DOE 16/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(Seis milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e sete reais e
trinta e sete centavos). DATA 09 de abril de 2021; SIGNATARIO: Francisco
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 09 de abril de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
VIPROC: 10002876/2019
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°20200032
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver
a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências,
ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modali-
dade Concorrência Pública n° 20200032 – SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DA MARAPONGA NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, afigura-se de que a licitação se encontra
regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim,
nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93
e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e
ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame
licitatório: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, inscrita no
CNPJ: 01.590.549/0001-46, com sede à Rua Eng.º Edmundo Almeida Filho
n.º 206 – Parreão - Fortaleza/CE, CEP: 60.410-374, pelo valor global de R$
3.009.208,72 (Três milhões, nove mil, duzentos e oito reais e setenta e dois
centavos). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,
08 de fevereiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
Relatório da Administração Cagece
EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SUMÁRIO
1.
MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
3
2.
CENÁRIO ECONÔMICO
5
Setor Saneamento
5
O Saneamento no Ceará
8
Recursos Hídricos do Estado
9
3.
PERFIL CAGECE
10
4.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
12
Compliance
15
Composição Acionária
17
4.2. Análise de riscos
17
5.
GESTÃO DE PESSOAS
19
6.
ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO
24
Plano de Investimentos
25
Investimentos com Tarifa de Contingência
27
7.
AMBIENTE REGULADO
27
8.
NEGÓCIOS
29
9.
POLÍTICA AMBIENTAL
33
Comitê A3P
34
Uso Racional dos Recursos Naturais e Bens Públicos
34
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
34
10. DESEMPENHO ECONÔMICO FINANCEIRO
35
Receita Bruta e Receita Líquida
35
Eficiência da Arrecadação
38
DEX – Despesas de Exploração
38
Resultado Financeiro
40
EBITDA e Lucro Líquido
41
Rentabilidade
42
Fluxo de Caixa e Geração de Caixa Operacional
43
Captação de Recursos
44
Endividamento
45
Investimentos
47
11. PERSPECTIVAS DO NEGÓCIO
48
Pesquisa e Desenvolvimento
48
Projetos
49
Projeto Malha D’água
49
11.2.2 Matriz Energética
50
11.2.3. Cadastro Comercial e Técnico-georreferenciamento (I-GEO)
51
Novos Negócios – Sociedades de Propósito Específico
51
Utilitas
52
11.3.2 Tratamento de efluentes industriais com
fornecimento de água de reúso
52
Universalização e Melhorias operacionais na RMF e RMC
54
DESSAL
56
12. RELACIONAMENTO COM AUDITORES INDEPENDENTES
57
1.MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
O ano de 2020 foi marcado pelos efeitos gerados pela Pandemia do Covid em
todo o planeta. Mesmo diante deste cenário desafiador, a Cagece prosseguiu
atuando na prestação dos serviços para sua população atendida, buscando
atender aos padrões requeridos pelos nossos clientes, consciente do momento
atípico e dos impactos causados em termos da saúde pública e na atividade
econômica. Apesar das dificuldades a empresa lidou de forma resiliente,
mantendo nosso compromisso com nossos valores e com a sociedade cearense.
Enfrentamos nossa capacidade de lidar com problemas, conseguimos avançar
em várias áreas. Intensificamos o relacionamento com o cliente pelos canais
de atendimento, mantivemos as operações em campo, sem comprometer o
cuidado com nossos colaboradores.
Criamos a comissão de crise para lidar com a propagação da Covid19. Imple-
mentamos a isenção de tarifa popular em abril de 2020. Criamos também
protocolo de atendimento para minimizar os efeitos da pandemia na saúde
dos colaboradores. Pudemos repensar algumas atividades administrativas e
comerciais, utilizando a ferramenta de teletrabalho.
Com o passar dos anos, a Companhia vem se destacando como uma empresa
cidadã que contribui efetivamente para a saúde pública e qualidade de vida
da população cearense. Também foi eleita no rol das 150 melhores empresas
para se trabalhar nos anos de 2015 e de 2019, pela pesquisa da Revista VOCÊ
S/A, em 2020, recebeu certificado de qualidade do ambiente de trabalho
concedido pela Fundação Instituto de Administração – FIA baseado no resul-
tado a pesquisa FIA Employee Experience (FEEX). E ainda, foi eleita em
3º lugar no Setor Serviços Públicos, pelo anuário As Melhores da Dinheiro
2020 da Revista Isto É.
O compromisso com a responsabilidade social e sustentabilidade da Cagece
não foi esquecido com a pandemia. Cientes do papel de uma empresa que
presta serviços essenciais para a população, desde sempre buscamos ir muito
além da missão estabelecida em nosso planejamento estratégico. Nos preo-
cupamos especialmente com as pessoas por trás dos clientes.
Ratificamos nosso compromisso com as pessoas e o meio ambiente, assim
será publicado, ainda em 2021, o Relatório de Sustentabilidade detalhando
as ações socioambientais e de governança corporativa, alinhadas aos princí-
pios de ESG, relativas ao mesmo período de abrangência deste Relatório de
Administração e Demonstrações Financeiras.
Com foco na eficiência, geração de valor e tendência de mercado, criamos a
Diretoria Financeira e Relacionamento com Investidores, indispensável numa
empresa do porte e com as intenções expansão da Cagece. Destacamos também
a criação da Assessoria de Relacionamento com Investidores.
