DOMFO 15/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
aposentadoria em março de 2021; III - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados 
em março de 2021; IV - Que tiverem incorrido em mais de 10 (dez) faltas não justificadas durante o período de 24 (vinte e quatro) 
meses, ou seja, de 1º de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2021; V - Que tenham sido penalizados em processo administrativo 
disciplinar, no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2021; VI – Não enquadrados no PCCS instituído pela Lei Com-
plementar nº 0051/2007. Art. 5º Para requerer a Promoção por Capacitação devem ser observados os seguintes procedimentos: I - 
Somente serão aceitos os certificados, e suas respectivas cargas horárias, dos cursos concluídos no período de 1º de fevereiro de 
2018 a 31 de janeiro de 2021, incluídos os certificados/títulos da 2ª pós-graduação ou graduação, de acordo com as Portarias n° 
57A/2015-SEPOG (DOM de 11/08/2015) e 040/2016 - SEPOG (DOM de 27/05/2016), respectivamente. II - A carga horária mínima 
para cada curso será de 40 (quarenta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza ou entidade conveniada, 
além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 20 (vinte) horas. III - Serão admitidas cópias dos 
certificados não autenticadas, desde que mediante a apresentação do documento original, para a devida conferência. Art. 6º - Os 
servidores aptos à Promoção por Capacitação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2021, são os constantes do Anexo 
Único desta Portaria. I - O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer reavalia-
ção junto ao Núcleo de Gestão Pessoas - NUGEPE/AMC, através da abertura de processo administrativo, no período de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação desta Portaria. a) Serão admitidas cópias dos certificados não autenticadas, desde que mediante a apre-
sentação do documento original, para a devida conferência. b) Após análise da solicitação o NUGEPE/AMC providenciará o cadastro 
dos certificados considerados válidos junto ao sistema informatizado de recursos humanos e, em seguida, encaminhará à Célula de 
Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG, a nova relação dos servidores aptos ao deslocamento. Art. 7º 
- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 05 de abril de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTENDENTE. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 0108/2021 – AMC 
 
SEQ 
MATRICULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
REFERENCIA 
DE 
PARA 
001 
45585-01 
LEANDRO OLIVEIRA ROCHA  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -011 C4 -012 
002 
51738-01 
JACQUELINE DE OLIVEIRA QUEIROZ 
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -011 C4 -012 
003 
51905-01 
CLAUDIA ANDREA ROCHA ALMEIDA  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -011 C4 -012 
004 
51906-01 
MARCOS GIOVANI ANSELMO DA SILVA 
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -010 C4 -011 
005 
53830-01 
JOSE ADELMO DE MELO JUNIOR  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -009 C4 -010 
006 
53953-01 
FRANCISCA DE FATIMA C EVANGELISTA 
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -010 C4 -011 
007 
53966-01 
GEOMARCIO BARROS TAVARES  
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -008 C4 -009 
008 
56583-02 
JOSIANE BOMFIM TOMAZ  
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -006 C4 -007 
009 
60196-02 
JOSE BISPO DE MORAES NETO  
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -006 C4 -007 
010 
66496-03 
RENATA FABIANE F NOGUEIRA  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -006 C4 -007 
011 
72909-02 
PAULO HENRIQUE R B CAMARAO  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -006 C4 -007 
012 
73307-02 
THIAGO PEREIRA CANDEA  
AGENTE MUNICIPAL DE  
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -007 C4 -008 
013 
73914-02 
JOAMARO SOUSA COSTA  
AGENTE MUNICIPAL DE 
 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
C3 -006 C4 -007