DOE 16/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de abril de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº089 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.445, 16 de abril de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará, Fundo Estadual da Saúde e Secretaria do Meio Ambiente, no valor montante de R$ 1.700.600,00 (um milhão, setecentos mil e seiscentos 
reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior 
na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 
2020–2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019). 
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL Nº17.455, DE 16 DE ABRIL DE 2021
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.523 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
	
Iniciativa:	
523.1.02	Promoção	da	qualificação	dos	profissionais	de	Segurança	Pública.
 
Entrega: 
464 PROFISSIONAL CAPACITADO
 
Ação: 
18370 Formação de Agentes de Seguança Pública no Âmbito do Combate ao Suicídio
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
282.82 
7 
74.600,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
7 
1.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
75.600,00
 
Total do Órgão: 
75.600,00
 
Total da Secretaria: 
75.600,00
 
Secretaria: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Órgão: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Unid. Orçamentária: 
57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
 
Iniciativa: 
721.1.04 Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.
 
Entrega: 
1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
	
Ação:	
18371	Certificação	Selo	Município	Verde
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
45.000,00
 
INVESTIMENTOS 
300.00 
0 
65.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
 
Iniciativa: 
726.1.03 Expansão da atividade econômica da reciclagem.
 
Entrega: 
1075 ENTIDADE BENEFICIADA
 
Ação: 
18372 Implementação de Serviços Ambientais
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
110.00 
0 
1.375.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.485.000,00
 
Total do Órgão: 
1.485.000,00
 
Total da Secretaria: 
1.485.000,00
 
Total do Movimento: 
1.560.600,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL Nº17.455, DE 16 DE ABRIL DE 2021
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
 
Órgão: 
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200044 COORDENADORIA DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS - COPIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.301.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
 
Iniciativa: 
632.1.06 Promoção do incentivo ao autocuidado do cidadão.
 
Entrega: 
1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
 
Ação: 
18368 Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
40.000,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
110.00 
0 
30.000,00
 
Ação: 
18369 Estruturação ao Programa Cuidar Melhor Ceará
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
20.000,00
 
INVESTIMENTOS 
110.00 
0 
20.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
110.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
24200924 AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ARQS
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.122.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
 
Iniciativa: 
633.1.01 Promoção da governança em rede integrada e regionalizada.
 
Entrega: 
1604 ESCRITÓRIO REGIONAL ESTRUTURADO
 
Ação: 
21212 Promoção do Serviço da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde - ARQS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
30.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
30.000,00
 
Total do Órgão: 
140.000,00
 
Total da Secretaria: 
140.000,00
 
Total do Movimento: 
140.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL Nº17.455, DE 16 DE ABRIL DE 2021
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE