DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2021 -      
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 006/2021 - Pregão Eletrônico 
nº 268/2020 – Ata de Registro de Preços nº 016/2020 - Secre-
taria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG 
- Processo Administrativo nº P154278/2020. CONTRATANTE: 
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumi-
dor – (PROCON). CONTRATADA: PREFERENCIAL COMÉR-
CIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.094/0001-08 endereço ele-
trônico preferencial.distribuidora@hotmail.com, representada 
neste ato pelo sr. Benito Carvalho Vaz, CPF 423.939.493-72, 
têm entre si justa e acordada a celebração do presente contra-
to, mediante as cláusulas e condições seguintes, têm entre si 
justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante 
as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA SEGUNDA – 
DO OBJETO: 2.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE: 
ENVELOPE DE PAPEL KRAFT, PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, 
PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PARA O ITEM 04, CON-
SOANTE 
DETALHAMENTO 
ABAIXO: 
3.2 
Dos 
lotes                     
contratados: 
Item 
Especificações 
Marca 
Unid. 
Medida 
Quant. 
P. Unit. 
R. Total 
04 
ENVELOPE 
EM 
PAPEL KRAFT, TIPO 
SACO 
COMUM, 
MEDINDO                 
APROXIMADAMENTE 
310MM 
X 
410MM, 
COR 
AMARELA, 
GRAMATURA MÍNIMA 
DE 75G – CAIXA COM 
100 UNIDADES. 
SCRIPTY 
CAIXA 
15 
R$ 42,25 
R$ 633,75 
VALOR TOTAL DO LOTE 
R$633,75 
 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 04.122.0001. 
2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de 
Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON). 
FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 268/2020, e seus anexos, o que 
consta nos autos do processo administrativo nº P154278/2020, 
Ata de Registro de Preços nº 09/2021 - Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu           
objeto. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2021. ASSINAM O 
TERMO: Eneylandia Rabelo Lemos - TITULAR DO DEPAR-
TAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) CONTRATANTE e 
PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS 
DE ESCRITÓRIO LTDA - (CONTRATADA) - REPRESENTADA 
NESTE ATO PELO sr. Benito Carvalho Vaz. TESTEMUNHAS. 
VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COORDENADOR DA 
ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO 
DO 
SEXTO 
TERMO 
ADITIVO      
(PROCESSO Nº P189239/2020) AO CONTRATO Nº 005/2017 
DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL 
CONCORRȆNCIA PÚBLICA Nº 002/2016, QUE FAZEM     
ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A     
EMPRESA HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZA-
DOS LTDA., VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº 
P571488/2015) – SÃO CRISTÓVÃO/CAMPO ESTRELA. DOS 
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
-                  
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, situada na Rua Paula Rodrigues, nº 304, Bairro de Fátima, 
CEP nº 60.411-270, Fortaleza – CE, representada por seu 
Secretário o Sr. Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasi-
leiro, CPF nº 042.781.513-49, residente e domiciliado nesta 
Capital e HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS 
LTDA., inscrita com o CNPJ Nº 06.267.018/0001-30, situado à 
Rua 118, n° 288, Quadra F37, Lote 36, Sala 1, bairro Setor Sul, 
CEP 74,085-400, Goiânia-GO, neste ato representada por sua 
representante legal Sra. Luciana Dutra de Souza, brasileira, 
divorciada, advogada, portadora do RG n° 3673887, 2º via 
DGPC/GO, inscrita com o CPF n° 852.860.521- 34, residente e 
domiciliada em Goiânia-GO. DO OBJETO: O presente adita-
mento tem por objeto realizar a PRORROGAÇÃO da vigência e 
a execução do Contrato nº 05/2017 que foi suspenso por força 
maior, devido ao enfrentamento da Pandemia, por meio do 4º 
Termo Aditivo, sendo devolvido o prazo de 120 (cento e vinte 
dias) para que o Contratado preste os serviços objeto do con-
trato. DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: O Contrato passará a 
utilizar a Dotação Orçamentária: 16.482.0018.1017.0001, Ele-
mento de Despesa: 33.90.39, Fontes: 5 1.510.0000.00.00 e 
01.920.0000.00.01. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente 
aditamento tem por base legal o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei 
n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DO PRAZO Dian-
te dos notórios efeitos e impactos que a Pandemia COVID-19 
tem gerado em diversos seguimentos no cenário nacional, 
situação excepcional e que notadamente afetou a vigência e a 
execução do CONTRATO nº 05/2017, que foi suspenso por 
ordem da Administração pelo período de 120 dias. Mister se faz 
que seja devolvido o prazo de 120 (cento e vinte) dias suspen-
sos, que deverão ser adicionados à vigência final do Contrato.  
Dessa forma, a execução será prorrogada de 13/04/2021 até a 
data de 11/08/2021, bem como a vigência será prorrogada de 
13/08/2021 para 11/12/2021, pela devolução do prazo de 120 
dias, em que restou paralisado a prestação dos serviços con-
tratados. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais 
cláusulas condições estabelecidas no contrato originário que 
não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO; O 
Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital 
do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura 
surgirem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 12 de abril de 2021. DOS SIGNATÁRIOS: Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - HABITAFOR - CONTRATAN-
TE. Luciana Dutra de Souza - HOLLUS SERVIÇOS TECNI-
COS ESPECIALIZADOS LTDA – CONTRATADO. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO – HABITAFOR. 
VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COOR-
DENADORA JURÍDICA – HABITAFOR.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações, as pro-
postas técnicas e a regularidade quanto à apresentação das 
propostas de preços dos licitantes, cujo objeto foi licitado atra-
vés da licitação na modalidade Tomada de Preço nº 001/2020, 
Processo nº P171537/2020, referente à CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA 
EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DE ABRANGÊNCIA NAS 
ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECI-
MENTO SOCIAL – MOFS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PA-
TRIMONIAL – EAP, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMI-