitos do direito pú-
blico, e o artigo 57, II e IV da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações e parecer nº 32/2021. DO OBJETO: O presen-
te Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de 
serviços de engenharia em logradouros públicos no município 
de Fortaleza, mais por 12 (doze) meses, renovando-se os cré-
ditos orçamentários. DO VALOR: O valor global do contrato 
permanecerá inalterado importando em R$ 4.042.743,66 (Qua-
tro milhões, quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e três 
reais e sessenta e seis centavos). DA VIGÊNCIA: O presente 
aditivo vigerá por 12 (doze) meses, que compreenderá o perío-
do de 16/04/2021 a 15/04/2022. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto Atividade: 
19101.15.451. 0101.2385.0001 (Recapeamento de Vias e 
Logradouros Públicos - Operação Tapa Buracos); Elemento de 
Despesa 44.90.39 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurí-
dica); Fonte de Recursos 0.1.001.0000.00.01 (Tesouro Munici-
pal), do orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO original, do 
qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, inde-
pendente da transcrição. LOCAL E DATA: Fortaleza, em 24 de 
março de 2021. ASSINATURAS: Sr. Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS e o Sr. José Odilo Gonçalves - REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA MPI CONSTRUÇÕES LTDA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
 
 
PORTARIA Nº 09/2021 
 
“Dispõe sobre a Nomeação de 
Fiscal do Contrato 002/2021 – 
SDE e dá outras providências”.  
 
 
ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS, Secre-
tário Executivo Municipal do Desenvolvimento Econômico do 
Município de Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018, 
publicado no Diário Oficial n° 16.352, de 27 de setembro de 
2018, e: CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 
67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a servidora SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA, 
inscrita na Matrícula sob o n° 76172-02, na condição de fiscal 
de contrato, para acompanhar e fiscalizar o CONTRATO Nº 
002/2021 - SDE, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE PEQUENO, 
MÉDIO, GRANDE PORTE E MOTOCICLETAS, DE DIVERSAS 
MARCAS, PERTENCENTES À FROTA DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INCLUINDO O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓ-
RIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, ÓLEOS E LUBRIFICANTES,