DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
CO – DS E ASSESSORIA À GESTÃO CONDOMINIAL - AGC; 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - 
PTS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO DENOMINADO                
RESIDENCIAL MARIA ALVES CARIOCA, pelo valor global de 
R$ 313.284,60 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e 
quatro reais e sessenta centavos), ADJUDICANDO seu objeto 
em favor da MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI 
EPP, inscrita no CNPJ Nº 08.638.883/0001-71, e HOMOLO-
GANDO a presente licitação tudo com fundamento nas justifica-
tivas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão 
da Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza – CE/CEL. Fortaleza, 31 de março de 2021.                
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 004/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P079943/2021. SUB-ROGANTE: SECRETARIA REGIONAL VI, 
neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar Pupo, Secretá-
rio Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SE-
GER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL - SEGER, neste ato representada por seu secretá-
rio o Sr. João de Aguiar Pupo. Celebram entre si, o presente 
termo de Sub-rogação ao Contrato nº 004/2020 - SECRETARIA 
REGIONAL VI E CONSTRUTORA PORTO LTDA, CNPJ sob o 
nº 03.234.418/0001-51, neste ato representada pelo Sr.              
Ruperto Barbosa Porto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te Termo fundamenta-se no Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei nº 
8.666/93, bem como no Processo Administrativo nº P079943/ 
2021. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a 
sub-rogação total do Contrato nº 004/2020, transferindo assim, 
todos direitos e obrigações ali contidos, para a SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, bem como a 
fiscalização do instrumento a partir de sua assinatura. DA    
ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-
ROGAÇÃO constante deste Termo, passando em consequên-
cia a ser titular do Contrato n° 004/2020, com seus respectivos 
aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste 
Termo, todos os direitos e obrigações, decorrentes do contrato 
Sub-Rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. DA    
RATIFICAÇÃO: As demais condições estabelecidas no Contra-
to nº 004/2020, e não modificadas neste Termo de Sub-
Rogação, permanecem inalteradas, firmes e valiosas para as 
partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 05 de abril de 
2021. SIGNATÁRIOS: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER) - REPRESENTANDO A SECRETARIA 
REGIONAL VI – SER VI, por força do Decreto nº 14.905, de 05 
de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de 
fevereiro de 2020, CONSTRUTORA PORTO LTDA, represen-
tada por Ruperto Barbosa Porto. VISTO: Luiz Valmir Torres 
de Marcilio Santos - ASSESSORIA JURÍDICA – SER VI. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 16/2021 - IPLANFOR, DE 12 DE 
ABRIL DE 2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA-IPLANFOR, no uso de 
suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a entrada em 
vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,    
denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 
LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as 
normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais 
de interesse nacional devem ser observados pela União, Esta-
dos, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais. RESOLVE: Art. 1º - Atribuir as servidoras ANA 
CLAUDIA VASCONCELOS TEIXEIRA matrícula nº 107132-02 -
titular e, SILVIA MARIA BEZERRA GOMES DA SILVA matrícula 
nº 25018 -06 -suplente, as competências institucionais relativas 
ao exercício das atividades como encarregados pelo tratamen-
to de dados no âmbito do Instituto de Planejamento de Fortale-
za - IPLANFOR, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018. Art. 2º - As atividades do encarregado 
consistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos 
titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - 
receber comunicações da auditoria nacional e adotar providên-
cias; III - orientar os funcionários e os controladores da entida-
de a respeito das práticas a serem tomadas em relação à pro-
teção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições 
determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas 
complementares. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
da sua publicação. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO 
DE 
PLANEJAMENTO 
DE 
FORTALEZA-
IPLANFOR, em 12 de abril de 2021. José Élcio Batista -    
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA.  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 4/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P018804/2020 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor       
abaixo identificado, a partir de 25.02.2008 com base na legisla-
ção 
indicada. 
MATRICULA....: 
18909-01. 
SERVIDOR.....: 
FRANCISCA DE SOUSA COSTA. REFERÊNCIA...: GRA - 002. 
CARGO/FUNÇÃO.: 136 - PROFESSOR. LOTAÇÃO......: 0011 - 
SME. TIPO.........: 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL.    
PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 67 DA 
LEI N° 9.103, DE 29.06.2006; ARTS. 80 E ART. 118, § 3° (PA-
RAGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI N° 6901/91) DA LEI 
6.794 DE 27.12.1990; ARTS. 98, INC. III E 103 DA LEI N° 
5.895, DE 13.11.1984. PROCESSO JUDICIAL Nº 0128094-
72.2010.8.06.0001. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ 543,66 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
120 
543,66 
0107 
ANUENIO  
 
24,00 
 
 
130,47 
0158 
REGENCIA DE CLASSE 
 
20,00 
 
 
108,73 
0155 
GRAT. 
NIVEL                   
UNIVERSITARIO 
 
20,00 
 
 
108,73 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
891,59 
 
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria nº 34/2020, DOM 
18.02.2020. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 18 de janeiro de 
2021. Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E             
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 6/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.