Avançamos na adoção das melhores práticas de governança, prosseguimos
na implementação da Política de Gestão de Riscos e Controles. Melhorias
foram implementadas para dar transparência as nossas atividades.
Por conseguinte, alcançamos resultados positivos, realizamos – ainda que em
ritmo menor que o projetado – os investimentos previstos, avançamos com
projetos de captação de recursos e atuou na gestão de custos e despesas admi-
nistráveis para reduzir os impactos nas margens decorrentes principalmente
da postergação do reajuste tarifário e elevação de custos não administráveis.
A Receita Bruta em 2020 atingiu R$ 1,59 bilhão, registrando um crescimento
de 3,5% em relação a 2019. Já a Receita Líquida em 2020 obtida foi da ordem
de R$ 1,45 bilhão, 3,9% superior à obtida no ano anterior. O Ebitda atingiu
R$ 367,6 milhões (com margem Ebitda de 25,3%) e Lucro Líquido de R$
134,6 milhões (com margem líquida de 9,3%).
A busca pela universalização foi marcada pela melhoria e ampliação dos
serviços, crescimento da população atendida, aumento da rede de abasteci-
mento de água e da coleta de esgoto com investimentos realizados de R$ 256,6
milhões, apesar das limitações provocadas pela pandemia da COVID-19.
O ano de 2021 será histórico para a Companhia, tanto pelo cinquentenário,
quanto pela previsão de investimentos na ordem de R$600 milhões. Nesse
sentido, esperamos que o referido ano seja melhor em todos os aspectos, tanto
para a saúde pública quanto para a saúde financeira da empresa.
Seguimos com uma visão positiva para o cenário dos próximos anos, cons-
ciente da necessidade de envidar os esforços necessários para a ampliação
da cobertura de serviços, melhoria de eficiência operacional e nos padrões de
performance operacional e financeira, com o apoio dos nossos colaboradores
no sentido de atender aos objetivos alinhados com seus demais stakeholders
e requerimentos do Marco Legal.
Boa Leitura!
2. CENÁRIO ECONÔMICO
O cenário ao final de 2019 indicava que embora em ritmo lento, mas favorável,
a economia brasileira retomaria o crescimento devido a fatores pontuais como
as medidas de liberação dos saques do FGTS/PIS e expansão do crédito com
objetivo de favorecer o consumo das famílias, estimular produção e vendas.
Além disso, a confiança do mercado seria restabelecida com a aprovação da
reforma da Previdência e outras reformas previstas para 2020, bem como
realinhamento do quadro fiscal do país.
A expectativa era que em 2020 o país continuasse recuperando sua capaci-
dade de investimento, aumentando a produtividade da economia brasileira
nos próximos anos, com fortalecimento crescente do mercado formal de
trabalho, custo dos empréstimos reduzidos acompanhando as baixas taxas
de inflação e Selic que contribuiriam para a expansão dos investimentos na
construção civil. Além disso, contava-se com cenário de que privatizações e
concessões também avançariam, impulsionando ainda mais os investimentos
em infraestrutura.
Essas premissas não se realizaram e certamente a economia mundial com o
cenário de pandemia entrará para a história. Nesse panorama se criou insta-
bilidade na conjuntura econômica global, implicou queda nos investimentos,
queda nas transações comerciais, queda do mercado financeiro e aumento
do dólar. A taxa de variação do PIB foi de -4,1% conforme divulgada pelo
IBGE e o setor serviços alcançou uma atrofia de 4,5%. Possivelmente haverá
uma redução nas projeções de crescimento econômico em todo o mundo,
principalmente no médio e curto prazo.
Mediante esses fatores somente com a certeza do controle da Covid19 se
retomará as condições normais de mercado e talvez no curto prazo até um
possível aquecimento econômico visto que a desaceleração também afetou
mundialmente as cadeias de suprimentos.
Setor Saneamento
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado em julho de 2020,
por meio da edição da Lei Federal n º 14.026/2020. As modificações introdu-
zidas na legislação que regula o setor visam aprimorar as condições estruturais
do saneamento básico no País, com a meta de alcançar a universalização dos
serviços até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso
à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
A Agência Nacional de Águas (ANA) será a responsável por editar normas
de referência para a prestação de saneamento básico, as agências reguladoras
terão adesão voluntária.
De acordo com o novo marco legal, o princípio fundamental para a estruturação
dos serviços públicos de saneamento básico é sua prestação regionalizada,
com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e
da viabilidade econômico-financeira desses serviços, impondo-a como uma
das condições de acesso a recursos federais.
Fixou a lei o prazo de um ano, a contar de sua publicação, para que os
Estados estabeleçam as unidades regionais de saneamento, constituídas pelo
agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para atender às
exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e
técnica aos municípios menos favorecidos e, findo o prazo sem que os estados
constituam as unidades, a União terá competência para estabelecer de forma
subsidiária os blocos de referência para a prestação regionalizada (art. 52, §
3° da Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020)
Considerando que o novo diploma traz vários desafios ao setor, o Estado do
Ceará e a Cagece adotaram medidas de adaptação ao novo marco legal, com
a identificação dos seus impactos na regulação e na prestação dos serviços,
o levantamento do grau de adequação à nova legislação e a identificação das
ações necessárias para ajustamento regulatório e dos contratos da Companhia
com os poderes concedentes.
27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº089 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021
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